Inventário 7003780-72.2021.8.22.0010 - TJRO

Inventário 7003780-72.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: VICENTE FELISBERTO DE SOUZA, MARILEY RIBEIRO DE SOUZA, MARIA DAS GRACAS, MARTA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, MOACIR DE SOUZA RIBEIRO, MAIR FELISBERTO DE SOUZA, MARISTELA RIBEIRO, MARCOS RIBEIRO DE SOUZA Advogado: CIDINEIA GOMES DA ROCHA, OAB nº RO6594A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: MARIA EUZEBIA RIBEIRO Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTES: VICENTE FELISBERTO DE SOUZA, AVENIDA CAPIBARIBE 4931 SÃO CRISTÓVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARILEY RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 31692958291, AVENIDA MACEIO 6016 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARIA DAS GRACAS, CPF nº 39264700625, RUA PARANAENSE 342 URUPÁ - 76900-299 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARTA MARIA RODRIGUES DE SOUZA, CPF nº 08507945287, RUA OURO PRETO 4787 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MOACIR DE SOUZA RIBEIRO, CPF nº 29781175672, RUA BURITIS 2224, SETOR 03 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MAIR FELISBERTO DE SOUZA, CPF nº 58526765272, LINHA 22 KM 19 SUL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, MARISTELA RIBEIRO, CPF nº 27224163287, AV CAPIBARIBE 4931 SÃO CRISTOVÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, MARCOS RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 58157859204, LINHA 22 KM 03 SUL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA INVENTARIADO: MARIA EUZEBIA RIBEIRO, CPF nº 46904549220, LINHA 22 KM 02 SUL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003780-72.2021.8.22.0010 Classe: Inventário Valor da ação: R$ 190.000,00 Parte Vistos. A inventariante apresentou as últimas declarações com novo plano de partilha, informando cessão onerosa de direitos hereditários (ID. 80744019). A cessão foi realizada através dos instrumentos particulares juntados aos ID's. 80747835, 80747836 e 80747837. Ocorre que, nos termos do art. 1.793, do Código Civil, a cessão deve ser formalizada mediante escritura pública, in verbis: "O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública". Além disso, conforme art. 166, IV, do Código Civil, "é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei". Assim, postergo a homologação do plano e determino a intimação da inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a escritura pública de cessão de direitos hereditários. Oportunamente, façam conclusos. Intime-se, por seu advogado. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 20 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MOACIR DE SOUZA RIBEIRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE FELISBERTO DE SOUZA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EUZEBIA RIBEIRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS em 06/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(206)