Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028115-27.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7028115-27.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE CHAVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MIRIAN BELEZA MATIAS, OAB nº RO7438 NÃO DENUNCIADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO NÃO DENUNCIADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA S E N T E N Ç A Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas horário local pelos canais: 1º) Central Atendimento: Balcão virtual https://meet.google.com/gbx-nten-sab e Fone/What'sApp (69) 3309-7000 / 2º) Gabinete https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh fone/what's app 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7028115-27.2017.8.22.0001 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86) Vistos, etc. Verifico que houve adimplemento dos créditos da exequente, via pagamento de R.P.V (Id 89937529 e 89937530) e por constrição judicial (Id 76336903 - Sisbajud). Assim, o valor sequestrado no dia 27/05/2022 deverá ser devolvido para a Autarquia Federal e o valor pago, via R.P.V deverá ser encaminhado para a exequente, conforme determinações abaixo: 1) Ante a satisfação da obrigação informada nos autos, julgo extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 1.2) Para entrega dos valores ao credor, neste ato, expede-se alvará eletrônico na modalidade transferência, ferramenta de informática pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 53.661,48 MIRIAN BELEZA MATIAS 80529933268 1781815 - 5 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 28586-7 O beneficiário deverá aguardar por cerca de 3 dias e confirmar a chegada dos valores em sua conta. Caso não apareçam, deverá comunicar no processo. Caso ocorra impasse, a CPE deverá providenciar a entrega dos valores, mediante ofício à Caixa ou alvará tradicional de saque presencial. Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 2. Ante a necessidade de restituição de valores ao INSS, em razão de pagamento dúplice. 2.1 Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à imediata transferência dos valores constantes nas contas judiciais a seguir descritas, para a conta do destinatário apontado, devendo no ato emitir uma GRU - Guia de Recolhimento da União, a qual pode ser gerada por meio do site abaixo e conter as seguintes especificações: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp Unidade Gestora Favorecida: 513001 Gestão: 57904 – Fundo do Regime Geral da Previdência Social Códigos de Recolhimento: 18822-0 - para recolhimentos fora do exercício financeiro (quando a GRU for gerada para devolução de valor depositado no ano anterior) 68888-6 - para recolhimentos no mesmo exercício financeiro (quando a GRU for gerada para devolução de valor depositado no mesmo ano) Atenção: No campo “N. de Referência” informar o n.º deste processo judicial. Conta Judicial: 2848 / 040 / 01781815-5 Valor: R$53.545,88 DEVERÁ SER ZERADA A CONTA. Determino seja comprovado o cumprimento do ato no prazo de 05 (cinco) dias. A resposta deverá ser encaminhada preferencialmente para o e-mail: [email protected] Cópia deste despacho serve como ofício. 3. Zerada a conta, arquive-se com as cautelas devidas. 3.1 Em que pese a determinação de zerar a conta judicial, o lapso temporal entre confecção da GRU e o pagamento, pode gerar pequeno remanescente, caso ocorra, concluso para encaminhamento para a conta centralizadora. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 20 de junho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

21/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MIRIAN BELEZA MATIAS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHAVES DE OLIVEIRA FILHO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHAVES DE OLIVEIRA FILHO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN BELEZA MATIAS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN BELEZA MATIAS em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CHAVES DE OLIVEIRA FILHO em 14/07/2023 23:59.

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