Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001781-80.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7001781-80.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001781-80.2023.8.22.0021. REQUERENTE: NEIDE ANDRADE DA COSTA ADVOGADO DO REQUERENTE: THAMYRES GONCALVES DE BARROS, OAB nº RO11746 REQUERIDO: P. D. B. ADVOGADO DO REQUERIDO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI, OAB nº RO3867A SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. II. MÉRITO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do NCPC, porquanto a matéria fática está evidenciada nos autos e os documentos acostados são suficientes à formação do convencimento deste juízo, sendo dispensável a produção de prova em audiência. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Tratam estes autos de Ação Declaratória de Recebimentos do Fundeb em face de Município de Buritis/RO. Aduz a parte requerente que foi ocupante do cargo de cozinheira, conforme termo de posse e fichas apresentadas. A requerente diz não ter recebido o repasse do FUNDEB, na forma da lei Observa-se que a referida lei versa sobre o repasse do FUNDEB aos profissionais da educação. Instado o Município de Buritis não apresentou contestação. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em análise detida do bojo processual, observo que a parte autora não preenche os requisitos. Vejamos: A parte autora comprovou parcialmente o fato constitutivo de seu direito, pois devidamente comprovado o seu vínculo como profissional da educação, atuando juntamente da administração pública no cargo de cozinheira, de Carga Horária de 40 Horas, através de declaração e termo acostado aos autos. Trago à Tona os requisitos necessários contidos no Art. 2º do Decreto Municipal 12.020/2021: Art. 2° Terão direito ao rateio os profissionais da educação da rede pública municipal, que atendam os critérios previstos na Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e que estejam em efetivo exercício no cargo de professor docente, nas funções de gestores escolares, orientador, supervisor escolar, psicólogo, assistente social e apoio pedagógico, contemplados no art. 61 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei Federal n° 9.394, de 20 dezembro de 1996. Em análise verifica-se que o rateio pleiteado está regulamentado na Lei 14.113/2020 que regulamenta o Fundo de de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e Lei 621/2021 que autoriza poder público municipal através da secretaria municipal de educação a promover o rateio dos saldos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) em complementação dos 70% dos gastos obrigatórios em pessoal pertinente. Conforme exposto anteriormente, a parte autora resta êxito em comprovar a matrícula ativa no mês de dezembro de 2021, não podendo esta ser desconsiderada apenas pela existência de aviso prévio, pois a servidora efetivamente trabalhou durante o período. Por sua vez a Lei 14.494/2007 trouxe em seu rol quais são os profissionais que entrariam na proporção do rateio do FUNDEB, bem como quais os requisitos que deveriam preencher, vejamos: Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso III do caput do art. 5º desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: (Transformado em § 1º pela Lei nº 14.276, de 2021) I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; II - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica; II – profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Ou seja, para ter direito os valores em questão, faz-se necessário estar inserido no rol dos beneficiários acima elencados. Aduz a parte autora que encontra-se incluída como profissional de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica. Contudo, o artigo 61 da Lei 9.394/1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação, enquadra como profissional da educação aqueles que: Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades. II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 746, de 2016) III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009) IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação para atender o disposto no inciso V do caput do art. 36. (Incluído pela Medida Provisória nº 746, de 2016) IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017) V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela lei nº 13.415, de 2017). Em que pese a alteração legislativa trazida pela Lei 14.276/2021, as diretrizes educacionais encontram-se em pleno vigor, descrevendo minunciosamente quanto a educação básica, a qual complementa as disposições da nova legislação. Diante disso, entendo que para ter direito ao benefício a parte autora, precisa comprovar o preenchimento dos requisitos da Lei 14.276/2021 nos termos e diretrizes dispostas na Lei 9.3/94/1996, razão pela qual a improcedência é a medida que se impõe. III- Dispositivo: REQUERENTE: NEIDE ANDRADE DA COSTA, CPF nº 76031675234, R. PRESIDENTE MÉDICI 1258 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: P. D. B., NÃO INFORMADO 2476, RUA SÃO LUCAS NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto: Diárias e Outras Indenizações Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Por consequências, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, honorários advocatícios e reexame necessário, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 4. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO DE OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIDE ANDRADE DA COSTA em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITURA DE BURITIS em 06/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado DECISÃO em 12/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de NEIDE ANDRADE DA COSTA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE ANDRADE DA COSTA em 11/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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