Precatório 0005748-05.2015.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0005748-05.2015.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0005748-05.2015.8.22.0000. REQUERENTES: EDUARDO RENAN DA SILVA DAVANSE, BRUNA CUBA GONCALVES, URANO FREIRE DE MORAIS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: URANO FREIRE DE MORAIS, OAB nº RO240A, TITANIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA, OAB nº RO969A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: CLARICEA SOARES, OAB nº RO411A, ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR (PGE-PRV), OAB nº RO281A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Bruna Cuba Gonçalves e Eduardo Renan da Silva Davanse peticionaram requerendo a apresentação da evolução deste precatório na fila de pagamento desde 26.06.2015, bem como esclarecimentos acerca da regressão do precatório na fila durante os últimos seis anos. Apresentaram cópias das pesquisas realizadas na lista de precatório (Id. 20037817 e seguintes). Nos documentos apresentados, verifica-se que foram realizadas pesquisas selecionando apenas o número deste precatório. Ao efetuar a pesquisa nesses moldes, será gerada uma lista indicando a posição em que está o processo em relação a todos os demais que foram cadastrados para o ente devedor até a data da pesquisa. Para que os credores possam verificar a real posição na lista cronológica, deve realizar a consulta no sítio eletrônico deste Tribunal selecionando o ente devedor, tipo de precatório “unificada”, na situação “aguardando pagamento”, posto que a lista gerada observará as preferências de natureza em cada exercício que a Resolução nº 303/2019-CNJ determina. Assim, verifica-se que este precatório se encontra na posição 584 da ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo Estado de Rondônia (https://webapp.tjro.jus.br/apprec/pages/consultadevedor.xhtml). Cumpre esclarecer que o Regime Especial permite o parcelamento da dívida correlata aos precatórios, por meio de repasses mensais, até dezembro de 2029, conforme se extrai do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT. Considerando que o Estado de Rondônia é submetido ao Regime Especial, tendo até 2029 para quitar seus precatórios, não se encontra em mora com este precatório. Aguarde-se o pagamento nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Dê-se ciência. Porto Velho, 20 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de BRUNA CUBA GONCALVES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR (PGE-PRV) em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de URANO FREIRE DE MORAIS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de URANO FREIRE DE MORAIS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RENAN DA SILVA DAVANSE em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARICEA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TITANIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CUBA GONCALVES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR (PGE-PRV) em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de URANO FREIRE DE MORAIS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TITANIA PINTO FREIRE DE MORAIS E SILVA em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARICEA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO RENAN DA SILVA DAVANSE em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de URANO FREIRE DE MORAIS em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DOS REIS JUNIOR (PGE-PRV) em 29/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(46)