Execução Fiscal 0000747-33.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2015

Valor da Causa

R$ 8.022,66

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Ariquemes - 3ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Miguel Monico

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 16:49

Juntada de documento de comprovação

18/12/2024, 16:48

Juntada de outros documentos

17/12/2024, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:42

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:25

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 16:49

Juntada de documento de comprovação

18/12/2024, 16:48

Juntada de outros documentos

17/12/2024, 12:07

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/12/2024, 12:05

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 12/12/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•18/10/2024, 14:29

DECISÃO

•23/08/2024, 07:53

13/12/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 09:09

Juntada de Petição de outras peças

03/12/2024, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:47

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

29/10/2024, 21:42

Publicado SENTENÇA em 21/10/2024.

29/10/2024, 21:42

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:56

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:26

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 14:29

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:03

Conclusos para decisão

04/10/2024, 16:26

Publicado DECISÃO em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

26/08/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas

23/08/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 07:53

Conclusos para decisão

22/08/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/08/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:54

Recebidos os autos

06/08/2024, 10:52

Juntada de termo de triagem

05/08/2024, 11:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/04/2024, 14:46

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 13:01

Juntada de Petição de certidão

02/04/2024, 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 12:53

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:45

Juntada de certidão

22/03/2024, 12:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/03/2024, 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

18/03/2024, 01:27

Publicado DECISÃO em 18/03/2024.

18/03/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2024, 09:09

Conclusos para despacho

14/03/2024, 11:16

Juntada de certidão

14/03/2024, 11:16

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:41

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:31

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 01:23

Publicado SENTENÇA em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 12:14

Declarada decadência ou prescrição

08/02/2024, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2024, 12:13

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:44

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 01:05

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 00:06

Publicado DESPACHO em 26/01/2024.

26/01/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:27

Proferidas outras decisões não especificadas

25/01/2024, 08:27

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 13:51

Publicado DECISÃO em 16/01/2024.

16/01/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

16/01/2024, 01:59

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas

15/01/2024, 17:46

Conclusos para decisão

15/01/2024, 08:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2024, 08:33

Processo Desarquivado

15/01/2024, 08:32

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 10:32

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de LUIZ BARROS SOARES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:02

Decorrido prazo de L B SOARES - ME em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 00:02

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 08:01

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 08:01

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 3ª Vara Cível Processo n. 0000747-33.2015.8.22.0002 Execução Fiscal EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LUIZ BARROS SOARES, L B SOARES - ME EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 8.022,66 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. 1. Segue anexo o resultado negativo da pesquisa online. 2. Considerando que o feito encontrava-se suspenso, por força do art. 40, caput da Lei 6.830/80 e que a petição do fisco para alcance de bens penhoráveis restou infrutífera, com supedâneo na recente tese firmada do STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹, tornem os autos ao arquivo para continuidade da suspensão e do prazo prescricional intercorrente, porquanto a petição retro não é apta à interromper o prazo prescricional, haja vista que não indicou bem satisfatório para garantir a dívida executada. 3.Ressalto que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo se encontrados bens penhoráveis. 4.Intime-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes - RO, 30 de outubro de 2023. Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected]

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2023, 19:19

Conclusos para decisão

30/10/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

25/09/2023, 16:06

Publicado DESPACHO em 21/09/2023.

25/09/2023, 16:06

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

18/09/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 08:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 23:45

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 23:45

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 23:45

Conclusos para decisão

05/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:57

Mandado devolvido dependência

21/08/2023, 21:24

Decorrido prazo de L. B. Soares Me em 14/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:16

Decorrido prazo de L. B. Soares Me em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 07:37

Decorrido prazo de L. B. Soares Me em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 10:32

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 12:55

Juntada de Petição de certidão

06/07/2023, 12:54

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:54

Juntada de certidão

28/06/2023, 08:40

Juntada de certidão

28/06/2023, 08:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2023, 14:41

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: L. B. SOARES ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0000747-33.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.022,66 Última distribuição:27/01/2015 Vistos. Intime-se a executada para manifestar sobre a petição do exequente ID 92009747. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 21 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:22

Conclusos para decisão

19/06/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 09:07

Mandado devolvido dependência

01/06/2023, 00:15

Decorrido prazo de L. B. Soares Me em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 11/04/2023.

10/04/2023, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2023, 03:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2023, 07:45

Expedição de Mandado.

05/04/2023, 07:35

Juntada de certidão

05/04/2023, 07:34

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:15

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 00:02

Conclusos para despacho

30/03/2023, 17:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:51

Decorrido prazo de L. B. Soares Me em 21/10/2022 23:59.

24/10/2022, 12:56

Publicado DECISÃO em 28/09/2022.

27/09/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/09/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

24/09/2022, 12:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2022, 12:46

Conclusos para julgamento

21/09/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 12:31

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:41

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2022, 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:37

Juntada de outros documentos

08/07/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 17:03

Processo Desarquivado

23/06/2022, 12:40

Juntada de certidão

23/06/2022, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 00:02

Arquivado Provisoriamente

10/11/2020, 13:23

Decorrido prazo de L. B. Soares Me em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/10/2020, 01:02

Publicado DECISÃO em 15/10/2020.

14/10/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2020, 14:23

Expedição de Ofício.

13/10/2020, 14:21

Outras Decisões

09/10/2020, 21:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 21:17

Conclusos para despacho

06/10/2020, 13:44

Processo Desarquivado

06/10/2020, 13:44

Expedição de Ofício.

06/10/2020, 13:44

Arquivado Provisoriamente

11/09/2018, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/06/2018, 19:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2018, 07:39

Distribuído por migração de sistemas

10/02/2018, 15:26

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 13:29

DESPACHO

•19/04/2024, 13:21

DECISÃO

•15/03/2024, 09:09

SENTENÇA

•08/02/2024, 12:13

DESPACHO

•25/01/2024, 08:27

DECISÃO

•15/01/2024, 17:46

DESPACHO

•30/10/2023, 19:19

DESPACHO

•06/09/2023, 23:45

DESPACHO

•06/09/2023, 23:45

DESPACHO

•21/06/2023, 09:22

DESPACHO

•04/04/2023, 15:15

DECISÃO

•24/09/2022, 12:46

DECISÃO

•10/08/2022, 12:31

Todos os documentos(16)

SENTENÇA

•18/10/2024, 14:29

DECISÃO

•23/08/2024, 07:53

ACÓRDÃO

•14/06/2024, 13:29

DESPACHO

•19/04/2024, 13:21

DECISÃO

•15/03/2024, 09:09

SENTENÇA

•08/02/2024, 12:13

DESPACHO

•25/01/2024, 08:27

DECISÃO

•15/01/2024, 17:46

DESPACHO

•30/10/2023, 19:19

DESPACHO

•06/09/2023, 23:45

DESPACHO

•06/09/2023, 23:45

DESPACHO

•21/06/2023, 09:22

DESPACHO

•04/04/2023, 15:15

DECISÃO

•24/09/2022, 12:46

DECISÃO

•10/08/2022, 12:31

DECISÃO

•09/10/2020, 21:17