Usucapião 7003231-28.2022.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 08:43

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:29

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

04/10/2023, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003231-28.2022.8.22.0010. AUTOR: CELESTINA BURITI SIMOA MENDES Advogado do(a) AUTOR: VANILDA MONTEIRO GOMES - RO6760 REU: CLAUDIO LUIS SCARI INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada do trânsito em julgado da sentença, devendo registrar a sentença junto ao Cartório de Imóveis, bem como perante a Prefeitura Municipal. Não havendo novos requerimentos, os autos serão arquivados. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

04/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 13:56

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:20

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 18:57

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: CELESTINA BURITI SIMOA MENDES, CPF nº 35120916287 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: CLAUDIO LUIS SCARI, CPF nº 29586216268 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: CELESTINA BURITI SIMOA MENDES, RUA FÁBIO RUSCKEL 6934 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REU: CLAUDIO LUIS SCARI, AVENIDA FORTALEZA 6618 INDUSTRIAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA R$ 40.000,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7003231-28.2022.8.22.0010 Classe: Usucapião Valor da ação: R$ 40.000,00 Parte Trata-se de ação de usucapião ordinária proposta por CELESTINA BURITI SIMOA MENDES em face de CLAUDIO LUIS SCARI, ambos qualificados nos autos. Em síntese, sustenta a parte autora que adquiriu o imóvel denominado "Lote Urbano 560-09 da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6942, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO”, desde 19 de fevereiro de 2010, da pessoa de Claudio Luis Scari e sua esposa Irani Maria de Oliveira Scari, já falecida. Afirma que desde então se manteve no imóvel de forma ininterrupta e sem oposição, possuindo-o como seu, ou seja, com animus domini. Com a inicial foram juntados documentos e procuração. Recebida a inicial e deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (ID. 82954829). Abertura de vista às Fazendas Públicas. O Município de Rolim de Moura/RO (ID. 84560099) e o Estado de Rondônia ID (84940736) informaram não possuir interesse no feito. A União deixou transcorrer in albis o prazo concedido. Realizada a citação pessoal do requerido (ID. 84584727). Contestação apresentada pela curadoria especial dos interessados ausentes, incertos e desconhecidos (ID. 91578846). Impugnação à contestação da curadoria especial (ID. 93345398). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE REPRESENTAÇÃO A título de regularização da representação processual, esclareço a eventuais interessados os fatos a seguir: CLAUDIO LUIZ SCARI é viúvo da Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI, cujo inventário tramitou nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010 (ID: 62845351 p. 1 a 6 dos r. autos) É fato notório que CLAUDIO LUIZ SCARI e Sra. IRANI MARIA DE OLIVEIRA SCARI possuíam diversos terrenos nesta cidade, boa parte deles sem regularização, fato mencionado nos autos 0004390-43.2013.8.22.0010. Há outros diversos pedidos de usucapião que tramitam contra CLAUDIO LUIZ SCARI. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Conforme se infere nos autos, o requerido foi regularmente citado, mas permaneceu inerte ao chamamento judicial, o que leva ao julgamento antecipado da lide, na forma do inciso II do art. 355 do Código de processo Civil. Ademais, o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para decidir sobre o direito perseguido pela parte autora, ou seja, para formar o convencimento do Juízo, de modo que desnecessária, portanto, a realização de audiência de instrução. Logo, passo a analisar o substrato da pretensão inicial. DO MÉRITO A aquisição da propriedade imóvel pela usucapião demanda o implemento dos seguintes pressupostos gerais: a) Coisa hábil a ser usucapida; b) Posse qualificada ("ad usucapionem"), ou seja, exercida com ânimo de dono ("animus domini"), de forma mansa e pacífica, sem oposição e interrupção, sendo permitida a soma de posses ("acessio possessionis" - art. 1.243 do CC); c) Tempo de posse, variável conforme a espécie de usucapião, observadas as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244 do CC), bem ainda as regras de transição previstas nos arts. 2.028 a 2.030 do CC. No que se refere à modalidade de usucapião ordinária, cujo reconhecimento se pretende através do presente feito, além dos pressupostos gerais, há necessidade de demonstração de posse contínua e ininterrupta por 10 (dez) anos, além de justo título e boa-fé, conforme art. 1.242, do Código Civil. Feitas tais considerações de ordem geral, passo a análise do caso concreto. Do conjunto probatório formado nos autos, tem-se que devidamente preenchidos os requisitos necessários à procedência da ação. Vejamos: O autor apresentou Recibo de Quitação e Cessão de Direito de Posses relativo ao Lote Urbano 560-09 da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6942, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, datado de 19 de fevereiro de 2010 ID (76594340). Há, portanto, documento comprobatório (justo título) quanto a aquisição da propriedade, que reflete presunção da boa-fé da requerente. Além disso, consta nos autos certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel em nome da parte requerida; comprovantes de endereço/faturas de energia em nome da autora; cadastro imobiliário; requerimento para transferência de cadastro junto ao Município de Rolim de Moura, formulado pelo requerido entre outros. Cumpre registrar, inclusive, que mesmo após citação pessoal do requerido, não houve apresentação de contestação. Tal fato, em conjunto com a prova documental coligida aos autos, torna incontroversas as alegações constantes na exordial, uma vez que inexiste prova em sentido contrário. Por fim, também não houve resistência, quanto ao pedido inicial, por parte dos confinantes, eventuais terceiros interessados e Fazendas Públicas, todos devidamente citados/intimados. Assim, tendo a parte requerente comprovado que exerceu a posse com “animus domini”, de forma mansa e pacífica, sem oposição ou interrupção, pelo tempo suficiente para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando ainda que hoje a posse noticiada já é datada de aproximadamente 13 (treze) anos, o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao pedido de correção da metragem do imóvel em sua matrícula O Requerente relata que consta no contrato de compra e venda a metragem de 480 m², contudo, o imóvel possui 510,00 m², por ser a área efetivamente adquirida e está registrado sob matrícula 25.371 de 22/07/2013. Quanto ao pedido retro, o mesmo não é cabível, vez que, no presente caso, como haverá alteração ou inserção de medida perimetral se faz necessário à anuência dos confrontantes, ou seja, os confinantes devem estar cientes que tal alteração pode prejudicar os mesmos, bem como, pode haver alterações no Cadastro Imobiliário Municipal, especialmente para fins de IPTU. Em outras palavras: isso pode prejudicar terceiros, devendo ser pelas vias próprias e assegurado contraditório. USUCAPIÃO é uma coisa; AÇÃO DEMARCATÓRIA é algo bem diferente. Ressalta-se que havendo a anuência dos confinantes, o requerimento de retificação da área do imóvel poderá ser feito diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive com novo memorial descritivo que é requisito para tanto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para DECLARAR A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL denominado Lote Urbano 560-09 da Quadra 12 do Setor 05, localizado na Rua Fábio Rusckel, 6942, Bairro Industrial, nessa cidade de Rolim de Moura/RO, com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados) e matrícula sob n. 25.371 de 22/07/2013 (ID. 76594343), por usucapião ordinária, pelo autor CELESTINA BURITI SIMOA MENDES. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que o princípio da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, ou seja, os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. É bem verdade que, no caso em comento, a parte ré não deu causa à propositura da presente demanda, sendo que sequer contestou o direito da parte autora, motivo pelo qual não deve suportar os ônus sucumbenciais. Assim, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, das quais resta isenta, em virtude da gratuidade da justiça concedida ao (ID. 82954829). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado a ação, conforme art. 1.241, parágrafo único do Código Civil, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO TÍTULO HÁBIL PARA MATRÍCULA E REGISTRO, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, devendo a parte autora tomar as providências para tanto, observando-se o cumprimento dos requisitos previstos na Lei de Registros Públicos e apresentando os documentos necessários, solicitados pelo Cartório. 1) Caso haja recurso, considerando o disposto no art. 1.010 do Código de Processo Civil, visando a celeridade processual, determino a imediata intimação da parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 2) De outro lado, não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Ciência à DPE. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 28 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 14:05

Julgado procedente o pedido

28/08/2023, 14:05

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 20:31

Publicado INTIMAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7003231-28.2022.8.22.0010. AUTOR: CELESTINA BURITI SIMOA MENDES Advogado do(a) AUTOR: VANILDA MONTEIRO GOMES - RO6760 REU: CLAUDIO LUIS SCARI INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: USUCAPIÃO (49)

21/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:23

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:51

Decorrido prazo de MARLUZA ANETHER FERREIRA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:44

Decorrido prazo de AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:43

Publicado CITAÇÃO em 23/03/2023.

22/03/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2023, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 18:50

Juntada de certidão

16/03/2023, 08:53

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 18:22

Expedição de Edital.

15/02/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 19:50

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

18/01/2023, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/01/2023, 02:09

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2023, 13:22

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:31

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 16/12/2022 23:59.

17/12/2022, 00:40

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 20:45

Decorrido prazo de CELESTINA BURITI SIMOA MENDES em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 11:07

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/11/2022 23:59.

30/11/2022, 11:44

Mandado devolvido dependência

30/11/2022, 10:26

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 08:34

Juntada de Petição de diligência

26/11/2022, 15:45

Mandado devolvido sorteio

26/11/2022, 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2022, 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2022, 09:40

Expedição de Mandado.

25/11/2022, 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/11/2022, 09:29

Expedição de Mandado.

24/11/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 10:44

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 20:53

Publicado DESPACHO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 10:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/10/2022, 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 10:58

Conclusos para decisão

09/06/2022, 06:38

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.

17/05/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 01:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 10:45

Outras Decisões

16/05/2022, 10:45

Conclusos para despacho

11/05/2022, 20:50

Distribuído por sorteio

11/05/2022, 20:50

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIS SCARI em 21/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

Julgado procedente o pedido

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