Execução Fiscal 0102790-86.2008.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0102790-86.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

12/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:26

Recebidos os autos

27/11/2023, 10:23

Juntada de termo de triagem

24/11/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0102790-86.2008.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelado: Marcos Roberto Sobreira Cunha Apelada: Bialinda Distribuidor de Água Mineral e Eventos Ltda Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 17/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Prescrição intercorrente caracterizada. Orientação do REsp nº 13440553/RS. Recurso não provido. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. No caso, considerando a ausência de bens penhoráveis e até a data atual não houve a incidência de qualquer prazo interruptivo, motivo pelo qual houve o decurso do prazo prescricional in totum. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0102790-86.2008.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais

05/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:50

Decorrido prazo de BIALINDA DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL E EVENTOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:49

Decorrido prazo de BIALINDA DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL E EVENTOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:01

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de BIALINDA DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL E EVENTOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:03

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

21/06/2023, 01:48

Documentos

ACÓRDÃO

•30/08/2023, 10:18

DESPACHO

•27/07/2023, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0102790-86.2008.8.22.0101. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA e outros INTIMAÇÃO DO REVEL - SENTENÇA - CONTRARRAZÕES FINALIDADE: considerando a revelia do requerido providencio a sua intimação do inteiro teor da sentença, via Diário da Justiça, nos termos art. 346, caput do CPC/2015,e para querendo, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interpostos nestes autos executivo fiscal. SENTENÇA: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra o CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RONDONIA LTDA e MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs n. 23790/2008, 23787/2008, 23788/2008, 23789/2008. E execução foi ajuizada em 22/07/2008, e desde então não houve citação. Em manifestação, o Município pleiteou o prosseguimento da cobrança. É o breve relatório. Decido. Em execução fiscal, a prescrição intercorrente está preconizada no art. 40 da Lei 6.830/80, nos seguintes termos: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. §1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. §2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. §4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Infere-se, assim, que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. Frise-se que o STJ pacificou, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se automaticamente a partir da ciência quanto à não localização da parte ou de seus bens penhoráveis. A propósito, confira-se as teses aprovadas no referido julgado de 12/09/2018 (REsp n. 1.340.553/RS). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell, PRIMEIRA SEÇÃO, Julgamento em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (g.n.) Tratando-se de julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tese firmada pelo Tribunal Superior deverá ser aplicada pelos Tribunais e juízes de primeiro grau, consoante determina o art. 1.040 do CPC/2015. Vejamos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Desta feita, sendo certo que a tese firmada deve ser aplicada por este Juízo, passa-se a análise dos autos. A execução fiscal foi ajuizada em 22/07/2008 (fl. 2). O Mandado de citação retornou infrutífero em 14/06/2010 (fl. 26-v), data que deve ser considerada como termo inicial da prescrição intercorrente, uma vez que se trata de ciência inequívoca da credora quanto à não localização da devedora. Outras tentativas de citação foram infrutíferas: fl. 26-v, fl. 27, ID 80783067. Nota-se que desde o termo inicial indicado (14/06/2010) transcorreu prazo superior a 11 anos, tornando-se necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente. Imperioso destacar que inexiste, nos autos, causa de interrupção do prazo prescricional, mormente por que não se localizou bens penhoráveis do devedor nesse interstício temporal, sendo certo que as diligências infrutíferas realizadas não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional (STJ, AgInt no REsp 1.361.038/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2016). A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos. A intenção é proteger a segurança jurídica, evitando que as relações jurídicas da sociedade perdurem por tempo indeterminado. Trata-se de interpretação consentânea com o princípio da duração razoável do processo, previsto tanto na Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), como na atual legislação processual (art. 4º, NCPC). É certo que a norma prevista no CPC, inclusive, deixa claro que a razoável duração do processo se aplica, inclusive, em relação às atividades satisfativas. Assim, conclui-se que decorreu prazo superior a cinco anos sem a localização da parte e indicação de bens penhoráveis, motivo por que deve ser declarada a prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80 e, consequentemente, extinta a demanda executiva fiscal. Ante o exposto, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos da fundamentação supra. Sem remessa necessária, tendo em vista que o julgado se ampara em tese firmada em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 496, §4º, II do CPC/2015). Procedo à baixa da restrição no Serasajud, conforme espelho anexo. Após o trânsito em julgado, liberem-se as constrições eventualmente existentes e arquive-se o feito com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 18 de abril de 2023. Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Porto Velho, 20 de junho de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIALINDA DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL E EVENTOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BIALINDA DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL E EVENTOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BIALINDA DISTRIBUIDOR DE AGUA MINERAL E EVENTOS LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ROBERTO SOBREIRA CUNHA em 13/07/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2023.

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