Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004584-25.2021.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004584-25.2021.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO Após a homologação dos cálculos, ocorreu a intimação da parte autora para informar o meio pelo qual pretende o recebimento dos valores, alertando que o teto para pagamento de RPV no Município de Guajará Mirim corresponde ao maior benefício do RGPS, ou seja, a quantia de R$7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos). Irresignado, o exequente se manifestou, argumentando que não há documentos que comprovem a redução do teto, bem como apontou que conforme entendimento jurisprudencial do STF deve ser respeitado o teto anterior de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV, em condenações judiciais transitadas em julgado antes da data de junho de 2022. Compulsando o feito, nota-se que ocorreu o transito em julgado da presente decisão em março de 2021. Pois bem. É de conhecimento deste juízo que o ente municipal, em 30 de junho/2022, publicou a Lei n. 2.475/2022, que alterou o teto para pagamento das requisições de pequeno valor, bem como determinou a retroatividade de seus efeitos a 10 de janeiro de 2022. A fim de evitar futura alegação de nulidade, intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito, inclusive expressamente acerca da (in)constitucionalidade da retroatividade dos seus efeitos, a luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.100/SC. No mesmo prazo, deverá informar se efetuou o pagamento da RPV expedida. Em caso de não pagamento, deverá a CPE proceder com o cancelamento do expediente. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 31 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente em face de decisão que determinou expedição de RPV. A parte exequente pleiteia suspensão da decisão e que os valores exequendos sejam depositados diretamente na sua conta vinculada do FGTS, consoante cálculos do feito. É o sucinto relatório. DECIDO. Pois bem. Esclareço que anteriormente nestes autos, o requerido havia noticiado o parcelamento do débito concernente ao pagamento do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, consoante comprovantes anexados ao feito, pela própria parte autora, ocorreu a constatação que o pagamento do referido parcelamento nunca ocorreu. Assim, ocorreu o regular prosseguimento dos autos, ou seja, determinação para pagamento da condenação por RPV/ Precatório, conforme legislação supra. Destaco, ainda, que em regra a obrigação de pagamento do FGTS não se submete às regras do artigo 100 da Constituição Federal, posto que engloba obrigação de fazer (recolhimento) de guia vinculada ao ente público arrecadador. Contudo, essa regra somente é aplicada nas hipóteses em que o exequente continua a deter vínculo empregatício com a administração pública, o que não é o caso dos autos. Consta dos autos que o contrato de trabalho existente entre a parte exequente e a administração pública fora rescindido em 10.10.2018 (id. 66494923), ou seja, há plena incidência da hipótese de pagamento do FGTS diretamente ao exequente, posto que, acaso devidamente recolhido no exercício do contrato de trabalho, quando da sua rescisão sem justa causa, poderia o trabalhador efetuar o saque do FGTS diretamente de sua conta vinculada. Logo, observa-se que a hipótese é de obrigação de pagamento em relação à indenização trabalhista decorrente do não recolhimento do FGTS, devendo ser assegurada a prerrogativa dada à Fazenda Pública no artigo 100 da Constituição Federal, sendo realizada a execução por meio de RPV ou Precatório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração apresentados, mantendo em todos os seus termos e por seus próprios fundamentos a sentença embargada. 1. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar se há interesse na renúncia do valor excedente ao teto do RPV ou requerer expressamente expedição de Precatório. 1.1- Observa-se que os cálculos ultrapassam o limite para receber em RPV (Requisição de Pequeno Valor) que em Guajará Mirim alcança o teto do Maior Benefício do RGPS, consoante Lei municipal n.º 2.475/2022. Havendo interesse, deverá juntar aos autos dados bancários para instrução e formação da RPV, bem como o Termo de Renúncia. 1.2- Após, desde já fica autorizada a expedição do RPV para pagamento. 2. Não havendo, deverá juntar todos os documentos necessários para instrução do Precatório. Aparentemente, os documentos necessários para expedição das ordens já foram indicados. Porém, havendo necessidade intime-se para complementação. Tudo cumprido, em caso de inércia ou nada mais sendo requerido, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 23 de agosto de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

24/08/2023, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004584-25.2021.8.22.0015 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Correção Monetária, Execução Contratual Requerente ELIANE TEIXEIRA FERREIRA BEZERRA FREITAS, CPF nº 38570599234, AVENIDA DUQUE DE CAXIAS 133 SANTA LUZIA - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) NEIDSONIA MARIA DE FATIMA FERREIRA, OAB nº RO5283A Requerido(a) MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE GUAJARÁ-MIRIM __ DESPACHO A parte ré alega que o débito discutido nos autos (pagamento retroativo do FGTS) encontra-se parcelado, junto a Caixa Econômica Federal. Contudo, ao analisar o feito a parte apenas limitou-se a realizar a juntada de uma listagem de trabalhadores, incluídos no rol do referido parcelamento (id. 87970695). Em consulta ao extrato de sua conta do FGTS, a exequente comprovou que nenhum débito está sendo depositado em seu nome (ids. 90760509 e 90760511). A executada apesar de trazer alegações, até o momento não acostou ao feito, provas suficientes e de forma específica que o débito aqui discutido, está efetivamente sendo quitado. Assim, o prosseguimento dos autos é a medida que se impõe. Intime-se o Município de Guajará-Mirim para, no prazo de 10 (dez), querendo apresentar impugnação ao demonstrativo de cálculos apresentado pela parte autora (id. 90760508). Não havendo interesse de impugnar, importará em concordância tácita. Sobrevindo impugnação, vistas à parte autora para apresentar manifestação. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 20 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 14/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE GUAJARÁ MIRIM em 15/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(33)