Cumprimento de sentença 7008332-39.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008332-39.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A REU: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS DO REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, OAB nº PE20397, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. R$ 21.818,82 DESPACHO Considerando o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.0801010-57.2023.8.22.0000, manifestem-se as partes em 05 dias. Segue decisão: “(…) Conforme consignado na decisão colacionada pelo suscitante, proferida pelo Juizado Especial da comarca de Cacoal no ano passado, “esses servidores pleiteiam a suspensão dos descontos (o que está sendo deferido em sede de antecipação de tutela), a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a apresentação de defesa pelo Estado e pesquisas do Juízo, verificou-se que os descontos foram retomados pelo Estado de Rondônia em virtude de decisão proferida nos Autos 7020057-35.2017.8.22.0001. Ainda, verificou-se que também há decisão determinando a suspensão de tais descontos e manutenção dos descontos apenas com relação aos servidores que optaram pelo prosseguimento do contrato junto à Zurich”. Consta ainda dos autos que há mais de 32 milhões de reais depositados em conta judicial, referentes a valores que foram descontados dos servidores públicos e foram devolvidos pela Zurick, aguardando o final da lide para serem repassados aos interessados. A celeuma instaurada e o elevado volume de processos semelhantes já levou o Estado de Rondônia a manejar pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o Juizado, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, ainda não apreciado pela Turma Recursal. Dessa forma, é inconteste que há um grande número de ações envolvendo a mesma matéria e controvérsia acerca da tese jurídica aplicável, mostrando-se apta a gerar insegurança jurídica, de modo que se tem por configurados os pressupostos legais para a admissão do IRDR. Ademais, não se tem notícia de recursos afetados em sede de repetitivos que versem sobre o presente tema no âmbito dos tribunais superiores Em face do exposto, preenchidos os requisitos legais, admito o incidente para fixar a seguinte tese: há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados. Assim, com base no art. 982 do CPC determino: 1) a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais; 2) a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (inc. III); 3) a intimação das partes para, querendo, requererem, no prazo comum de 15 dias, a juntada de documentos, bem como de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, dando-se, posteriormente, nova vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 983 do CPC. Providencie-se a publicidade e divulgação exigida no art. 979 do mesmo diploma legal.” ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008332-39.2019.8.22.0014 Cumprimento de sentença Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator Des. JOSE TORRES FERREIRA, Porto Velho, 02 de Junho de 2023. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 3 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO DO AUTOR: SERGIO CRISTIANO CORREA, OAB nº RO3492A REQUERIDO: ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE, OAB nº PE20397, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. R$ 21.818,82 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Decido. Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade sob a égide da Teoria da Asserção, para a qual as condições da ação devem ser auferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Se ao final os fatos restarem provados, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido e não de acolhimento das preliminares. A parte requerida Zurich alega existência de prescrição trienal, uma vez que ao caso aplicaria a regra prevista no art. 206, §3º, inciso IV e V do CC. No entanto, a referida previsão refere-se aos casos de ressarcimento e reparação civil. Situação que diverge deste caso concreto, uma vez que se trata de ação condenatória com pedido de reparação dos danos causados (CC, art. 205 com CDC, art. 27). Assim, rejeito a alegação. Demais questões de mérito As partes não postularam por outras provas, realização de audiência de instrução, oitiva de testemunhas ou outro ato que demandaria diligências. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pelo requerente é juridicamente possível. Assim, porque desnecessárias outras provas, conforme argumentação a seguir, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A parte autora afirmou que em outubro de 2016 recebeu um comunicado da empresa, via contracheque, informando que os descontos do seguro pecúlio seriam paralisados, e que o segurado interessado em prosseguir com o contrato de prestação de serviço, deveria se manifestar diretamente a empresa. Afirmou, ainda, que em nenhum momento entrou em contato com a empresa, mas que em outubro de 2017, a requerida, sem autorização expressa, retornou os descontos em folha de forma indevida. Em sua contestação, a empresa ré afirma que não teve responsabilidade pelos descontos e que realizou contrato com o Estado de Rondônia, de modo que a responsabilidade decorre de fato de terceiro. A Lei Estadual de n.135/1986 previa em seu art. 18 o recolhimento compulsório do seguro de vida-pecúlio: Art. 18. Os associados do IPERON contribuirão compulsoriamente para um seguro de vida-pecúlio, cujo benefício, valor de contribuição e demais condições serão estipulados no regulamento. Todavia, com o advento da emenda Constitucional de nº 20/1988, que deu nova redação ao art. 40, da Constituição Federal, tornou-se facultativo o seguro pecúlio, sendo, portanto, ilícito os descontos compulsórios nos vencimentos do servidor. Com a edição da Lei Complementar Estadual de n.228/00, que revogou integralmente a Lei Estadual de n.135/1986, operou-se a revogação tácita do seguro- pecúlio, já que a nova Lei não contemplou mais este benefício. Posteriormente, foi sancionada a Lei Complementar Estadual n. 985, a qual alterou dispositivos da Lei Complementar 622/2011 para autorizar a consignação de seguro de vida, nos termos do art. 6º, inciso VI. Após, a suspensão dos descontos que decorreu da vedação contida na Lei Complementar Estadual n.701/2013, que não mais admitiu o desconto em folha de pagamento de benefício de seguradoras que operavam seguro de vida, contudo, previa regra de transição, como se vê no art. 7º, §1º da LC 701/2013. Vários foram os desacertos legislativos que tumultuaram o contrato. No entanto, certo é que a relação entre a parte autora e a requerida Seguradora, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova prevista em seu art. 6º, inciso VIII. O caso dos autos se relaciona com fatos tratados em outros processos judiciais envolvendo a seguradora e os servidores do Governo do Estado de Rondônia, com origem no processo n.7020057-35.2017.8.22.0001, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho/RO, entretanto, a questão ora enfrentada se restringe à não paralisação dos descontos de seguro em novembro/2016. Neste contexto, não há nos autos termo de adesão, seja individual ou coletivo, persistindo os descontos na remuneração do servidor, o que seria ilícito, uma vez que não poderia a empresa ré ter efetuado compulsoriamente os descontos a título de vida pecúlio, nem o Estado, como órgão gestor das consignações, ter autorizado que alguém o fizesse. Caberia à requerida seguradora a regularização de todos os interessados, bem como a exclusão dos que não se regularizaram. Neste sentido, cito julgado da Turma Recursal: O recolhimento do seguro de vida pecúlio que era compulsório (na forma do art. 18 da Lei Estadual n.135/1986), com a emenda Constitucional nº 20/1988 (alterou o art. 40 da CF), tornou-se facultativo, sendo, posteriormente, revogado tacitamente com o advento da Lei Complementar Estadual nº 228/2000. É indevido o desconto feito a título de seguro de vida, sem a devida permissão do servidor público. Havendo descontos indevidos, faz jus o ofendido a restituição dos valores cobrados indevidamente. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7007501-81.2020.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023 (TJ-RO - RI: 70075018120208220005, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2023). (Grifado) De qualquer forma, restou claro que para que os descontos continuassem, o servidor deveria procurar a seguradora e os autorizar expressamente. Assim, diante da ausência de autorização expressa por parte da requerente, são indevidos os descontos realizados após o mês de outubro de 2016, devendo a seguradora restituir a quantia indevidamente descontada nos contracheques da parte requerente, de Abril/2018 a julho/2018 e novembro/2018 até a cessação dos descontos, conforme ficha financeira (id n.89888013 - Pág. 1) e planilha (id n.89888014), considerando o prazo prescricional quinquenal. Nessa esteira, pelo que consta dos fatos, é incontroversa a existência de situação jurídica conflituosa, que decorreria do suposto contrato de seguro entre a parte autora e o réu ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, alheia, pois, ao Estado. Aliás, quanto à tese de que os descontos somente voltaram a ocorrer em razão de decisão judicial proferida nos autos da ação n.7020057-35.2017.8.22.0001, restou definido naquela ação que os servidores que não pactuaram novo contrato com a seguradora, a partir de novembro/2016, não teriam os descontos em sua folha de pagamento, retomados, considerando que não optaram por manter o seguro. Assim, os pedidos desta ação são parcialmente procedentes, devendo apenas a requerida ZURICH restituir a quantia indevidamente descontada nos contracheques, a partir de Abril/2018 a julho/2018 e novembro/2018 até a cessação dos descontos, conforme ficha financeira (id n.89888013 - Pág. 1) e planilha (id n.89888014). Evidente a relação de consumo com a ré seguradora, aplicam-se as regras de direito do consumidor, inclusive a inversão dos encargos probatórios (art. 6°, VIII, do CDC). Ademais, caberia à ré apresentar provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), todavia, não o fez; e quando instada a produzir outras provas, pugnou pelo julgamento antecipado. Configurada a falha da ré no tratamento com o cliente, notadamente porque continuou descontando as parcelas do seguro sem que houvesse manifestação expressa, e pela espera sem a solução administrativa, surge o dever de reparação por meio da restituição do valor descontado indevidamente, ou seja, durante o período transcorrido após o pedido de cancelamento. Portanto, deverá a requerida proceder a devolução do montante dos valores das parcelas descontadas da parte autora de Abril/2018 a julho/2018 e novembro/2018 até a cessação dos descontos. No que se refere à repetição do indébito, tem-se que é o mecanismo jurídico que objetiva proteger o devedor de um pagamento indevido e punir o responsável pela conduta, impondo a devolução do valor pago em quantia dobrada. Evidente o pagamento indevido traduzido pelos descontos mensais no salário do autor mesmo após a sua manifestação negativa, fica a seguradora obrigada a devolver a soma dos descontos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Diante disso, deverá a requerida proceder a devolução em dobro do montante dos valores das parcelas descontadas da parte autora a partir de Abril/2018 a julho/2018 e novembro/2018 até a cessação dos descontos, devendo incidir sobre cada parcela correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora desde a citação. No que se refere ao pedido de danos morais, não assiste razão ao requerente haja vista a situação narrada não extrapolar a esfera da normalidade de forma a causar dano psíquico excepcional. Em que pese o tempo transcorrido na espera de uma solução e o descontentamento com a conduta da ré, não foram comprovados maiores prejuízos ou lesões capazes de gerar o dever de indenizar, certo que o mero descumprimento contratual não gera dano moral. Deferida a tutela de urgência para determinar a interrupção dos descontos realizados na folha de pagamento da parte requerente, ela não foi cumprida considerando que os descontos do seguro V.G pecúlio permanecem sendo descontados até a presente data. Assim, considerando o descumprimento da decisão, confirmo em sentença os efeitos da tutela. Por fim, determino a imediata exclusão do desconto do Seguro de Vida V. G. (Pecúlio), devendo rescindir conforme o requerimento do autor, cessando os direitos e obrigações decorrentes do contrato. Providência que deverá encaminhada para cumprimento perante à SEGEP. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais formulados por LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA e, por consequência: a) DECLARO a inexistência de relação contratual entre a parte autora e a seguradora requerida; Confirmo em sentença a tutela antecipada. Que a CPE oficie à SEGEP para que proceda a imediata cessação dos descontos a título de Seguro VG (Pecúlio). b) CONDENO ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, a restituir em dobro as quantias descontadas a título de Seguro VG (Pecúlio) referente aos períodos de Abril/2018 a julho/2018 e de novembro/2018 até a cessação dos descontos, com atualização monetária pelo INPC desde cada desconto e com juros de mora de 1% desde a citação, a ser apurado por simples cálculos. c) JULGO improcedente o pedido de indenização por danos morais; Sem custas, honorários ou reexame necessário, por força dos artigos 51, da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada pelo sistema. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Vilhena,20/06/2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7008332-39.2019.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado SENTENÇA em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)