Execução de Título Extrajudicial 7005013-36.2023.8.22.0010 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005013-36.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:40

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:39

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES FERNANDES em 19/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:43

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES FERNANDES em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 10:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:53

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:46

Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 17:32

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

17/07/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA Advogado: ADVOGADO DO EXEQUENTE: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Executado: EXECUTADO: CLAUDIO NUNES FERNANDES Advogado: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SETENÇA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Homologo o acordo entabulado entre as partes, cujos termos encontram-se definidos na petição inserta ao ID 93174371, com fundamento no art. 57 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 840 do Código Civil. Com efeito, o acordo será regido pelas cláusulas e condições estabelecidas no termo de audiência juntado aos autos, ressalvados direitos de terceiros de boa-fé. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e III, "b" do Código de Processo Civil. Esta sentença homologatória de transação valerá como título executivo judicial, conforme previsto no art. 515, III, do referido diploma legal. Sentença transitada em julgado nesta data em razão da preclusão lógica, disposta no parágrafo único do art. 1.000, do CPC. Sem custas finais, ante a disposição inserta no art. 90, §3°, do CPC, desde que o acordo seja cumprido voluntariamente, sem necessidade de execução. Intimem-se a(s) parte(s), por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s). Oportunamente, arquivem-se os autos. Rolim de Moura/RO, data conforme movimentação processual. JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7005013-36.2023.8.22.0010 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 1.148,66

17/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 11:02

Homologada a Transação

14/07/2023, 11:02

Mandado devolvido dependência

12/07/2023, 14:47

Juntada de Petição de diligência

12/07/2023, 14:47

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 12:56

Documentos

SENTENÇA

•14/07/2023, 11:02

DESPACHO

•20/06/2023, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA Advogado(a) do Requerente/Exequente: CATIANE DARTIBALE, OAB nº RO6447 Requerido(a)/Executado(a): CLAUDIO NUNES FERNANDES Advogado(a) do Requerido/Executado(a): SEM ADVOGADO(S) CLAUDIO NUNES FERNANDES CPF/MF n. 288.091.652-68 Avenida Natal, n. 5480 Bairro Centro Rolim de Moura/RO, CEP 76.940-000 Telefone: (69) 98419- 9368 Valor da causa: R$ 1.148,66 (mais custas e honorários – 10% - havendo pagamento em 3 dias os honorários serão 5%). DECISÃO SERVINDO COMO DETERMINAÇÃO PARA: - RECOLHER AS CUSTAS - MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO DOS BENS (desde que o Exequente acompanhe a diligência) e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento FACULTA-SE emenda à inicial, devendo ser observadas as fases abaixo. CUMPRA-SE conforme itens A e B, na sequência: A: Em cumprimento aos arts. 33, 123 e 261, §3.º, todos das DGJ e art. 35, VII da LOMAN: NÃO foram recolhidas as custas corretamente (art. 290 do CPC). Nada foi recolhido. O valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição, dos quais 1% (um por cento) fica adiado até 5 (cinco) dias depois da audiência de conciliação (art. 12, inciso I, Lei Estadual nº 3.896/2016). Considerando que não haverá designação de audiência de conciliação, em razão do procedimento específico (execução por quantia certa e pedido feito pela parte Autora na inicial), o valor de 2% deve ser recolhido no momento da distribuição. Além disso, nos termos do §1º do mesmo artigo, o valor mínimo de cada hipótese está previsto no art. 12, I, §1º da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO e atualizações publicadas no DJE de 15/12/2022 - Provimento da Corregedoria n.º 17/2022). Valor mínimo para estes autos: R$ 134,98. Não há se falar em recolhimento ao final, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 34 da Lei Estadual nº 3.896/2016, notadamente pelo valor da causa e atividades do autor. Também considero as orientações da CGJ do TJRO recomendando maior rigor na fiscalização das custas e emolumentos, aliado ao cumprimento das DGJ e eventos sobre Custas. Na mesma forma o OFICIO CIRCULAR n.º 72/2012-DECOR/CG e OFICIO CIRCULAR CGJ n.º 149/2017. Diante disso, fica o Autor intimado na pessoa de seu Patrono, via sistema PJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas (valor mínimo acima – R$ 134,98), sob pena de indeferimento e arquivamento da inicial. Havendo manifestação, cumpra-se o item B. AGUARDE-SE cumprimento. B: 1) Após EMENDADA, REGULARIZADA, RECOLHIDAS e COMPROVADO, PROCEDA-SE na forma abaixo: II. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 2.1 – A petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 2.2 – Citem-se e intimem-se TODOS Executados (garantidores, fiadores e avalistas) para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829). 2.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). 2.4 - No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1º). III. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá Oficial de Justiça realizar a penhora e avaliação de bens do Executado, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 3.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, §2º). 3.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser removidos e depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, §1º, do CPC, salvo determinação em contrário deste Juízo. OBS: a) o exequente deverá providenciar os meios necessários para remoção, pois esta Comarca não tem depositário público, nem veículos de carga/transporte para remover os bens penhorados. OBS: b) o exequente deverá ajustar com o Oficial de Justiça dia e hora para remoção dos bens. 3.3 - Se o Executado for casado, todos cônjuges também deverão ser intimados da penhora, avaliação e do prazo para embargos - art. 842 do CPC (caso seja imóvel). 3.4 - Cumprida a diligência, em se tratando de imóvel, ANOTE-SE a penhora junto ao cadastro imobiliário do Município e junto Cartório de Registro de Imóveis da respectiva Comarca, se houver matrícula (art. 167, inc. I, n.º 5, Lei Federal n.º 6.015/1973 - LRP), sendo que as despesas para tanto correrão por conta dos interessados/exequente. 3.5 - Caso seja penhorado veículo, deverá ser anotada a restrição junto ao DETRAN, ficando impossibilitada a venda ou transferência. 3.6 - Se for penhorado gado, anote-se junto ao respectivo órgão sanitário, ficando vedada a transferência e emissão de GTA, sem ordem deste juízo. 3.7 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). IV. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§1º do art. 830 do CPC). V. Havendo interesse sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 912, II, item 29, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais), devendo o interessado arcar com os custos e emolumentos diretamente no Tabelionato/Cartório de Registro de Imóveis. 5.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. VI - Havendo interesse, desde já faculto ao exequente indicar bens penhoráveis (art. 798, II, c, do CPC). VII - Atente-se o Oficial de Justiça e a CPE para o disposto no art. 835, §3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, especialmente aqueles com garantia real, caso existam). VIII - Havendo interesse em buscas ao SISBAJUD, RENAJUD e outros bancos de dados, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7005013-36.2023.8.22.0010 Requerente/ defiro, desde que no pedido venha cumprido o art. 17 da Lei Estadual n.º 3.896, de 24/8/2016 (ver código 1007 – DJe de 15/12/2022). RECOMENDA-SE ao interessado assim que fizer pedido desta natureza já recolha as custas e taxa para tanto. Procedendo desta forma, o processo tem andamento mais célere (arts. 4.º, 6.º e 139, ambos do CPC), o que beneficia a todos, evitando resserviço e conclusões desnecessárias. IX – Após cumpridas todas fases acima, conclusos. Intimem-se na pessoa dos Procuradores constituídos nos autos. Rolim de Moura/RO, 20 de junho de 2023. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES FERNANDES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO NUNES FERNANDES em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO ROLIM DE MOURA LTDA em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CATIANE DARTIBALE em 19/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 18/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Mandado devolvido dependência

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(26)