Embargos à Execução Fiscal 7028013-29.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Embargos à Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos

Partes do Processo

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

RENNER PAULO CARVALHO

OAB/RO 3740·CPF·Representa: Autor

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

OAB/RO 11201·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CONSTRUTORA AMPERES LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

20/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:00

Juntada de Petição de apelação

13/01/2026, 09:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:22

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/03/2026, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

20/01/2026, 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2026.

Documentos

DECISÃO

•05/11/2025, 09:50

SENTENÇA

•31/07/2025, 18:27

Reportar Problema

legal

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20/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:00

Juntada de Petição de apelação

13/01/2026, 09:23

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 01:20

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/11/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

24/09/2025, 07:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:22

Conclusos para decisão

22/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/08/2025, 03:01

Publicado SENTENÇA em 01/08/2025.

01/08/2025, 03:01

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 18:27

Julgado procedente o pedido

31/07/2025, 18:27

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de outras peças

15/05/2025, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2025, 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 30/04/2025.

30/04/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/04/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 15:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 23:17

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 23:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 23:16

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:01

Conclusos para despacho

01/10/2024, 10:06

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

30/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

14/08/2024, 00:48

Publicado DECISÃO em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 11:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/08/2024, 11:09

Conclusos para despacho

11/03/2024, 11:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 23:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:36

Publicado DECISÃO em 06/12/2023.

06/12/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/12/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 11:37

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

05/12/2023, 08:35

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 12/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 12/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:35

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 12/07/2023 23:59.

13/07/2023, 00:13

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de RENNER PAULO CARVALHO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:38

Publicado DECISÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/06/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA AMPERES LTDA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: RENNER PAULO CARVALHO, OAB nº RO3740 EXECUTADO: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7028013-29.2022.8.22.0001 Vistos, O artigo 329, I do CPC possibilita o aditamento ou alteração do pedido inicial, sem anuência da parte contrária, até a citação. No caso destes autos o pedido de emenda se deu em 14/10/2022 (ID 83013568), antes da citação via sistema e da fluência do prazo para impugnação da Embargada, que se iniciou em 17/10/2022 (expediente de ID 23050234). Nestes termos, defiro o pedido de emenda requerido. Intime-se o Embargante para réplica à impugnação em quinze dias. Após, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:17

Recebida a emenda à inicial

20/06/2023, 11:17

Conclusos para despacho

02/12/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 18:43

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:15

Decorrido prazo de RENNER PAULO CARVALHO em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:15

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

14/10/2022, 11:13

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

11/10/2022, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 07:41

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:12

Decorrido prazo de RENNER PAULO CARVALHO em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA AMPERES LTDA em 30/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:12

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:34

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:26

Publicado DESPACHO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 19:48

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2022, 18:28

Conclusos para despacho

25/04/2022, 17:46

Conclusos para decisão

25/04/2022, 13:29

Distribuído por dependência

25/04/2022, 13:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2022, 13:28

DECISÃO

•13/03/2025, 23:16

DECISÃO

•13/03/2025, 23:16

DECISÃO

•13/08/2024, 11:09

DECISÃO

•05/12/2023, 11:37

DECISÃO

•20/06/2023, 11:17

DESPACHO

•10/10/2022, 09:12

DESPACHO

•01/06/2022, 18:28