Execução de Título Extrajudicial 7000154-71.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000154-71.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000154-71.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WALACE LUIZ DE SOUZA, LINHA 13, LOTE 51, GLEBA 03-A S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão prolatada sob ID n. 97112134. Sustenta que há contradição na decisão, uma vez que esta indeferiu o pedido para registro da penhora do imóvel via sistema ARISP, por ter entendido o juízo que a diligência pode ser realizada pela própria parte. Sustenta que nos termos do provimento n. 0011/2016-CG, as ordens relativas à comunicação da penhora de registro devem ser encaminhadas ao Ofício de Registro de Imóveis da situação do bem, por meio da Central dos Registradores de Imóveis. Pois bem. Decido. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivo. Muito embora os embargos de declaração sejam cabíveis contra qualquer decisão judicial, deverá apenas ser utilizado quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. A omissão ocorre quando o decisão não aprecia tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e ainda quando incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° do NCPC; a obscuridade se caracteriza pela ausência de clareza da decisão, de modo a dificultar a correta interpretação do pronunciamento judicial; a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. O erro material, por sua vez, consiste em inexatidões materiais ou erros de cálculo, conforme art. 494, do NCPC. No mérito, razão não assiste a embargante, pois não há qualquer contradição na decisão recorrida. Explico. O art. 844, do CPC possui o seguinte teor: "para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Ademais, este juízo não possui acesso ao sistema ARISP o que inviabiliza a penhora por este meio. Portanto, considerando que inexistem contradições a serem sanadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante. Contudo, a fim de que seja averbada a penhora no cartório de registro de imóveis e considerando que a exequente não obteve êxito em sua averbação (ID 97461182), à CPE para expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Alvorada do Oeste/RO para que proceda com a averbação da penhora indicada, cujas taxas a emolumentos devidos devem ser custeados pela parte autora/exequente. Para tanto, deve o Cartório apresentar o valor devido utilizando como base o valor do crédito a ser averbado no valor de R$ 204.191,53. Encaminhe-se também no ofício o termo de penhora expedido sob ID n. 93732381. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 9 de novembro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000154-71.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WALACE LUIZ DE SOUZA, LINHA 13, LOTE 51, GLEBA 03-A S/N ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA, OAB nº MS24008A DECISÃO 1. Levantamento de questão de ordem pública (ID 94294790) Compulsando os autos, verifico que o executado levantou questão de ordem pública, no que tange a impenhorabilidade de seu imóvel rural (ID 94294790). Contudo, a via eleita encontra-se incorreta, considerando que em demandas de execução de título extrajudicial, inclusive quando há penhora no processo, a parte deverá opor embargos à execução em autos apartados, vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...) Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ademais, inclusive no caso em questão, o qual demandará dilação probatória. Cito o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. Havendo necessidade de dilação probatória, diante da inexistência de prova robusta acerca da impenhorabilidade do imóvel sub judice, não resta outra solução além daquela adotada pelo Juízo de origem, no sentido de facultar a discussão da matéria pelas vias ordinárias.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007366-11.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) (TJ-PR - AI: 00073661120198160000 PR 0007366-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado através de simples petição para a análise de impenhorabilidade de bem imóvel, uma vez que a via adequada é a oposição de embargos à execução. 2. Renúncia Ademais, sobreveio informação nos autos acerca da renúncia do patrono do executado constante no ID 94623942. Juntou o Termo de Renúncia assinada pelo executado no dia 6/7/2023 (ID 94623944). Desse modo, ACOLHO o pedido de renúncia. Tendo em vista que o executado foi informado da renúncia no dia 6/7/2023, bem como que nesse lapso temporal, já decorreu os 10 dias (art. 112 do Código de Processo Civil), resta prejudicado o cumprimento dos termos do §1º deste mesmo artigo, uma vez que a representação é a partir da data da comunicação. Nesse norte, intime-se o executado pessoalmente para que constitua um novo procurador no prazo de 10 dias, caso queira. Salientando que, caso não possua condições de contratar um advogado particular, poderá procurar a Defensoria Pública no seguinte endereço: Av. Marechal Deodoro, esquina com a Rua Vinícius de Morais, Três Poderes, neste Município de Alvorada do Oeste. Não sendo constituído novo procurador no prazo supra aludido, fica o executado advertido que a ausência de um causídico irá trazer prejuízos a sua defesa, inclusive no que tange aos atos expropriatórios que continuarão a acontecer no decorrer dos autos. Retire-se o nome do patrono do sistema. 3. Petição de ID n. 96783605 Indefiro o pedido, visto que cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC). Saliento que o Termo de Penhora já foi expedido no ID n. 93732381. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO, sexta-feira, 6 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WALACE LUIZ DE SOUZA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)