Execução Fiscal 7018317-71.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2019

Valor da Causa

R$ 3.977,81

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 07:49

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 07:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:43

Decorrido prazo de VINICIUS HIROSHI TSURU em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:01

Expedição de Alvará.

03/10/2023, 07:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:17

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS HIROSHI TSURU, OAB nº PR37875, RAPHAEL MARCONDES KARAN, OAB nº PR30375 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7018317-71.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA, para recebimento de crédito fiscal descrito na CDA 20180200056884. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete à credora providenciar a baixa administrativa da CDA retro indicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:03

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 07:49

Juntada de documento de comprovação

06/11/2023, 07:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:43

Decorrido prazo de VINICIUS HIROSHI TSURU em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 09:01

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:01

Expedição de Alvará.

03/10/2023, 07:17

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/09/2023, 14:11

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:17

Publicado SENTENÇA em 18/09/2023.

19/09/2023, 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

19/09/2023, 19:28

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS HIROSHI TSURU, OAB nº PR37875, RAPHAEL MARCONDES KARAN, OAB nº PR30375 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7018317-71.2019.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por Fazenda Pública do Município de Porto Velho em desfavor de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA, para recebimento de crédito fiscal descrito na CDA 20180200056884. A exequente confirmou a quitação do débito principal e pugnou pela extinção processual. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC c/c art. 156, I do CTN. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Compete à credora providenciar a baixa administrativa da CDA retro indicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/09/2023, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 15:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/09/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 15:19

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 17:01

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:34

Decorrido prazo de VINICIUS HIROSHI TSURU em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:47

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCONDES KARAN em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 04:19

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 03:46

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:45

Decorrido prazo de VINICIUS HIROSHI TSURU em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:36

Decorrido prazo de RAPHAEL MARCONDES KARAN em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:34

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: VINICIUS HIROSHI TSURU, OAB nº PR37875, RAPHAEL MARCONDES KARAN, OAB nº PR30375 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7018317-71.2019.8.22.0001 Vistos, À CPE: habilite-se o advogado indicado na procuração ID 87697623 como representante processual da parte executada, junto ao PJE. A Fazenda Pública noticiou a quitação do débito principal, remanescendo pendente, todavia, o pagamento das custas processuais. As custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). Em atenção ao disposto no art. 12, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, os “valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente”. Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se a empresa executada (TRANSPORTADORA GOBOR LTDA), através de seus patronos habilitados nos autos, para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado nos autos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Gustavo Lindner Juiz Substituto (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:24

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 07:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

01/03/2023, 14:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:02

Conclusos para julgamento

08/12/2022, 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/12/2022, 11:13

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:03

Juntada de certidão

01/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 09:41

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 12:26

Publicado DESPACHO em 31/10/2022.

27/10/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 10:24

Conclusos para despacho

28/07/2022, 12:55

Processo Desarquivado

28/07/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 17:48

Arquivado Provisoriamente

10/05/2021, 10:22

Juntada de certidão

10/05/2021, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:34

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

24/04/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 12:27

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 13:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

22/04/2020, 13:04

Conclusos para despacho

17/03/2020, 07:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 01:00

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 02:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2020, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 21/02/2020.

20/02/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2020, 11:19

Outras Decisões

19/02/2020, 11:19

Conclusos para despacho

29/01/2020, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 01:41

Expedição de Outros documentos.

03/12/2019, 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/09/2019 23:59:59.

07/09/2019, 04:26

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 00:33

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.

28/08/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 14:25

Outras Decisões

26/08/2019, 17:52

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 17:52

Conclusos para despacho

23/08/2019, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 07:54

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 08/08/2019 23:59:59.

09/08/2019, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/08/2019, 03:00

Publicado DESPACHO em 07/08/2019.

05/08/2019, 03:00

Outras Decisões

02/08/2019, 12:56

Expedição de Outros documentos.

02/08/2019, 12:56

Juntada de certidão

01/07/2019, 14:21

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 03:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2019, 17:33

Juntada de Petição de expediente

30/05/2019, 12:20

Decorrido prazo de GOBOR TRANSPORTE E LOGISTICA em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:42

Juntada de Petição de certidão

13/05/2019, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 18:02

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/05/2019, 09:02

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2019, 14:08

Conclusos para despacho

03/05/2019, 10:28

Distribuído por sorteio

03/05/2019, 10:28

Documentos

SENTENÇA

•15/09/2023, 15:19

SENTENÇA

•15/09/2023, 15:19

DESPACHO

•21/06/2023, 07:24

DESPACHO

•26/10/2022, 10:24

DECISÃO

•22/04/2020, 13:03

DESPACHO

•20/02/2020, 12:03

DESPACHO

•19/02/2020, 11:19

DESPACHO

•26/08/2019, 17:52

DESPACHO

•02/08/2019, 12:56

DESPACHO

•03/05/2019, 14:08