Cumprimento de sentença 7006311-27.2022.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006311-27.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO, ÁREA RURAL BR 364, KM 6,5, CAMPUS FARO, ZONA RURAL ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76815-800 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546 EXECUTADO: VITOR DANTAS DE ALBUQUERQUE, DIRETORIA REGIONAL DA ECT/RONDÔNIA 2701, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 76801-918 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PABLO JAVAN SILVA DANTAS, OAB nº RO6650 SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO JOAO NEORICO contra EXECUTADO: VITOR DANTAS DE ALBUQUERQUE, partes qualificadas nos autos. O executado apresentou proposta de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC, o que foi aceito pelo exequente tacitamente pela faculdade credora, já que não se opôs e pediu o levantamento dos valores. CPC Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. (...) § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. É o importante a relatar. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando o comportamento processual das partes, uma utilizando-se de previsão específica do CPC para parcelamento da dívida, e a credora não apontando existência de embaraços a esse enquadramento, e pedindo o levantamento dos valores, condutas estas própria de quem anui com a proposta do devedor, HOMOLOGO o acordo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Fica autorizada a entrega dos valores dos depósitos judiciais ao credor, para tanto, diga como prefere recebê-los, se por transferência bancária, indicando seus dados, ou alvará tradicional para saque presencial. Prazo para opção: 3 dias, em caso de silêncio, expeça-se alvará tradicional. Após, aguardem-se os depósitos das próximas parcelas. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7006311-27.2022.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 02/02/2022 Valor da causa: R$ 2.932,87 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, manejada por

12/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento definitivo

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO JOAO NEORICO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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