Cumprimento de sentença 7029290-17.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/06/2021

Valor da Causa

R$ 81.600,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:28

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029290-17.2021.8.22.0001. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em sentença de ID.84636057 foi declarado extinto o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em despacho de ID.89056640 foi determinado arquivamento do feito. Em despacho de ID.92248836, ante certidão que indicou valor nos autos, foi determinado devolução de valor remanescente ao Estado. Em manifestação de ID.96326492 Estado indica ciência quanto a devolução. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ante comprovação de devolução de valores e nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROBSON LICHINSKI ADVOGADO DO

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:10

Determinado o arquivamento

21/09/2023, 09:10

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:47

Todas as movimentações(179)

Arquivado Definitivamente

23/10/2023, 07:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 10:04

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 03/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:37

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 00:30

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 09:28

Publicado DECISÃO em 22/09/2023.

22/09/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

22/09/2023, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029290-17.2021.8.22.0001. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em sentença de ID.84636057 foi declarado extinto o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Em despacho de ID.89056640 foi determinado arquivamento do feito. Em despacho de ID.92248836, ante certidão que indicou valor nos autos, foi determinado devolução de valor remanescente ao Estado. Em manifestação de ID.96326492 Estado indica ciência quanto a devolução. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Ante comprovação de devolução de valores e nada mais sendo requerido, arquive-se. Cumpra-se. quinta-feira, 21 de setembro de 2023 Guilherme Regueira Pitta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: ROBSON LICHINSKI ADVOGADO DO

22/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 09:10

Determinado o arquivamento

21/09/2023, 09:10

Conclusos para decisão

20/09/2023, 08:52

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 10:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 11:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:08

Juntada de certidão

23/08/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 07:30

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 05:27

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:44

Expedição de Ofício.

09/07/2023, 10:11

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho 7029290-17.2021.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REQUERENTE: ROBSON LICHINSKI ADVOGADO DO REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O valor remanescente do Estado deve ser depositado na Conta corrente n. 8801-3, agência n. 2757-X ( Setor Público), do Banco do Brasil, CNPJ n. 05.599.253/0001-47. Porto Velho, 20 de junho de 2023 Guilherme Regueira Pitta Juiz(a) de Direito

21/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2023, 18:28

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 18:28

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 00:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/06/2023, 15:08

Conclusos para despacho

02/06/2023, 07:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/06/2023 23:59.

02/06/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 21:19

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:07

Juntada de certidão

16/05/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 10:13

Desentranhado o documento

10/05/2023, 10:08

Cancelada a movimentação processual

10/05/2023, 10:08

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 03:53

Juntada de informação

13/04/2023, 07:35

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 03:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 23:20

Determinado o arquivamento

31/03/2023, 23:20

Conclusos para decisão

07/03/2023, 07:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:05

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 13:03

Publicado SENTENÇA em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:45

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 22:59

Extinto o processo sem resolução do mérito por

28/11/2022, 22:59

Julgamento Sem Resolução de Mérito

28/11/2022, 22:59

Extinto os autos em razão de perda de objeto

28/11/2022, 22:59

Conclusos para decisão

25/11/2022, 07:38

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 24/11/2022 23:59.

25/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:07

Publicado DESPACHO em 17/11/2022.

16/11/2022, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 02:29

Expedição de Outros documentos.

13/11/2022, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2022, 10:16

Conclusos para decisão

07/11/2022, 07:48

Juntada de Petição de petição

06/11/2022, 20:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:19

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 12:16

Juntada de certidão

20/10/2022, 11:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 08:14

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:20

Publicado DESPACHO em 20/09/2022.

19/09/2022, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/09/2022, 01:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 21:11

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2022, 21:11

Conclusos para despacho

15/09/2022, 07:16

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:04

Juntada de certidão

29/08/2022, 08:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:32

Juntada de certidão

26/08/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 22:13

Juntada de certidão

16/08/2022, 11:52

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:09

Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:09

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:53

Publicado DESPACHO em 30/06/2022.

29/06/2022, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/06/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas

28/06/2022, 09:06

Conclusos para despacho

22/06/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 11:40

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 08:54

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:03

Juntada de certidão

20/05/2022, 13:54

Publicado DESPACHO em 23/05/2022.

20/05/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

20/05/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 22:32

Outras Decisões

18/05/2022, 22:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição

09/05/2022, 09:05

Conclusos para decisão

09/05/2022, 07:00

Juntada de certidão

06/05/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:37

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 11:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 07:11

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 20/04/2022 23:59.

29/04/2022, 06:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 05:16

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 22/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:43

Juntada de certidão

28/04/2022, 12:36

Juntada de Petição de petição

21/04/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 11:47

Publicado DECISÃO em 19/04/2022.

18/04/2022, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 03:53

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2022, 08:19

Conclusos para decisão

08/04/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 12:54

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:03

Juntada de Petição de petição

28/03/2022, 09:51

Publicado DESPACHO em 28/03/2022.

25/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 07:09

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 17:54

Outras Decisões

23/03/2022, 17:54

Conclusos para decisão

19/02/2022, 12:55

Juntada de certidão

19/02/2022, 12:54

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:28

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 08:41

Publicado DECISÃO em 15/12/2021.

14/12/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 14:21

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/12/2021, 12:22

Juntada de Petição de petição

10/11/2021, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 12:00

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

13/08/2021, 13:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2021, 08:53

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 07/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 00:32

Decorrido prazo de ROBSON LICHINSKI em 06/07/2021 23:59:59.

07/07/2021, 00:36

Juntada de certidão

02/07/2021, 13:11

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 14:09

Juntada de Petição de contestação

29/06/2021, 14:01

Mandado devolvido sorteio

22/06/2021, 19:20

Juntada de Petição de diligência

22/06/2021, 19:20

Juntada de Petição de diligência

22/06/2021, 19:20

Mandado devolvido sorteio

22/06/2021, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2021, 11:20

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 10:31

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/06/2021, 04:07

Publicado DECISÃO em 16/06/2021.

15/06/2021, 04:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 10:23

Concedida a Antecipação de tutela

14/06/2021, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2021, 00:13

Publicado DECISÃO em 15/06/2021.

14/06/2021, 00:13

Conclusos para decisão

11/06/2021, 07:02

Outras Decisões

10/06/2021, 16:38

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 16:38

Conclusos para decisão

10/06/2021, 13:57

Distribuído por sorteio

10/06/2021, 13:57

Documentos

DECISÃO

•21/09/2023, 09:10

DESPACHO

•20/06/2023, 18:28

INFORMAÇÃO

•13/04/2023, 07:35

DESPACHO

•31/03/2023, 23:20

SENTENÇA

•28/11/2022, 22:59

DESPACHO

•13/11/2022, 10:16

DESPACHO

•15/09/2022, 21:11

CERTIDÃO

•26/08/2022, 11:40

DESPACHO

•28/06/2022, 09:06

CERTIDÃO

•20/05/2022, 13:54

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•23/03/2022, 17:54

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•13/12/2021, 12:22

Todos os documentos(18)

DECISÃO

•21/09/2023, 09:10

DESPACHO

•20/06/2023, 18:28

INFORMAÇÃO

•13/04/2023, 07:35

DESPACHO

•31/03/2023, 23:20

SENTENÇA

•28/11/2022, 22:59

DESPACHO

•13/11/2022, 10:16

DESPACHO

•15/09/2022, 21:11

CERTIDÃO

•26/08/2022, 11:40

DESPACHO

•28/06/2022, 09:06

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•20/05/2022, 13:54

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DESPACHO

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DECISÃO

•13/04/2022, 08:19

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AUTOS DIGITALIZADOS

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