Execução Fiscal 7042866-82.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042866-82.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: DEJAIR JOSE SCHOWENCK - ADVOGADO DO EXECUTADO: EDSON VIEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4373 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042866-82.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de pedido formulado por Dejair José Schowenck (CPF Nº 369.522.302-20) requerendo a liberação da verba bloqueada em sua conta bancária por ordem judicial. Argumenta, em suma, que a constrição recaiu sobre os proventos de aposentadoria, a qual, por força do art. 833, IV do CPC, seria impenhorável. Intimada, a Exequente pugnou pelo bloqueio de 30% do valor constrito, posto que não restou comprovada a sua impenhorabilidade. Subsidiariamente, requereu a manutenção do bloqueio de R$ 261,34, vez que por se tratar de saldo residual do mês anterior o montante perdeu a natureza alimentar. É o breve relatório. Decido. O NCPC/2015 dispõe que os vencimentos decorrentes de proventos ou salário (dentre outros) são impenhoráveis, salvo quando os ganhos ultrapassarem a barreira dos 50 salários-mínimos (art. 833, IV e §2º). De igual modo, o inciso X do art. 833 assegura a impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Confira-se: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; […]; X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Referidas normas jurídicas possuem o claro propósito de resguardar a subsistência digna do devedor cumprindo, assim, o postulado da dignidade humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Visa proteger, em última medida, as reservas financeiras realizadas pelo devedor a fim de assegurar-lhe um numerário mínimo que permita sua subsistência digna. A consulta ao sistema Sisbajud realizou o bloqueio de R$ 1.474,34 (ID 79291970). O contracheque acostado nos autos demonstra que o devedor recebe de proventos de aposentadoria o valor de R$ 1.212,00 (ID 79698817). No caso em tela, o montante bloqueado se trata unicamente dos proventos de aposentadoria. Trata-se de verba significativamente inferior ao teto de 50 salários-mínimos previsto no §2º do art. 833 do CPC. Em que pese o argumento da Exequente de que o STJ permitiu a flexibilização do art. 833, IV do CPC, o deferimento da medida é medida excepcional, condicionada à inequívoca demonstração de que a constrição não comprometerá a subsistência digna do devedor. Assim, a manutenção da penhora tem o potencial de restringir o acesso ao mínimo existencial e traduzir-se em injustificável ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição Federal). Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV do CPC c/c art. 1º, III da Constituição Federal, DEFIRO a liberação de R$ 1.474,34 (devidamente atualizado) da penhora online em favor de Dejair José Schowenck (CPF Nº 369.522.302-20), nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para ciência no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo recursal, retorne concluso, com urgência, para expedição do alvará eletrônico. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 19 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

21/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado DESPACHO em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(40)