Execução de Título Extrajudicial 7003729-20.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003729-20.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MEGA VEICULOS LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NILTOM EDGARD MATTOS MARENA, OAB nº RO361B, MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA, OAB nº RO4476, DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO7633 EXECUTADO: MAROK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se na petição de ID 92886999 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7003729-20.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Por fim, considerando a realização de acordo entre as partes, nesta data o bloqueio SISBAJUD/teimosinha foi cancelado e os valores desbloqueados, conforme comprovantes em anexo. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 11 de julho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíz(a) de Direito

12/07/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEGA VEICULOS LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEGA VEICULOS LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAROK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MEGA VEICULOS LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PEDRO BARBAS MENDONCA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NILTOM EDGARD MATTOS MARENA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAROK LOCACOES E TRANSPORTES LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL em 14/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 13/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(43)