Execução Fiscal 7011777-70.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.200,40

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MOACIR CAETANO DE SANT' ANA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

MOACIR CAETANO DE SANT' ANA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MOACIR CAETANO DE SANT ANA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2026, 10:22

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 08:17

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2025, 11:19

Todas as movimentações(199)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 12:33

Juntada de Petição de outras peças

13/04/2026, 10:22

Expedição de INTIMAÇÃO.

12/03/2026, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

DESPACHO

•12/03/2026, 08:17

DESPACHO

•08/10/2025, 13:52

12/03/2026, 08:17

Conclusos para decisão

02/02/2026, 17:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

23/07/2025, 07:33

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/06/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 11:19

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2025, 12:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:17

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:44

Conclusos para decisão

14/02/2025, 18:19

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 11:32

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2025, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:39

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 09:33

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/08/2024, 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/08/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 00:05

Conclusos para decisão

22/02/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:05

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 13:41

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 08:28

Juntada de Petição de outras peças

29/08/2023, 22:48

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:02

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 14/08/2023 23:59.

16/08/2023, 10:30

Publicado CITAÇÃO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7011777-70.2020.8.22.0001. Exequente: Estado de Rondônia Executado: MOACIR CAETANO DE SANT ANA CDA's: 20190200138598; 20190200229371 CITAÇÃO DO EXECUTADO: MOACIR CAETANO DE SANT ANA - CPF 549.882.928-00 FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 2.200,40 - Atualizado até 16/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO: " consulta ao convênio Sniper indicou o mesmo endereço obtido junto ao Infojud (espelho em anexo), cuja tentativa de localizar o executado (via mandado) restou infrutífera (ID 81429972). As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, inexistindo notícia de endereço diverso e constatado que a parte se encontra em local incerto e não sabido, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação de MOACIR CAETANO DE SANT´ANA (CPF n. 549.882.928-00) por edital. " Porto Velho/RO, Terça-feira, 20 de Junho de 2023. JOSE FRANCISCO NERY NASCIMENTO (Assinatura Digital)

21/06/2023, 00:00

Juntada de certidão

20/06/2023, 20:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/06/2023, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/12/2022, 20:28

Conclusos para despacho

05/12/2022, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/11/2022, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 07:48

Mandado devolvido dependência

01/11/2022, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2022, 12:41

Expedição de Mandado.

05/10/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 21:18

Mandado devolvido dependência

05/09/2022, 15:53

Juntada de Petição de diligência

05/09/2022, 15:53

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2022, 11:21

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 09:39

Publicado DESPACHO em 25/08/2022.

24/08/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/08/2022, 00:54

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 12:15

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 12:04

Juntada de Petição de juntada de ar

20/05/2022, 15:55

Juntada de Petição de certidão

18/05/2022, 12:36

Juntada de certidão

11/05/2022, 07:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:19

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 11/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/03/2022, 07:47

Publicado DESPACHO em 18/03/2022.

17/03/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

17/03/2022, 01:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 13:26

Outras Decisões

16/03/2022, 13:26

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/01/2022 23:59.

23/02/2022, 03:59

Conclusos para despacho

11/02/2022, 16:20

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 17:37

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 07:15

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.

18/01/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

18/01/2022, 00:11

Outras Decisões

14/01/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

14/01/2022, 14:21

Juntada de Petição de diligência

08/12/2021, 11:14

Mandado devolvido dependência

08/12/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 17:52

Conclusos para despacho

11/11/2021, 08:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:07

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 08:01

Juntada de Petição de diligência

03/10/2021, 11:34

Mandado devolvido dependência

03/10/2021, 11:34

Mandado devolvido dependência

03/10/2021, 11:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2021, 10:01

Juntada de Petição de diligência

20/08/2021, 20:37

Mandado devolvido competência exclusiva

20/08/2021, 20:37

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 10:46

Mandado devolvido dependência

19/08/2021, 10:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:55

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 03:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 12:30

Mandado devolvido competência exclusiva

09/08/2021, 12:21

Juntada de Petição de diligência

09/08/2021, 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 07:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/08/2021, 06:52

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 19:37

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 19:37

Expedição de Mandado.

06/08/2021, 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:12

Publicado DESPACHO em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:19

Outras Decisões

05/08/2021, 11:19

Conclusos para despacho

26/07/2021, 17:29

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 00:20

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:40

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 01/06/2021 23:59:59.

02/06/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2021, 01:00

Publicado DESPACHO em 31/05/2021.

28/05/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 10:37

Outras Decisões

27/05/2021, 10:37

Juntada de Petição de petição

24/05/2021, 16:08

Conclusos para despacho

10/05/2021, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2021, 10:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2021, 09:49

Juntada de certidão

07/04/2021, 09:03

Juntada de Petição de juntada de ar

18/03/2021, 12:27

Juntada de certidão

09/03/2021, 08:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/01/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2021, 00:42

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

18/01/2021, 00:42

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 09:56

Outras Decisões

15/01/2021, 09:56

Conclusos para despacho

11/01/2021, 12:41

Juntada de Petição de petição

19/12/2020, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:49

Juntada de Petição de juntada de ar

25/09/2020, 20:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2020, 10:21

Juntada de certidão

25/08/2020, 10:17

Juntada de Petição de juntada de ar

20/08/2020, 11:52

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/07/2020, 08:29

Juntada de certidão

15/07/2020, 08:20

Juntada de Petição de juntada de ar

19/06/2020, 10:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:14

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 14/05/2020.

13/05/2020, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2020, 11:36

Outras Decisões

11/05/2020, 16:48

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 16:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de MOACIR CAETANO DE SANT ANA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:09

Conclusos para despacho

07/04/2020, 12:23

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 01:10

Outras Decisões

25/03/2020, 13:22

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:22

Conclusos para despacho

19/03/2020, 07:07

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

18/03/2020, 12:52

Declarada incompetência

18/03/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2020, 15:05

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:45

Distribuído por sorteio

16/03/2020, 14:45

DESPACHO

•10/06/2025, 12:34

DESPACHO

•09/04/2025, 13:28

DECISÃO

•06/02/2025, 19:52

DECISÃO

•06/02/2025, 19:52

DESPACHO

•02/08/2024, 09:33

DECISÃO

•22/01/2024, 13:41

DECISÃO

•19/06/2023, 08:42

DESPACHO

•23/08/2022, 09:32

DESPACHO

•16/03/2022, 13:26

DESPACHO

•18/01/2022, 07:15

DESPACHO

•14/01/2022, 14:21

DESPACHO

•05/08/2021, 11:19

DESPACHO

•02/06/2021, 10:01

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•12/03/2026, 08:17

DESPACHO

•08/10/2025, 13:52

DESPACHO

•10/06/2025, 12:34

DESPACHO

•09/04/2025, 13:28

DECISÃO

•06/02/2025, 19:52

DECISÃO

•06/02/2025, 19:52

DESPACHO

•02/08/2024, 09:33

DECISÃO

•22/01/2024, 13:41

DECISÃO

•19/06/2023, 08:42

DESPACHO

•23/08/2022, 09:32

DESPACHO

•16/03/2022, 13:26

DESPACHO

•18/01/2022, 07:15

DESPACHO

•14/01/2022, 14:21

DESPACHO

•05/08/2021, 11:19

DESPACHO

•02/06/2021, 10:01

DESPACHO

•27/05/2021, 10:37

DESPACHO

•18/01/2021, 07:28

DESPACHO

•15/01/2021, 09:56

DESPACHO

•15/07/2020, 08:29

DESPACHO

•12/05/2020, 11:36

DESPACHO

•11/05/2020, 16:48

DESPACHO

•27/03/2020, 07:43

DESPACHO

•25/03/2020, 13:22

DESPACHO

•18/03/2020, 11:24