Precatório 0812108-10.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0812108-10.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0812108-10.2021.8.22.0000. REQUERENTE: RAIMUNDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADOS DO REQUERENTE: PEDRO VITOR LOPES VIEIRA, OAB nº RO6767A, FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA, OAB nº RO1959A, CORNELIO LUIZ RECKTENVALD, OAB nº RO2497A, JOAO BOSCO VIEIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO2213A, CARLOS SILVIO VIEIRA DE SOUZA, OAB nº RO5826A REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER, OAB nº RO2211, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Considerando a informação do juízo acerca da devolução total do crédito (id. 20185600) e, por conseguinte, não havendo mais a caracterização da quebra da ordem cronológica, somado ao deferimento anterior do pedido superpreferencial da parte credora (id. 16278297), inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para a parte credora e 20 (vinte) dias para o devedor, considerando que, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Porto Velho, 20 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de

Todas as movimentações(116)