Execução Fiscal 7000574-14.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7000574-14.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2023, 12:03

Juntada de certidão trânsito em julgado

07/08/2023, 12:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 14:36

Processo Desarquivado

27/06/2023, 14:35

Arquivado Definitivamente

27/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

26/06/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 12:42

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:20

Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, CPF nº 31894828100 ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, RUA OSVALDO CRUZ CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000574-14.2016.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 8.679,29 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de CARLA FALCAO SANTORO. O Exequente, intimado para dar prosseguimento ao feito, informou nos autos que a Executada possui um valor à receber de R$ 29.221,25, originário do precatório 0810682-26.2022.8.22.0000, e requereu a penhora do valor, ID n. 91789769. A parte executa, por sua vez, requereu o reconhecimento e declaração da ocorrência de prescrição intercorrente, pelos motivos expostos na petição de ID n. 91792607. Após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente, na data de 30/05/2016, ID n. 4076953. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora manifestou-se pela não prescrição, bem como requereu o prosseguimento do feito, ID n. 92175155. É o breve relato. Decido. As arguições da parte exequente, por meio de seu Procurador, na petição de ID n. 92175155, não merece prosperar, considerando que a primeira suspensão nos autos ocorreu na data de 30/05/2016, ID n. 4076953, bem como esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, após várias diligências infrutíferas. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 30/05/2016, ID n. 4076953, iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 31/05/2022, o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, V, e 487, II do CPC, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo de eventual recurso. 21 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:47

Declarada decadência ou prescrição

21/06/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:35

Documentos

SENTENÇA

•21/06/2023, 08:35

DESPACHO

•14/06/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: CARLA FALCAO SANTORO, CPF nº 31894828100 ADVOGADO DO EXECUTADO: PRISCILA SAGRADO UCHIDA, OAB nº RO5255, RUA OSVALDO CRUZ CENTRO - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 email:[email protected] 7000574-14.2016.8.22.0014 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Execução Fiscal R$ 8.679,29 Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VILHENA, em face de CARLA FALCAO SANTORO. O Exequente, intimado para dar prosseguimento ao feito, informou nos autos que a Executada possui um valor à receber de R$ 29.221,25, originário do precatório 0810682-26.2022.8.22.0000, e requereu a penhora do valor, ID n. 91789769. A parte executa, por sua vez, requereu o reconhecimento e declaração da ocorrência de prescrição intercorrente, pelos motivos expostos na petição de ID n. 91792607. Após o trâmite regular do feito com várias diligências infrutíferas com vistas à satisfação do crédito exequendo, os autos foram arquivados provisoriamente, na data de 30/05/2016, ID n. 4076953. Intimada da prescrição intercorrente, a parte autora manifestou-se pela não prescrição, bem como requereu o prosseguimento do feito, ID n. 92175155. É o breve relato. Decido. As arguições da parte exequente, por meio de seu Procurador, na petição de ID n. 92175155, não merece prosperar, considerando que a primeira suspensão nos autos ocorreu na data de 30/05/2016, ID n. 4076953, bem como esta execução vem tramitando sem êxito na busca de bens ou valores para a satisfação do débito, após várias diligências infrutíferas. Analisando a caracterização de eventual prescrição intercorrente no presente feito, matéria de ordem pública que se permite ao juízo reconhecer ex officio (art. 487, inciso II, CPC), verifico que acerca da matéria firmou o STJ tese em Recurso Especial Repetitivo de n. 1.340.553/RS de que o início do decurso do prazo de suspensão por um ano, seguido do prescricional de cinco anos previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal, se dá automaticamente, independente de arquivamento sem baixa, a partir da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor para citação ou da inexistência de bens penhoráveis, cujo decurso somente se interrompe com a efetiva citação (ainda que por edital) ou com a constrição patrimonial frutífera, retroagindo o efeito da interrupção à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que requereu a providência frutífera. Desta forma, analisando o caso em apreço, observa-se que esta execução vem tramitando sem lograr êxito, sendo que após várias diligências de penhoras infrutíferas, e suspensão dos autos na data de 30/05/2016, ID n. 4076953, iniciou-se o decurso do prazo de suspensão previsto no art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal. Verifica-se que após este ato não houve nenhuma diligência de penhora frutífera capaz de interromper o decurso do prazo de suspensão/prescricional, restando decorrido nos autos na data de 31/05/2022, o prazo da prescrição intercorrente, segundo a tese firmada pelo STJ acerca do início e decurso do referido prazo prescricional, incumbindo ao juízo declará-la. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com lastro no art. 924, V, e 487, II do CPC, ante a caracterização da prescrição intercorrente do crédito. Sem custas, posto que a exequente é isenta, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Levantem-se eventuais restrições/penhora. Em que pese a sucumbência da exequente, deixo de condená-la em honorários sucumbenciais, haja vista o princípio da causalidade, pois a inadimplência do executado deu causa ao ajuizamento da ação. Sendo o valor da causa inferior ao de alçada (artigo 34, Lei nº 6.830/80, incabível o reexame necessário (art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Aguarde-se em arquivo o decurso do prazo de eventual recurso. 21 de junho de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 27/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

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