Procedimento Comum Cível 7000294-02.2023.8.22.0013 - TJRO

Arquivado Definitivamente

19/12/2023, 15:52

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/12/2023, 15:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:26

Decorrido prazo de CLAUDENOR ALVES DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 16:09

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

20/10/2023, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: CLAUDENOR ALVES DE SOUZA, LINHA 5, KM 5,5 S/N, 3 P/ 2 EIXO - CORUMBIARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000294-02.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 18.228,00 (dezoito mil, duzentos e vinte e oito reais) Parte Vistos. A parte requerida opôs embargos de declaração, objetivando a reforma da sentença, sob a alegação de que houve omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. A parte embargada não apresentou manifestação. Os embargos foram interpostos tempestivamente. Relatei. Decido. Os embargos devem ser conhecidos, porém não é o caso de acolhimento. Veja-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A parte requerida opôs embargos e, de análise do conteúdo da manifestação, conclui-se que se trata de tentativa de novamente questionar o que foi decidido pelo Juízo. A finalidade dos embargos de declaração é sanar obscuridade, contradição ou omissão de que a decisão padeça. Ao acolhê-los, o julgador afastará os vícios, sanando-os. No caso dos autos, o recurso não guarda relação com os incisos do art. 1.022 do CPC/2015, já que não se trata de defeitos formais da decisão. Não há na decisão obscuridade, contradição ou omissão, sendo que, das razões recursais, o que se percebe é que a pretensão é de reforma. Ocorre que a decisão emitida em sede de embargos declaratórios complementa a sentença ou o acórdão omisso, contraditório ou obscuro. Como vemos, a função é de suprir um defeito ou deficiência da decisão final e não de modificá-la. Não podendo ser utilizado para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Nessa esteira é a manifestação do STJ: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE DA PRETENSÃO. FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO RECURSO. 1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 535 do Código de Processo Civil, visam a eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não há como prosperar irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Pela terminologia adotada na Quarta Turma do STJ, diz-se "não-conhecido" recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional e julgado improcedente no seu mérito recursal, pois não se reconhecem aquelas hipóteses de cabimento do apelo excepcional – que são a contrariedade ou a negativa de vigência de tratado ou lei federal – e, assim, não há o enquadramento na hipótese recursal prevista. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 799.440, Rel. Des. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 02 de março de 2010.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Razões de recurso que não se ocupam em evidenciar a ocorrência tais vícios mas, sim, visam a atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma do decisum, demonstrando evidente intenção de inserção na matéria do mérito do recurso inadmitido. III - Embargos rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.521/RO, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De mesma forma, segue entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. O recurso de embargos de declaração destina-se exclusivamente a sanação de vícios de omissão, contradição e obscuridade constatados no pronunciamento sob ataque, sendo a atribuição de efeitos infringentes hipótese excepcional, somente admitida quando a modificação decorrer naturalmente da sanação do vício existente. A utilização dos embargos de declaração com propósito unicamente modificativo, sem sequer apontar os vícios passíveis de correção, conduz ao não conhecimento do recurso em face da nítida inadequação da via eleita. (Agravo Regimental, Processo nº 0004001-17.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Renato Martins Mimessi, Data de julgamento: 08/03/2017). A sentença que não analisa algum requerimento feito pela parte é omissa, o que não é o caso dos autos, no qual a parte embargante não suscitou isso em defesa. Desta forma, não verificada a omissão e/ou contradição do julgado, se a parte pretende a reforma da decisão, deve manejar recurso próprio e adequado. Não estando evidenciada a intenção deliberada de procrastinar a solução do litígio, tem-se por inviabilizada a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Pelo exposto, não sendo a hipótese de reforma por meio de embargos de declaração e, faltando ao recorrente o necessário interesse para o recurso, NÃO O CONHEÇO, mantendo, portanto, a sentença como foi lançada, devendo as partes serem intimadas desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado da sentença, certifique-se e arquivem-se os autos oportunamente. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 11:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2023, 11:55

Conclusos para decisão

17/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.

17/10/2023, 13:52

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

21/09/2023, 14:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 11:05

Juntada de Petição de recurso

14/08/2023, 19:48

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CLAUDENOR ALVES DE SOUZA, LINHA 5, KM 5,5 S/N, 3 P/ 2 EIXO - CORUMBIARA ZONA RURAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA, OAB nº RO11958 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7000294-02.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 18.228,00 (dezoito mil, duzentos e vinte e oito reais) Parte Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário ou concessão de aposentadoria por invalidez proposta por CLAUDENOR ALVES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Como fundamento de sua pretensão alega, em síntese, que é segurado(a) do INSS e está acometido(a) por enfermidades que o(a) incapacitam para o trabalho. Afirmou que teve o benefício previdenciário de auxílio-doença cessado administrativamente. Por esse motivo, requereu a procedência dos pedidos a fim de que o requerido seja compelido a conceder o benefício manter/ restabelecer em seu favor o benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Na decisão inicial a gratuidade processual foi deferida, o pedido de tutela de urgência negado, e determinada a realização de perícia médica para verificação da incapacidade alegada. Laudo médico pericial foi juntado, constando que o autor não deixou ser periciado. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação alegando a ausência de incapacidade. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. Do ponto de vista das condições da ação, o pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Não é o caso de extinção do processo sem apreciar o pedido da parte autora porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Por outro lado, é o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. No caso, nota-se que o autor não permitiu o perito realizar a avaliação, restando prejudicada. Assim, não há que se falar no deferimento de nova perícia, posto ser ônus do autor a produção da prova, que não foi realizada por culpa exclusivamente sua. Logo, passo ao julgamento do feito. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, alternativamente, caso constatada a hipótese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, alegando a existência de incapacidade para o exercício de atividade profissional. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No presente caso, a produção da prova pericial restou prejudicada, pois o autor não deixou ser periciado pelo médico perito. A não realização da perícia designada, sem justo motivo, importa renúncia da prova na qual se sustenta o pedido, operando-se a preclusão para a produção da prova pericial. A prova pericial é imprescindível para a constatação ou não da incapacidade laborativa, bem como para aferir o nexo etiológico com o trabalho. Assim, o descaso do autor revela que este não se desincumbiu do ônus de provar o seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Portanto, atento ao fato de que se cuida de matéria de exclusivo interesse do requerente, pois a realização da prova pericial permitiria a apreciação mais incisiva com relação ao mal e incapacidade alegados, mas não tendo ela assim procedido, deverá arcar com os ônus decorrentes da sua inércia. Frise-se, também, que a sua ausência à perícia acarreta a extinção do feito com o exame do mérito, porquanto, embora dada a oportunidade ao autor de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC), quedou-se inerte, impondo-se, assim, o encerramento da instrução processual e o julgamento do feito de acordo com as provas produzidas (ou não). Nesse sentido, observa-se que a cessação administrativa se deu de forma correta, não fazendo jus o(a) Requerente aos benefícios pretendidos, pois ausentes os requisitos relativos à incapacidade (artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91). DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulados por CLAUDENOR ALVES DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, e resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, torno suspensa a exigibilidade dos encargos, nos termos do art. 98, §3º do CPC, pois a autora é beneficiária da gratuidade processual. Isento-a, entretanto, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), da hipótese preceituada no artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 13:58. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

Julgado improcedente o pedido

04/08/2023, 13:58

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 13:58

Conclusos para despacho

12/07/2023, 07:52

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7000294-02.2023.8.22.0013. AUTOR: CLAUDENOR ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO ALVES DE SOUZA - RO11958 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:48

Juntada de Petição de contestação

02/06/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 13:32

Juntada de Petição de laudo pericial

22/05/2023, 11:54

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:58

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas

15/02/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 09:53

Conclusos para despacho

14/02/2023, 15:55

Distribuído por sorteio

14/02/2023, 15:55

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ALVES DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENOR ALVES DE SOUZA em 14/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

Publicado DECISÃO em 19/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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