Execução Fiscal 7003732-10.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2016

Valor da Causa

R$ 936,38

Órgão julgador

Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 09:37

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:30

Juntada de documento de comprovação

01/07/2024, 08:29

Juntada de documento de comprovação

01/07/2024, 08:22

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:46

Processo Desarquivado

14/06/2024, 11:46

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:46

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 11:30

Juntada de outros documentos

14/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 08:22

Juntada de documento de comprovação

21/07/2023, 12:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/07/2023, 08:59

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 09:37

Juntada de documento de comprovação

08/07/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 08:30

Juntada de documento de comprovação

01/07/2024, 08:29

Juntada de documento de comprovação

01/07/2024, 08:22

Documentos

DECISÃO

•28/06/2024, 13:38

SENTENÇA

•20/06/2023, 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2024, 13:38

Conclusos para despacho

14/06/2024, 11:46

Processo Desarquivado

14/06/2024, 11:46

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:46

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 11:30

Juntada de outros documentos

14/08/2023, 11:30

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 08:22

Juntada de documento de comprovação

21/07/2023, 12:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

21/07/2023, 08:59

Decorrido prazo de RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:47

Decorrido prazo de RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:47

Decorrido prazo de RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:41

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:41

Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003732-10.2016.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ROem face de RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a extinção do feito pela exclusão da CDA (ID 92162897). Disciplina o art. 26 da Lei 6830/80 hipótese de extinção da execução fiscal, caso a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título. Com efeito, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, há de ser extinta a execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. CEP 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003732-10.2016.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Multas e demais Sanções Requerente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Requerido(a) RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ROem face de RENALDO ADRIANO DE OLIVEIRA. A parte exequente requereu a extinção do feito pela exclusão da CDA (ID 92162897). Disciplina o art. 26 da Lei 6830/80 hipótese de extinção da execução fiscal, caso a inscrição de dívida ativa for cancelada, a qualquer título. Com efeito, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, há de ser extinta a execução fiscal, o que faço com fulcro no art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80. Torno ineficaz eventual penhora realizada nestes autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de junho de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2023, 14:02

Conclusos para julgamento

20/06/2023, 10:32

Processo Desarquivado

20/06/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 10:10

Arquivado Provisoramente

26/04/2023, 18:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/04/2023, 18:19

Processo Desarquivado

26/04/2023, 18:17

Juntada de certidão

01/02/2023, 17:29

Arquivado Provisoriamente

20/05/2021, 13:32

Juntada de certidão

20/05/2021, 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/04/2021 23:59:59.

18/05/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 12:17

Outras Decisões

29/03/2021, 15:46

Decorrido prazo de ACIOP - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE OURO PRETO DO OESTE em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:17

Conclusos para decisão

01/03/2021, 13:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 07:32

Juntada de certidão

08/02/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 17:48

Expedição de Ofício.

29/01/2021, 07:45

Juntada de certidão

28/01/2021, 21:44

Outras Decisões

28/01/2021, 09:09

Conclusos para decisão

24/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

21/12/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 08:10

Outras Decisões

25/11/2020, 12:58

Conclusos para decisão

25/11/2020, 09:27

Juntada de certidão

25/11/2020, 09:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 16:06

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 09:41

Outras Decisões

20/10/2020, 09:25

Conclusos para decisão

15/09/2020, 11:28

Juntada de Petição de petição

15/09/2020, 08:46

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:57

Outras Decisões

12/08/2020, 12:09

Conclusos para decisão

10/08/2020, 07:10

Juntada de Petição de petição

22/05/2020, 08:30

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 09:46

Outras Decisões

25/03/2020, 08:59

Conclusos para decisão

10/03/2020, 12:36

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 12:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 07:54

Juntada de certidão

14/02/2020, 07:54

Outras Decisões

15/02/2019, 16:07

Conclusos para despacho

12/02/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

29/01/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 12:58

Conclusos para despacho

07/11/2018, 07:37

Juntada de Petição de petição

05/11/2018, 12:45

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 18:03

Juntada de certidão

09/10/2018, 18:02

Processo Suspenso por Convenção das Partes

25/05/2018, 12:51

Conclusos para despacho

17/05/2018, 07:29

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/04/2018, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 09:26

Conclusos para despacho

21/03/2018, 07:16

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

15/01/2018, 17:15

Juntada de certidão

15/01/2018, 17:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

18/07/2017, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/07/2017, 13:47

Decorrido prazo de DETRAN em 04/07/2017 23:59:59.

05/07/2017, 08:19

Expedição de Outros documentos.

09/05/2017, 16:51

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/05/2017, 12:52

Conclusos para despacho

04/05/2017, 08:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2017, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/03/2017, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2017, 10:15

Conclusos para despacho

17/02/2017, 07:29

Juntada de Petição de petição

15/02/2017, 13:43

Expedição de Outros documentos.

19/12/2016, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2016, 16:13

Conclusos para despacho

07/12/2016, 07:23

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2016, 11:18

Conclusos para despacho

10/11/2016, 07:30

Juntada de Petição de petição

09/11/2016, 13:56

Expedição de Outros documentos.

29/09/2016, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2016, 08:26

Conclusos para despacho

22/09/2016, 07:22

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2016, 22:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2016, 10:22

Mandado devolvido sorteio

19/08/2016, 11:40

Expedição de #Não preenchido#.

08/07/2016, 10:21

Expedição de Mandado.

08/07/2016, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2016, 10:20

Conclusos para despacho

05/07/2016, 08:50

Distribuído por sorteio

05/07/2016, 08:50

DESPACHO

•29/03/2021, 15:46

DECISÃO

•28/01/2021, 09:09

DECISÃO

•25/11/2020, 12:58

DECISÃO

•20/10/2020, 09:25

DESPACHO

•12/08/2020, 12:09

DECISÃO

•25/03/2020, 08:59

DESPACHO

•15/02/2019, 16:07

DESPACHO

•19/11/2018, 11:13

DESPACHO

•25/05/2018, 12:51

OUTRAS PEÇAS

•05/04/2018, 09:26

DESPACHO

•05/04/2018, 09:26

DESPACHO

•18/07/2017, 12:12

DESPACHO

•09/05/2017, 12:51

Todos os documentos(20)

DECISÃO

•28/06/2024, 13:38

SENTENÇA

•20/06/2023, 14:02

DESPACHO

•29/03/2021, 15:46

DECISÃO

•28/01/2021, 09:09

DECISÃO

•25/11/2020, 12:58

DECISÃO

•20/10/2020, 09:25

DESPACHO

•12/08/2020, 12:09

DECISÃO

•25/03/2020, 08:59

DESPACHO

•15/02/2019, 16:07

DESPACHO

•19/11/2018, 11:13

DESPACHO

•25/05/2018, 12:51

OUTRAS PEÇAS

•05/04/2018, 09:26

DESPACHO

•05/04/2018, 09:26

DESPACHO

•18/07/2017, 12:12

DESPACHO

•09/05/2017, 12:51

DESPACHO

•07/03/2017, 10:15

DESPACHO

•19/12/2016, 16:12

DESPACHO

•30/11/2016, 11:18

DESPACHO

•28/09/2016, 08:24

DESPACHO

•07/07/2016, 10:20