Inventário 0000491-85.2014.8.22.0015 - TJRO

Inventário 0000491-85.2014.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 0000491-85.2014.8.22.0015 Classe Inventário Assunto Inventário e Partilha Requerente COSME FELIX SANTIAGO, CPF nº 17993490200, RUA D. PEDRO I 323, CASA CAETANO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA HIGSON FELIX RODRIGUES SANTIAGO, CPF nº 89732898291, RUA CANAÃ 90 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-223 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO BARROSO SOBRINHO, OAB nº RO5678, SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A, CYNTIA PEREIRA CAMATA, OAB nº RO2899 Requerido(a) NELIDA RODRIGUES SANTIAGO, CPF nº 28674200249, AV. MARECHAL DEODORO s/n SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Chamo o feito à ordem. Considerando o equívoco ocorrido por este Juízo, quando da prolação da decisão ao ID92219281, onde constou o nome do inventariante errado, determino a CPE que proceda a exclusão deste (ID92219281), bem como PROCEDA a alteração cadastral junto ao sistema PJE do Sr. HIGSON FELIX RODRIGUES SANTIAGO, que passou a se chamar HIGSON FELIX RODRIGUES RUIZ CALMONT, conforme os documentos juntados ao ID92004753. Passadas as considerações iniciais, cumpra-se nos demais termos seguintes: Trata-se de inventário da de cujus NELIDA RODRIGUES SANTIAGO falecida em 16.10.2012. Os autos estavam arquivados temporariamente, visto que fora alegada prejudicial de mérito (ID18798757 - Pag. 1). Portanto, o requerente HIGSON FELIX RODRIGUES RUIZ CALMONT noticia o julgamento, bem como junta aos autos Acórdão prolatado em sede recursal, transitado em julgado em 05.06.2023. Assim, ciente do julgamento do Processo 7001199-11.2017.8.22.0015, bem como do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID92004754). Dou prosseguimento ao feito. 1. Inicialmente, determino a EXCLUSÃO do Sr. COSME FELIX RODRIGUES SANTIAGO como INVENTARIANTE destes autos. Bem como REVOGO a decisão de nomeação ao ID18798720 - Pag. 12. 2. Nomeio como inventariante o requerente HIGSON FELIX RODRIGUES RUIZ CALMONT, o qual deverá ser intimado a prestar o compromisso legal, em 05 dias (art. 617, parágrafo único, CPC). Expeça-se termo de compromisso com prazo de um ano, que tenho como tempo suficiente para o término do inventário. 3. Deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, cumprindo fielmente as determinações do art. 620, CPC, em 20 dias, após prestar o compromisso, bem como, no mesmo prazo deverá providenciar o seguintes informações e documentos, sob as penas da lei: Do(a) falecido(a): Certidão de Testamento (negativa/positiva); Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal; Comprovante de residência (último domicílio); Se era funcionário público, cópia do último recibo de pagamento; Comprovante de contas em bancos (cópia dos extratos/cartões bancários); Dos herdeiros: Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se assim houver; Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver; Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; Comprovante de residência. Dos bens imóveis: Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; Escritura Pública; Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Espelho do IPTU/Inscrição Municipal - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. Dos bens móveis: Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação – Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; Ficha Cadastral completa (JUCER) — consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito — assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. Demais documentos pertinentes: Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; 4. Recolhimento das custas, em guia própria, para a pesquisa e transferência de numerários em nome da falecida, no SISBAJUD e demais diligências (expedição de ofício) na forma do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (CÓD. 1007). 5. Pagamento do tributo causa mortis, referente à herança, informando o valor individualizado dos bens, pela via administrativa junto à Fazenda Pública do Estado, conforme autoriza o art. 662 do CPC/2015. 6. Registre-se a Fazenda Estadual disponibilizou em seu sítio eletrônico (www.sefin.ro.gov.br) - opção PORTAL DO CONTRIBUINTE - ITCD - software para que o contribuinte faça a declaração do ITMCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Com a alteração da Lei n. 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10, que institui o regulamento do ITMCD, o contribuinte fica obrigado a fazer a declaração do imposto calculando o seu valor sem prévio exame do fisco (art. 19 do Regulamento do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isenção ou não incidência (art. 23 do RITCD). 7. Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado o valor da causa, as custas processuais (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos. Int. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 28 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível DECISÃO Processo: 0000491-85.2014.8.22.0015. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Requerente (s): COSME FELIX SANTIAGO, CPF nº 17993490200, RUA D. PEDRO I 323, CASA CAETANO - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA HIGSON FELIX RODRIGUES SANTIAGO, CPF nº 89732898291, RUA CANAÃ 90 PARQUE DOS PIONEIROS - 76913-223 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): FRANCISCO BARROSO SOBRINHO, OAB nº RO5678 SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A CYNTIA PEREIRA CAMATA, OAB nº RO2899 Requerido (s): NELIDA RODRIGUES SANTIAGO, CPF nº 28674200249, AV. MARECHAL DEODORO s/n SERRARIA - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado (s): __________________________________________________________________________ DESPACHO Trata-se de inventário da de cujus NELIDA RODRIGUES SANTIAGO falecida em 16.10.2012. Os autos estavam arquivados temporariamente, visto que fora alegada prejudicial de mérito (ID18798757 - Pag. 1). Portanto, o requerente HIGSON FELIZ RODRIGUES SANTIAGO noticia o julgamento, bem como junta aos autos Acórdão prolatado em sede recursal, transitado em julgado em 05.06.2023. Assim, ciente do julgamento do Processo 7001199-11.2017.8.22.0015, bem como do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID92004754). Dou prosseguimento ao feito. 1. Inicialmente, determino a EXCLUSÃO do Sr. COSME FELIX RODRIGUES SANTIAGO como INVENTARIANTE destes autos. Bem como REVOGO a decisão de nomeação ao ID18798720 - Pag. 12. 2. Nomeio como inventariante o requerente HIGSON FELIX RODRIGUES SANTIAGO, o qual deverá ser intimado a prestar o compromisso legal, em 05 dias (art. 617, parágrafo único, CPC). Expeça-se termo de compromisso com prazo de um ano, que tenho como tempo suficiente para o término do inventário. 3. Deverá o inventariante prestar as primeiras declarações, cumprindo fielmente as determinações do art. 620, CPC, em 20 dias, após prestar o compromisso, bem como, no mesmo prazo deverá providenciar o seguintes informações e documentos, sob as penas da lei: Do(a) falecido(a): Certidão de Testamento (negativa/positiva); Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Estadual; Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal; Comprovante de residência (último domicílio); Se era funcionário público, cópia do último recibo de pagamento; Comprovante de contas em bancos (cópia dos extratos/cartões bancários); Dos herdeiros: Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se assim houver; Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver; Certidão “atualizada” de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver; Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver; Comprovante de residência. Dos bens imóveis: Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações; Escritura Pública; Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações); Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Espelho do IPTU/Inscrição Municipal - (Dados cadastrais/nº do contribuinte); Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito. Dos bens móveis: Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito; Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito; Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/ Cotação – Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito; Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito; Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias; Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal; Ficha Cadastral completa (JUCER) — consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica); Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito — assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas); Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito. Demais documentos pertinentes: Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário; Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança; Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge; 4. Recolhimento das custas, em guia própria, para a pesquisa e transferência de numerários em nome da falecida, no SISBAJUD e demais diligências (expedição de ofício) na forma do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (CÓD. 1007). 5. Pagamento do tributo causa mortis, referente à herança, informando o valor individualizado dos bens, pela via administrativa junto à Fazenda Pública do Estado, conforme autoriza o art. 662 do CPC/2015. 6. Registre-se a Fazenda Estadual disponibilizou em seu sítio eletrônico (www.sefin.ro.gov.br) - opção PORTAL DO CONTRIBUINTE - ITCD - software para que o contribuinte faça a declaração do ITMCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). Com a alteração da Lei n. 959/00, regulamentada pelo Decreto n. 15.474/10, que institui o regulamento do ITMCD, o contribuinte fica obrigado a fazer a declaração do imposto calculando o seu valor sem prévio exame do fisco (art. 19 do Regulamento do ITCD_RITCD), ainda que se trate de isenção ou não incidência (art. 23 do RITCD). 7. Por fim, registro que após dimensionado o monte-mor e apurado o valor da causa, as custas processuais (3%) e o ITCD deverão ser recolhidos. Int. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/OFICIO/MANDADO/PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Guajará Mirim, terça-feira, 20 de junho de 2023. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NELIDA RODRIGUES SANTIAGO em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSME FELIX SANTIAGO em 22/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Publicado DESPACHO em 26/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COSME FELIX SANTIAGO em 20/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 27/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Fazenda Nacional - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA em 15/02/2024 23:59.

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