Execução Fiscal 7001830-96.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7001830-96.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: GISELY DOS SANTOS BELENTANI SANTORO, NEWMEDES SCHEIN SANTORO Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: GISELY DOS SANTOS BELENTANI SANTORO, CPF nº 79925170249, AV 25 DE AGOSTO 6586 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, NEWMEDES SCHEIN SANTORO, CPF nº 00570328900, RECIFE 3994 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7001830-96.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.186,89 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURAem face de GISELY DOS SANTOS BELENTANI SANTORO, NEWMEDES SCHEIN SANTORO. As partes formularam composição amigável e requereram sua homologação, bem como a suspensão do feito até o término do prazo do cumprimento do acordo, conforme petição conjunta de ID. 90671552. É o relato do necessário. Decido. Sendo as partes capazes e o objeto disponível, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado ao ID. 90671552, a fim de que esse produza os seus jurídicos e legais efeitos. Como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Desnecessária a suspensão do processo, haja vista que, em caso de eventual inadimplemento, os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento, mediante mera petição e independente do pagamento de taxas, já que a sentença homologatória de transação é um título executivo judicial. Logo, ante a sua inutilidade, indefiro o pedido de suspensão. Ficam mantidas as garantias do crédito tributário, inclusive eventuais penhoras realizadas, até o cumprimento integral do acordo, oportunidade em que os mencionados atos tornar-se-ão ineficazes. Considerando o acordo entabulado, REVOGO A ORDEM DE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, POR MEIO DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL ELETRÔNICO (ID. 88848699). COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, A LEILOEIRA NOMEADA, para a adoção das providências devidas. Honorários na forma do acordo. Custas processuais recolhidas. Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC), bem como diante da possibilidade de desarquivamento e posterior prosseguimento do feito por simples requerimento. Dê ciência às partes. Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEWMEDES SCHEIN SANTORO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELY DOS SANTOS BELENTANI SANTORO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWMEDES SCHEIN SANTORO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de GISELY DOS SANTOS BELENTANI SANTORO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEWMEDES SCHEIN SANTORO em 14/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 29/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEONIZIA KIRATCH em 29/06/2023 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)