Precatório 0802736-08.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802736-08.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802736-08.2019.8.22.0000. REQUERENTE: JOSEDINA MENDES RIBEIRO ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOHNNY DENIZ CLIMACO, OAB nº RO6496A, CRISTIANO POLLA SOARES, OAB nº MT29893B REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAJARA-MIRIM ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM DECISÃO Considerando a petição de id. 20020799, reitero a decisão de id. 17787849. Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece: Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Somente se admitirá a indicação de mais de um beneficiário por precatório nas hipóteses de destaque de honorários advocatícios contratuais e cessão parcial de crédito. Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. (...) § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Art. 31. (...) § 2º Nos casos de cessão, destaque de honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ao dispor acerca dos honorários, a Resolução supra estabelece taxativamente acerca da possibilidade do destaque dos honorários contratuais devidos aos advogados, não trazendo a possibilidade de ser destacado honorários em razão de serviços contábeis. Soma-se a isso, que o contrato para execução de perícia foi firmado entre Polla, Rabelo & Tomasete Advogados Associados e Prioridade Perícias Contábeis Ltda. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o destaque dos honorários periciais. Porto Velho, 20 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEDINA MENDES RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEDINA MENDES RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEDINA MENDES RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEDINA MENDES RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO POLLA SOARES em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOHNNY DENIZ CLIMACO em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEDINA MENDES RIBEIRO em 29/06/2023 23:59.

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