Execução Fiscal 7030383-54.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7030383-54.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO, OAB nº RO6684, HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA, OAB nº RO4229, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/ALVARÁ PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030383-54.2017.8.22.0001 Vistos, Embargos à execução fiscal de n. 7039834-06.2017.8.22.0001 julgados improcedentes (ID 85024076, p. 6). Em sede de apelação, após análise da constitucionalidade da norma que fundamentou a CDA inicial (incidente de n. 0803938-20.2019.8.22.0000) declarou-se a nulidade do título executivo, com posterior inversão do ônus da sucumbência em favor do Embargante. O recurso transitou em julgado em 20/09/2022. Nos termos do art. 32, §2º da LEF, “após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente". 1. Pelo exposto, DETERMINO a devolução da garantia ao Embargante. 2. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. 3. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da determinação. 4. Em caso de falha no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO. DADOS DO ALVARÁ: Conta judicial n. 2848 / 040 / 01655843-5; Favorecido: Banco do Brasil – 001, Agência: 3793-1 Setor Público Curitiba (PR) Conta: 99.738.691-6, CNPJ: 00.000.000/5084-97. Porto Velho-RO, 20 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

21/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMERSON ALESSANDRO MARTINS LAZAROTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILDO CARDOSO FREIRE em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERLANE MOREIRA DE OLIVEIRA em 03/02/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(111)