Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004125-30.2019.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004125-30.2019.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: GISELE VIVIANE DE LIMA ALVES, LINHA 627 km 2,5, TRAVESSÃO SANTA LUZIA ZONA RURAL - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: ALLAN BATISTA ALMEIDA, OAB nº RO6222, JAMILLY ZORTEA ASSIS, OAB nº RO9300 Requerido/Executado: MUNICÍPIO DE JARU - RO Advogado do requerido: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7004125-30.2019.8.22.0003 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Adicional de Insalubridade Requerente/ Vistos; 1. Os valores retroativos devidos ao requerente somente serão devidos até março de 2021, considerando a entrada em vigor da Lei 2.851/2021, que alterou a base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade. 2. Os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei 9.494/97), consoante o Resp 1.492.221, 1.495.144 e 1.495.146, a partir da citação, até 08 dezembro de 2021. E a correção monetária das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação do benefício, adotando-se a incidência do INPC, com fundamento no art. 41-A, da lei n. 8.213/91. Havendo valores devidos a partir do dia 09 de dezembro/2021, a atualização das diferenças devidas há de ser contada a partir do vencimento de cada prestação, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante a EC n. 113, art.3°. 3. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos as fichas financeiras relativas aos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, no prazo de 05 dias. 4. Após, remetam-se os autos a contadoria judicial para elaboração dos cálculos. 5- Elaborados os cálculos, dê-se vistas as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 6- Ao final, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 19 de outubro de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de WALNEY FARIAS BRAGA em 24/05/2024 23:59.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de GISELE VIVIANE DE LIMA ALVES em 22/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Publicado DESPACHO em 16/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

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