Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000814-15.2021.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000814-15.2021.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLEBER ROGERIO DA SILVA RUIZ, CPF nº 99384175234, AVENIDA ALBINO SARTORELLI 3354 ALTO ALEGRE DOS PARECIS - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046A, RUA ABÍLIO FREIRE DOS SANTOS 152 DOIS DE ABRIL - 76900-842 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROSANA FERREIRA PONTES, OAB nº RO6730, RUA RIO BRANCO 1258 PRINCESA ISABEL - 76964-084 - CACOAL - RONDÔNIA, FELIPE WENDT, OAB nº RO4590A NÃO DENUNCIADO: MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000814-15.2021.8.22.0018 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública permaneceu inerte. No caso em julgamento, tem-se que a condenação é de valor que sujeita ao pagamento via precatório, ou seja, o valor da execução excede o valor do maior benefício do regime geral de previdência social (Lei ordinária municipal n. 897/2015 do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO). Assim, determino a requisição do valor principal através de Precatório, bem como o recolhimento da verba de contribuição previdenciária. Defiro o destaque dos honorários sucumbenciais e determino o pagamento através de RPV. Consigno que antes de realizar a expedição de precatório, deverá atender o que dispõe os §§ 9º e 10º, do art. 100 da CF/88, devendo ser intimada a Fazenda Pública Municipal para apresentar débitos com a Fazenda Pública, em nome da parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento em Precatório. Expedida a ordem de Precatório e RPV, arquive-se o feito enquanto aguarda o pagamento. Caso seja necessário, intime-se a parte credora para que forneça os documentos necessários para instruírem o expediente. Intimem-se. Cumpra-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Santa Luzia D'Oeste,20 de junho de 2023. Ane Bruinjé JuÍza de Direito

21/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLEBER ROGERIO DA SILVA RUIZ em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 06/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEBER ROGERIO DA SILVA RUIZ em 15/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

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