Execução Fiscal 7006857-60.2019.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7006857-60.2019.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: BRASILICA DE OLIVEIRA BORGES, IDEUZI GOULART DE ARAUJO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: BRASILICA DE OLIVEIRA BORGES, CPF nº 43362729991, RUA C1 S/N CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IDEUZI GOULART DE ARAUJO, CPF nº 81073259234, RUA PRINCESA IZABEL 290 CRISTO REI - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006857-60.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.398,18 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de IDEUZI GOULART GOMES. Ao ID. 87468727 foi realizado ordem de indisponibilidade de ativos financeiros no montante de R$ 738,11. O exequente ao ID. 89293761 requereu a exclusão de Ideuzi Goulart do polo passivo da demanda e a liberação dos valores bloqueados em seu nome. Ao ID. 89420615 a executada apresentou impugnação a penhora, alegando ilegitimidade passiva, haja vista não ser proprietária do imóvel, titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual entende que não poderia ser demandado para pagamento de IPTU's. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional: "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Ao analisar o documento de ID. 89293767, a exequente declarou que a executada reside no Lote 019 e a presente execução trata-se do imóvel de Lote 017. Cumpre-me repisar que o IPTU é tributo que tem como fato gerador a propriedade imobiliária urbana, nos termos do art. 32 do CTN e do art. 156, I, da CF/88. Outrossim, sendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de natureza propter rem, em suma, de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA, apresentada pela executada, e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Nesta data, procedo com a liberação dos valores bloqueados através do sisbajud. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: FAVORECIDO: Ideuzi Goulart, Conta Bancária n. 13237-2, agência 8822 – Banco Itaú. CONTA JUDICIAL: 1528286-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, quanto a presente decisão (Prazo: 15 dias). Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Á CPE: Promova a exclusão de IDEUZI GOULART DE ARAUJO - CPF: 810.732.592-34 do polo passivo da demanda. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: BRASILICA DE OLIVEIRA BORGES, IDEUZI GOULART DE ARAUJO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADOS: BRASILICA DE OLIVEIRA BORGES, CPF nº 43362729991, RUA C1 S/N CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, IDEUZI GOULART DE ARAUJO, CPF nº 81073259234, RUA PRINCESA IZABEL 290 CRISTO REI - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006857-60.2019.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 3.398,18 Parte Vistos. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA em desfavor de IDEUZI GOULART GOMES. Ao ID. 87468727 foi realizado ordem de indisponibilidade de ativos financeiros no montante de R$ 738,11. O exequente ao ID. 89293761 requereu a exclusão de Ideuzi Goulart do polo passivo da demanda e a liberação dos valores bloqueados em seu nome. Ao ID. 89420615 a executada apresentou impugnação a penhora, alegando ilegitimidade passiva, haja vista não ser proprietária do imóvel, titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, razão pela qual entende que não poderia ser demandado para pagamento de IPTU's. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional: "os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação”. Veja-se, pois, que as obrigações decorrentes do pagamento do IPTU são propter rem, ou seja, acompanham o imóvel, sendo a posse também considerada fato gerador do tributo, a teor do art. 32 do CTN, in verbis: "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Ao analisar o documento de ID. 89293767, a exequente declarou que a executada reside no Lote 019 e a presente execução trata-se do imóvel de Lote 017. Cumpre-me repisar que o IPTU é tributo que tem como fato gerador a propriedade imobiliária urbana, nos termos do art. 32 do CTN e do art. 156, I, da CF/88. Outrossim, sendo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de natureza propter rem, em suma, de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA, apresentada pela executada, e determino sua exclusão do polo passivo da demanda. Nesta data, procedo com a liberação dos valores bloqueados através do sisbajud. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: FAVORECIDO: Ideuzi Goulart, Conta Bancária n. 13237-2, agência 8822 – Banco Itaú. CONTA JUDICIAL: 1528286-4 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, quanto a presente decisão (Prazo: 15 dias). Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Á CPE: Promova a exclusão de IDEUZI GOULART DE ARAUJO - CPF: 810.732.592-34 do polo passivo da demanda. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)