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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003915-39.2020.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ambiental Requerente DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES, AVENIDA FARQUAR s/n, PALÁCIO RIO MADEIRA, CURVO 3, 5 ANDAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO Requerido(a) AGNALDO RODRIGUES DA CRUZ, CPF nº 42023858291, RUA FLORIANÓPOLIS S/N JARDIM ESPERANÇA - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo DETRAN contra AGNALDO RODRIGUES DA CRUZ. Durante o curso do processo, a parte autora pugnou pela extinção do feito em virtude da discricionariedade concedida ao Procurador do Estado pela Lei Estadual nº 3.505, alterada pela Lei nº 2.913/12 para ajuizar ou não execuções fiscais com valor igual ou inferior a 1.000 (um mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, conforme consta no ID 95384122. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, observa-se que o feito tramita desde 20/10/2020, contudo, até o momento não foi efetivada a citação da parte executada, sendo o último comando exarado pelo juízo a determinação de citação por edital. Ao ID 95384122, a parte exequente se manifestou pela extinção nos termos já mencionados acima, com a expressa consignação de que a interrupção da prescrição provocada pelo despacho que ordena a citação somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito Contudo, o pedido acerca do prazo prescricional não merece guarida, visto que tanto o prazo de suspensão e o prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635). Assim, é certo o prazo de suspensão teve início na data em que a parte exequente teve ciência acerca da não localização da parte executada (23/11/2020) eis que, conforme entendimento transcrito acima, o início de tal prazo é automático, independendo de declaração do Juiz e indiferentemente de eventual pedido de suspensão realizado pela Fazenda Pública. Portanto, o prazo da prescrição intercorrente já se iniciou e não se interrompe pela extinção da execução sem julgamento do mérito. Ao teor do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO, o que faço com arrimo no art. 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Anoto que inexistem valores bloqueados em contas de titularidade da parte executada. Expeça-se a certidão informando o valor do crédito e sua natureza, como requerido no ID. 95384122, consignando que a prescrição intercorrente teve início em 23/11/2021. Sem custas e honorários. Libere-se eventual penhora/bloqueio/restrição existente nos autos. Dispensada a intimação do executado, pois sequer foi citado. Intime-se a exequente. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Simone de Melo Juiz(a) de Direito