Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7072073-24.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública

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Partes do Processo

GILSON FRAGOSO DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

EVA LIDIA DA SILVA

OAB/RO 6518·CPF·Representa: Autor

ITALO SARAIVA MADEIRA

OAB/RO 10004·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

GILSON FRAGOSO DA SILVA

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:05

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:28

Decorrido prazo de EVA LIDIA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 18:43

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:40

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 13:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:14

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

30/11/2023, 02:05

Publicado DESPACHO em 30/11/2023.

Documentos

DESPACHO

•29/11/2023, 16:52

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•07/08/2023, 09:28

30/11/2023, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 20:13

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 16:52

Conclusos para despacho

31/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 09:28

Decorrido prazo de EVA LIDIA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 18:43

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILSON FRAGOSO DA SILVA ADVOGADOS DO REQUERENTE: EVA LIDIA DA SILVA, OAB nº RO6518, ITALO SARAIVA MADEIRA, OAB nº RO10004 REQUERIDO: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Expedição de CND, Anulação de Débito Fiscal, Liminar Processo 7072073-24.2021.8.22.0001 Vistos, etc. Intime-se a parte executada para que no prazo de 30 (trinta) dias ou no prazo estabelecido no título executivo judicial, cumpra a obrigação imposta na sentença transitada em julgado, sob pena de responsabilidade. Neste prazo de 30 (trinta) dias poderá a parte executada querendo, apresentar impugnação à execução, sob pena de preclusão. Fica a parte executada intimada a apresentar provas do cumprimento da obrigação ou mesmo de justificativa da impossibilidade de efetuá-la. Agende-se decurso de prazo. Intimem-se. Porto Velho, quarta-feira, 21 de junho de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 07:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/06/2023, 07:18

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/03/2023, 08:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/03/2023, 08:54

Conclusos para despacho

22/03/2023, 08:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

10/03/2023, 22:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 09/03/2023.

08/03/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 15:56

Recebidos os autos

06/03/2023, 15:51

Juntada de despacho

22/02/2023, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 08:06

Decorrido prazo de GILSON FRAGOSO DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:11

Decorrido prazo de EVA LIDIA DA SILVA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:08

Decorrido prazo de ITALO SARAIVA MADEIRA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:07

Publicado DECISÃO em 05/05/2022.

04/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

04/05/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

03/05/2022, 09:20

Conclusos para despacho

03/05/2022, 08:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 11/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:37

Decorrido prazo de EVA LIDIA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

28/04/2022, 15:29

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 09:51

Juntada de Petição de recurso

02/03/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 08:31

Publicado SENTENÇA em 16/02/2022.

15/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 00:32

Julgado procedente em parte do pedido

13/02/2022, 16:01

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2022, 18:41

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2022, 18:41

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 18:41

Julgado procedente em parte do pedido

11/02/2022, 18:41

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 09:31

Juntada de certidão

31/01/2022, 11:54

Decorrido prazo de EVA LIDIA DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de petição

16/12/2021, 09:19

Decorrido prazo de SECRETARIO ESTADUAL DA SEFIN DO ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de Procurador Geral do Estado de Rondônia em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:16

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 17:20

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 11:52

Mandado devolvido sorteio

01/12/2021, 14:01

Mandado devolvido sorteio

01/12/2021, 14:01

Mandado devolvido sorteio

01/12/2021, 14:01

Juntada de Petição de diligência

01/12/2021, 14:01

Publicado DECISÃO em 01/12/2021.

30/11/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 00:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2021, 09:09

Expedição de Mandado.

29/11/2021, 09:08

Expedição de Outros documentos.

29/11/2021, 08:33

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 18:29

Concedida a Antecipação de tutela

26/11/2021, 18:29

Conclusos para decisão

26/11/2021, 09:51

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 09:51

DESPACHO

•21/06/2023, 07:18

ACÓRDÃO

•09/01/2023, 13:37

DESPACHO

•14/11/2022, 11:17

DECISÃO

•03/05/2022, 09:20

SENTENÇA

•11/02/2022, 18:41

DECISÃO

•26/11/2021, 18:29