Execução Fiscal 7012285-81.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012285-81.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: BERTI & BERTI LTDA - EPP, CNPJ nº 02923710000119, ALAMEDA MOGNO 1809 SETOR 01 - 76870-174 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEVERINO JOSE PETERLE FILHO, OAB nº RO437 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7012285-81.2018.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 112.931,55 Última distribuição:12/04/2023 Vistos. 1. Intimada a dar impulso ao feito, a parte exequente quedou-se inerte, razão pela qual suspendo o processo por 01 ano, na forma do art. 40 da LEF. 2. DECORRIDO este prazo, fica a parte exequente, desde já advertida de que, não havendo manifestação (do credor) neste período, se dará início, imediatamente, o prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. 2.1 Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. 3. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. 3.1 Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito ¹ Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) (...) STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 635)

22/06/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERTI & BERTI LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERTI & BERTI LTDA - EPP em 23/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BERTI & BERTI LTDA - EPP em 06/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(21)