Procedimento Comum Cível 7005921-05.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005921-05.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Av. Cuiabá, 2025 - Centro, Cacoal - RO, 76963-731 SENTENÇA Processo: 7005921-05.2023.8.22.0007. Requerente: Y. E. D. A. S., CPF nº 07007004202, RUA CARMELA PONTES 1055, - DE 960/961 A 1132/1133 CONJUNTO HALLEY - 76961-756 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: NEWITO TELES LOVO, OAB nº RO7950, HOSNEY REPISO NOGUEIRA, OAB nº RO6327, JONATHAN GONCALVES IZIDORO, OAB nº RO11715 Requerido: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AC ALTO PARAÍSO, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 3628 CENTRO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 15.000,00 Vistos etc. Y. E. D. A. S., brasileira, solteira, menor impúbere, inscrita no CPF n. 070.070.042-02, neste ato representada por sua genitora, Sra. STACY LAINE DE ALMEIDA, brasileira, solteira, portadora do RG n. 1.283.721 SSP/RO, inscrita no CPF n. 027.725.802-29, residente e domiciliada na Rua Carmelia Pontes, n. 1055, Bairro Conjunto Halley, Município de Cacoal/RO, por intermédio de advogado(a), ingressou em juízo com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORADA DE ENERGIA S/A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ n. 05.914.650/0001-66, com sede na Avenida dos Imigrantes, n. 4137, Bairro Industrial, município de Porto Velho/RO. Em sede de inicial, a parte Autora relata, em apertada síntese, que é cliente e consumidora da Requerida e que faz uso de energia elétrica por meio da Unidade Consumidora n. 20/521322-8. Narra que, em 21/06/2022, a Requerida efetuou corte no fornecimento de energia elétrica em razão de suposto débito da fatura do mês de maio de 2022, entretanto, sustenta a Autora que a conta se encontrava quitada e que o corte foi indevido. Afirma que foi vítima de má prestação dos serviços da Requerida e requer a procedência da demanda visando a condenação da Requerida à indenização por danos morais na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inicial determinando providências acostado no ID 90689250. Na contestação (ID 92111131), a parte Requerida rebate o narrado pela Autora e argumenta, em sede de preliminar, que ela não tem legitimidade ativa para figurar na demanda, uma vez que pleiteia em nome próprio direito alheio. No mais, afirma que não houve comprovação dos supostos danos morais os quais a autora alega ter suportado. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica juntada no ID 92944595. Intimadas as partes para produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR ajuizada por Y. E. D. A. S. - CPF n. 070.070.042-02 em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORADA DE ENERGIA S/A. - CNPJ n. 05.914.650/0001-66, ambas devidamente qualificadas nos autos. O feito está apto para julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC, considerando que não existem outras provas a serem produzidas. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, nos termos do inciso V do art. 5º. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu art. 927, caput, dispõe que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Ao caso em análise, são perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, considerando que a parte Autora é tida como consumidora e a Requerida como prestadora de serviços, conforme enunciam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido, é sabido que a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva, não sendo ele responsabilizado apenas quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos moldes do art. 14, caput e §3º, do CDC. Pois bem. Antes de discutir o mérito da demanda, é necessário analisar a preliminar arguida pela parte Requerida em sede de contestação acerca da ilegitimidade ativa da Autora para a causa. De acordo com as alegações da Requerida, a Autora pleiteia direito alheio em nome próprio, uma vez que, na conta de energia juntada aos autos, não consta o nome da demandante. A Autora, por sua vez, afirma que ela deve ser tratada como consumidora por equiparação nos termos do art. 17 do CDC, haja vista que foi vítima do evento e que, em que pese a fatura não esteja em seu nome, ela está em nome de sua tia, locadora do imóvel em que a Autora residia na época dos fatos. Pois bem. É sabido que, em casos como o tratado nos autos, não é indispensável que o comprovante de endereço esteja registrado em nome da parte Autora para que esta exerça o direito de ingressar com a ação, haja vista que é parte legitima aquele que efetivamente sofreu o dano, o locatário ou terceiro que habita o imóvel. Entretanto, em que pese as alegações da Autora de que residia no imóvel de sua tia (irmã da genitora da Autora), este juízo não encontrou nenhuma prova nos autos comprovando a existência de tal relação de parentesco. Não foi acostado nenhum documento indicando que a genitora da Autora (Sra. STACY LAINE DE ALMEIDA) e a Sra. KELY THAIS DA SILVA BONFIM são, de fato irmãs. Além disso, no ID 90638411, foi acostado documento de assinado por um terceiro chamado LESSANDRO GUERINO STOCHER declarando que a Sra. Stacy Laine de Almeida reside em casa de propriedade dele na Rua Carmélia Pontes, 1055, Conjunto Halley, Cacoal/RO, contudo, não foi, da mesma forma, comprovada a relação deste terceiro com a Sra. Kely Thais da Silva Bonfim de modo que a declaração não se traduz em prova hábil para, por si só, demonstrar a relação de parentesco da Autora com a Sra. Kely e desta com o Sr. Lessandro. Pontuo que o juiz não pode, simplesmente, presumir a existência de parentesco entre as partes, devendo a parte juntar, aos autos, todas as provas necessárias a fim de que o magistrado constate tal situação, como certidões de nascimento, casamento, contrato de aluguel etc. Em que pese tenha sido decretada a inversão do ônus da prova, é dever da parte Autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), pois tal benefício (inversão do ônus da prova) não é absoluto e deve ser usado com ponderação e bom senso, não isentando a parte de trazer, quando da propositura da demanda, provas que visem demonstrar elementos mínimos de existência do fato constitutivo do direito que alega ostentar. Nesse sentido, saliento que cabia à parte Autora a efetiva comprovação de sua relação de parentesco com a pessoa que consta na fatura de energia juntada aos autos e objeto da demanda, haja vista que tal prova não pode ser, de forma alguma, incumbida à Requerida. Por outro lado, e nao menos relevante, é o fato de nao haver sido produzida prova consistente e robusta na direçao da existencia dos danos acarretados a autora, devendo ser destacado neste ponto, que a relaçao de consumo é estabelecida com o titular do ponto de consumo, que no caso nao é a autora, dai porque seria imprescindivel que fossem reunidos e estampados durante a instruçao, os fatos, as circunstancias as provas da existencia dos danos, vinculados pelo nexo causal a uma ou a varias condutas da requerida. Não houve sequer a preocupaçao neste sentido, aspecto que se tem se tornado corriqueiro e repetitivo, entendendo as partes que a simples narrativa contida em uma peça inaugural é amplamente satisfatória e suficiente para que o magistrado já a considere absolutamente procedente, sem a avaliaçao de provas ou de busca de confirmaçoes de suas veracidades. Como dito antes, constato que a Autora não é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda pelos motivos acima expostos assim como nao demonstrou haver sido alvo de lesão em decorrencia de conduta da requerida. Sendo assim, consequentemente, por não poder pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 18 do CPC), a presente demanda deve ser julgada improcedente, pois, conforme acima fundamentado, a parte Autora se revela ilegítima para pleitear indenização por danos morais. No mais, considerando o entendimento do STJ no sentido de que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, desde que já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, prejudicadas estão eventuais outras questões arguidas pelas partes. Isto posto e por tudo mais que nos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, com resolução de mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda ajuizada por Y. E. D. A. S. - CPF n. 070.070.042-02 em face de ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORADA DE ENERGIA S/A. - CNPJ n. 05.914.650/0001-66 pelos motivos e fundamentos retro expendidos. Condeno a parte vencida (Y. E. D. A. S. - CPF n. 070.070.042-02) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, contudo, suspendo sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3º, do CPC. Interpostos embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE abrir vistas à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, determino à CPE que promova as baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos. Sentença publicada automaticamente. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES/MANDADO/OFÍCIO/CARTA-AR/DJE/PJE. Cacoal/RO, 28 de setembro de 2023. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWITO TELES LOVO em 25/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 05/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023

Todas as movimentações(44)