Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7075549-36.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7075549-36.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, bairro Olaria, Porto Velho/RO. FONE:69-3309-7059; E-MAIL: [email protected] 7075549-36.2022.8.22.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública POLO ATIVO EXEQUENTES: ANDERSON NASCIMENTO DA SILVA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VERONICA TUSI COSSENTINO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ANTONIO HELTON SOUSA CARVALHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AMAURY BARBOSA MARTINS NETO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE PEREIRA CAMACHO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALINE BEATRIZ VEIGANT, RUA GONÇALVES DIAS 536 UNIÃO - 76860-000 - CANDEIAS DO JAMARI - RONDÔNIA, ALEX FELIX MONTE, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALENE PEREIRA DAS NEVES, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALDELANDE PINHEIRO MIRANDA MELO, RUA ALMIRANTE BARROSO, - ATÉ 399/400 CENTRO - 76801-032 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AKYLLE EGUEZ SANTOS, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ABRAO TRINDADE DE LIMA, RUA ALMIRANTE BARROSO, - DE 469 A 951 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-089 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: GABRIEL DE MORAES CORREIA TOMASETE, OAB nº RO2641 POLO PASSIVO ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima identificadas por meio do qual os Exequentes buscam o recebimento de valores retroativos referente ao Adicional de insalubridade no percentual de 30% previsto na Lei n. 2.165/09, decorrente dos autos n. 0000060-64.2012.8.22.0001. Com a inicial veio memória de cálculo individualizada para cada exequente, assim como as documentações pertinentes. Intimado para os termos do Art. 535 do CPC, o Estado de Rondônia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no id. 87497853 e apontou excesso nos valores exequendos decorrente de juros aplicados erroneamente, termo inicial, erro em apurar férias. Os exequentes foram intimados para manifestação acerca da impugnação, onde aduziu que as alegações do Estado não prosperam porque o Acórdão da época não condicionou o pagamento a partir do laudo pericial, de modo que o pagamento do retroativo deve observar apenas o prazo prescricional quinquenal. Sobreveio decisão no id. 88813763 determinando a juntada de laudo pericial produzido nos autos 0000060-64.2012.8.22.0001 e elaboração de uma tabela demonstrando o local de lotação do servidor de acordo com o BAF. Resposta dos Exequentes no id. 89544412 e manifestação do Estado de Rondônia em id. 87497853. Vieram os autos conclusos. É o necessário. Decido. De início, ressalto que este juízo recebeu vários pedidos de cumprimento de sentença proposto de forma individual pelos servidores referente aos autos da ação coletiva n. 0000060-64.2012.8.22.0001. Registre-se que até o momento, os cumprimentos de sentença recebidos foram propostos pelo mesmo patrono, de modo que os pedidos, os valores cobrados, a metodologia de cálculo e documentos são idênticos. Em cada processo, depois de intimado nos termos do Art. 535 do CPC, o Estado de Rondônia apresentou impugnação, e se comportou de modo diferente, isso porque em alguns processo concordou com os valores cobrados e em outros aduziu teses defensiva visando reduzir os valores cobrados pelos Exequentes. No geral, as teses do Estado de Rondônia são: período de incidência do adicional; termo inicial dos juros; reflexos de férias + 13º de férias, 13º salário e local de lotação. Assim, a presente decisão, visando padronizar e conferir entendimento uníssono no Juízo, abordará todas teses e decidirá a respeito, assim passa-se a decisão. Da incidência do direito O Estado de Rondônia entende que só deve pagar o adicional de insalubridade a partir do dia em que o laudo pericial foi confeccionado (data do laudo). Ocorre que o Acórdão proferido pelo TJRO nos autos coletivo n. 0000060-64.2012.8.22.0001, ação originária, consignou-se que o Adicional de insalubridade obedeceria apenas a prescrição quinquenal, vejamos: Nesse ponto entendo não assistir razão, pois o pagamento do adicional de periculosidade ou insalubridade por parte do Poder Público, em determinado período, assegura ao servidor o direito dos retroativos, quando comprovado que sempre exerceu as mesmas atividades, independentemente da elaboração de laudo pericial, excetuando-se o período atingido pela prescrição quinquenal. (id 83100331 - Pág. 16) Registre-se que o acórdão do TJRO foi proferido no ano de 2014 (id. 83100331) e o entendimento do STJ de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual” foi assentado no ano de 2015 (REsp 1.400.637/RS). Desse forma, o referido entendimento não deve ser aplicado neste caso em especial. Assim, há necessidade de se respeitar a coisa julgada nos termos em que lançada motivo pelo qual afasta-se tal alegação. Do juros Cediço que, o termo inicial dos juros deve ser a data da citação. Na ação de origem n. 0000060-64.2012.8.22.0001 o Estado de Rondônia foi citado no dia 03 de fevereiro de 2012, conforme id. 28644995 fls. 169. Em análise a memória de cálculo juntada pelo Exequente verifica-se que os juros estão sendo cobrados a partir de 04/2012, portanto, no mês subsequente a citação. Assim, o termo inicial dos juros estão corretos, pois foram calculados a partir da data de citação do Estado de Rondônia. Dos reflexos O Estado de Rondônia alega ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade sobre férias + 1/3 de férias e 13º salário, porque na sentença exequenda não houve inclusão de tal verbas, ou seja, não o Estado não foi condenado ao pagamento dos reflexos. No Estado de Rondônia o adicional de insalubridade tem base de cálculo própria prevista na Lei n. 2.165/09, a qual é desvinculada de outras verbas salariais, inclusive da própria remuneração. In casu, o Estado de Rondônia não foi condenado ao pagamento dos reflexos incidentes sobre o adicional de insalubridade, assim não há como ser cobrado estes valores. Ante o exposto, os cálculos merecem correção nesse ponto para excluir férias + 1/3 de férias e 13º salário. Das unidades periciadas e das lotações O Acórdão proferido pelo TJRO nos autos n. 0000060-64.2012.8.22.0001, ação principal, reconheceu que as unidades da SEJUS que foram periciadas eram insalubres, vejamos excerto: (...) Em relação ao direito de recebimento do adicional, não há qualquer dúvida de sua procedência, haja vista constar nos autos laudo pericial elaborado pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários, o qual atesta a existência da insalubridade no local de trabalho dos requerentes. (...) Além disso, o Acórdão determinou que na fase de cumprimento da sentença, na forma coletiva ou individual, cabe ao Exequente comprovar laborou em unidade insalubre que constava do laudo pericial, vejamos: (...)...deverá, na fase do cumprimento de sentença, comprovar ter desempenhado trabalho em local insalubre. (...) No caso dos autos, os Exequentes comprovaram suas respectivas lotações de acordo com o laudo pericial: Assim, estando as unidade de lotações relacionadas no laudo pericial como local insalubre e diante da comprovação de no referido local, os Exequente faz jus ao adicional requerido. Dispositivo Ante o exposto, acolho parcialmente as alegações do Estado de Rondônia, e via de consequência, determino aos Exequente que procedam a correção dos cálculos quanto: (i) exclusão de férias + 1/3 de férias e 13º salário, no prazo de 15 dias, considerando que não houve condenação em reflexos. Com a vinda dos novos cálculos, vistas ao Estado de Rondônia, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, 20 de junho de 2023. Guilherme Regueira Pitta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA TUSI COSSENTINO em 13/11/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2025.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(28)