Cumprimento de sentença 7003923-91.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003923-91.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003923-91.2022.8.22.0021. REQUERENTE: CELIA FERREIRA PAIM DE MORAIS ADVOGADO DO REQUERENTE: EDUARDO DOUGLAS DA SILVA MOTTA, OAB nº RO7944 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO REQUERENTE: CELIA FERREIRA PAIM DE MORAIS, CPF nº 93624921215, LINHA 22 ZONA RURAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, 13 DE MAIO CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Análise de Crédito Vistos. Conforme petições encartadas aos autos (ID.96399503), o requerente noticiou que a parte requerida não retirou os dados da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, e a sentença proferida nos autos julgou pela procedencia em parte reconhecendo a ilegitimidade do consumo faturado, e declarando inexistente o débito de R$ R$525,54,(quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), discutida na presente ação. Verifica-se, assim restou decidido: " Dispositivo: ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, em consequência, RECONHEÇO a ilegitimidade do consumo faturado sob a rubrica "recuperação de consumo", DECLARANDO inexistente o débito no valor de R$525,54,(quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos)..." Assim, defiro o pedido da parte autora, em consequência, determino que a empresa requerida proceda a suspensão da anotação existente em nome da parte autora no valor de R$525,24 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos) e seus acréscimos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que desde já fixo em R$ 200,00 ( duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Disposições à CPE: Intime-se a parte requerida para que efetue a suspensão no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(20)