Execução Fiscal 7001653-30.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 8.475,32

Órgão julgador

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de BRENO MAIFREDE CAMPANHA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:55

Determinado o arquivamento definitivo

25/02/2026, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 09:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão

25/02/2026, 08:18

Processo Desarquivado

25/02/2026, 08:18

Juntada de certidão

25/02/2026, 08:18

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de BRENO MAIFREDE CAMPANHA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:54

Todas as movimentações(261)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:33

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de BRENO MAIFREDE CAMPANHA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:24

Juntada de Petição de ciência

26/02/2026, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 27/02/2026.

26/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 09:55

Determinado o arquivamento definitivo

25/02/2026, 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 09:55

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/02/2026, 09:55

Conclusos para decisão

25/02/2026, 08:18

Processo Desarquivado

25/02/2026, 08:18

Juntada de certidão

25/02/2026, 08:18

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:32

Decorrido prazo de BRENO MAIFREDE CAMPANHA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:54

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 14:03

Juntada de documento de comprovação

08/07/2025, 13:57

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/07/2025, 00:38

Publicado DESPACHO em 08/07/2025.

08/07/2025, 00:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/07/2025, 09:35

Conclusos para despacho

01/07/2025, 13:19

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:20

Juntada de certidão trânsito em julgado

24/06/2025, 18:24

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

03/06/2025, 12:27

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 01:19

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2025, 01:42

Publicado INTIMAÇÃO em 25/04/2025.

25/04/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2025, 14:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/04/2025, 12:19

Conclusos para despacho

15/04/2025, 14:47

Processo Desarquivado

10/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 13:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:46

Arquivado Provisoramente

04/07/2024, 12:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/07/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 06:50

Proferidas outras decisões não especificadas

02/07/2024, 11:50

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/07/2024, 11:19

Juntada de certidão

17/06/2024, 08:03

Desentranhado o documento

17/06/2024, 08:02

Cancelada a movimentação processual

17/06/2024, 08:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 08:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/05/2024, 09:56

Conclusos para despacho

21/05/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 12:38

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 17:07

Juntada de certidão

09/05/2024, 17:06

Decorrido prazo de controle de prazo em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2024, 16:23

Conclusos para despacho

09/04/2024, 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/04/2024, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2024, 11:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

27/03/2024, 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas

22/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 11:13

Conclusos para despacho

20/10/2023, 14:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/10/2023, 12:05

Juntada de documento de comprovação

18/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 28/09/2023 23:59.

17/10/2023, 14:01

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 19:43

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 11/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:32

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 08/09/2023 23:59.

18/09/2023, 16:12

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:35

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:37

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, CPF nº 58951962253, AV. TANCREDO NEVES 1627, SEGUNDO PISO SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001653-30.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.475,32 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.620,06 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1582984 - 7 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 R$ 201,66 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1582988 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 R$ 201,55 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1582988 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 TOTAL R$ 2.023,27 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sem prejuízo do disposto supra, sabe-se ser de conhecimento público que o Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré), com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifeste-se as partes acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Ariquemes, 29 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:32

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

30/08/2023, 01:12

Publicado DESPACHO em 30/08/2023.

30/08/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, CPF nº 58951962253, AV. TANCREDO NEVES 1627, SEGUNDO PISO SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001653-30.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.475,32 Vistos. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 1.620,06 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1582984 - 7 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 R$ 201,66 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1582988 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 R$ 201,55 MUNICIPIO DE ARIQUEMES 04104816000116 1582988 - 0 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 1831 C.: 00071064-4 TOTAL R$ 2.023,27 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sem prejuízo do disposto supra, sabe-se ser de conhecimento público que o Tribunal de Justiça de Rondônia objetivando dar maior celeridade à tramitação processual criou os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em razão de uma mesma matéria, visando a prevenção de decisões contraditórias sobre o mesmo tema ora unificado, os quais funcionam de acordo com as regras estabelecidas na Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022 de 13 de julho de 2022 – DJE 128 e o Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ de 13 de julho de 2022 – DJE 128. O 2º Núcleo de Justiça 4.0 tem competência especializada para processar as demandas judiciais nas quais as empresas de distribuição e comercialização de energia elétrica sejam parte (autora ou ré), com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, conforme preceitua o art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ. Nesse sentido, com esteio no art. 2º, §4º da Resolução n. 214/2021 e art. 3º do Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ/TJRO, intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, manifeste-se as partes acerca da concordância e aceitação da remessa dos autos ao núcleo especializado na matéria que trata a petição inicial. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo, independentemente de nova conclusão. Com a aceitação expressa ou inércia, encaminhe-se os autos ao núcleo supracitado. Em caso de discordância, retornem conclusos. Intimem-se. Ariquemes, 29 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2023, 09:58

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 09:58

Conclusos para decisão

23/08/2023, 08:02

Processo devolvido à Secretaria

23/08/2023, 08:00

Conclusos para despacho

21/08/2023, 17:19

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:14

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:11

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, CPF nº 58951962253, AV. TANCREDO NEVES 1627, SEGUNDO PISO SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001653-30.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.475,32 Última distribuição:16/02/2017 Vistos. Considerando a resposta positiva, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, INTME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:48

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:05

Publicado DESPACHO em 27/07/2023.

26/07/2023, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/07/2023, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES Réu: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, CPF nº 58951962253, AV. TANCREDO NEVES 1627, SEGUNDO PISO SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7001653-30.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.475,32 Última distribuição:16/02/2017 Vistos. Considerando a resposta positiva, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, INTME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 25 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/07/2023, 13:20

Conclusos para decisão

24/07/2023, 16:44

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

24/07/2023, 09:46

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 21/07/2023 23:59.

22/07/2023, 03:56

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, CPF nº 58951962253, AV. TANCREDO NEVES 1627, SEGUNDO PISO SETOR 01 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS, OAB nº RO1423 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001653-30.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 8.475,32 Última distribuição:16/02/2017 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 21 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 18:37

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/06/2023, 09:30

Conclusos para decisão

20/06/2023, 09:26

Processo Desarquivado

20/06/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:55

Arquivado Provisoramente

27/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 08:25

Juntada de documento de comprovação

14/03/2023, 18:36

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 16:42

Juntada de documento de comprovação

09/03/2023, 16:41

Expedição de Ofício.

07/03/2023, 08:07

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:24

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:23

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 13/02/2023 23:59.

16/02/2023, 20:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:29

Publicado DESPACHO em 15/02/2023.

14/02/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/02/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

13/02/2023, 10:27

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:13

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:24

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:24

Juntada de certidão

25/01/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição

27/12/2022, 09:59

Publicado DESPACHO em 23/01/2023.

20/12/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2022, 18:58

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:58

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:35

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 11:47

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 09:03

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2022.

24/10/2022, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/10/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2022, 07:49

Conclusos para despacho

18/10/2022, 12:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/09/2022 23:59.

10/10/2022, 07:37

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/09/2022, 00:13

Publicado DESPACHO em 08/09/2022.

06/09/2022, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 07:58

Proferidas outras decisões não especificadas

02/09/2022, 14:28

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 14:28

Conclusos para decisão

01/09/2022, 08:59

Processo Desarquivado

30/08/2022, 09:20

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:14

Arquivado Provisoramente

23/08/2021, 18:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 30/07/2021 23:59:59.

06/08/2021, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:42

Outras Decisões

28/06/2021, 08:14

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:31

Processo Desarquivado

16/06/2021, 18:31

Juntada de Petição de petição

16/06/2021, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 27/01/2020 23:59:59.

28/01/2020, 10:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 11:00

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/12/2019, 00:20

Publicado DECISÃO em 16/12/2019.

12/12/2019, 00:20

Arquivado Provisoriamente

10/12/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:53

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 16:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/12/2019, 16:50

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 00:02

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 10:42

Juntada de certidão

26/11/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

19/11/2019, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2019, 00:22

Publicado DECISÃO em 13/11/2019.

11/11/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

07/11/2019, 17:14

Outras Decisões

07/11/2019, 17:14

Conclusos para despacho

04/11/2019, 11:15

Processo Desarquivado

04/11/2019, 11:14

Juntada de Petição de petição

01/11/2019, 11:23

Arquivado Definitivamente

31/10/2019, 17:34

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 17:33

Juntada de certidão

31/10/2019, 17:33

Expedição de Ofício.

31/10/2019, 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito

30/10/2019, 11:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/10/2019, 11:24

Conclusos para decisão

30/10/2019, 10:06

Processo Desarquivado

30/10/2019, 10:05

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 11:26

Arquivado Definitivamente

25/10/2019, 09:32

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 09:32

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 00:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2019, 17:51

Conclusos para julgamento

24/10/2019, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 17/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 13:24

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/09/2019, 01:47

Publicado DECISÃO em 02/10/2019.

30/09/2019, 01:47

Outras Decisões

27/09/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 12:55

Conclusos para decisão

30/07/2019, 10:24

Processo Desarquivado

30/07/2019, 10:23

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 09:51

Arquivado Definitivamente

30/07/2019, 09:29

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 09:28

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 12:23

Publicado DECISÃO em 24/07/2019.

22/07/2019, 12:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2019, 12:10

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 12:10

Conclusos para julgamento

17/07/2019, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 05/07/2019 23:59:59.

06/07/2019, 03:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 13/06/2019 23:59:59.

14/06/2019, 03:27

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 15:44

Conclusos para decisão

11/03/2019, 10:05

Processo Desarquivado

11/03/2019, 10:05

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 09:42

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 09:42

Arquivado Definitivamente

31/01/2019, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 29/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 00:22

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/11/2018, 00:30

Publicado Sentença em 07/11/2018.

06/11/2018, 00:30

Expedição de Outros documentos.

05/11/2018, 11:04

Expedição de Outros documentos.

01/11/2018, 19:26

Julgado improcedente o pedido

01/11/2018, 19:26

Juntada de certidão

22/10/2018, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/06/2018, 12:24

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 08:31

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 15/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2018, 02:38

Expedição de Outros documentos.

11/01/2018, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2018, 09:30

Conclusos para despacho

09/10/2017, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 03/07/2017 23:59:59.

04/07/2017, 16:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2017, 10:45

Juntada de Petição de impugnação à execução

27/04/2017, 00:23

Juntada de Petição de impugnação à execução

27/04/2017, 00:18

Decorrido prazo de ALEX SOUZA DE MORAES SARKIS em 11/04/2017 23:59:59.

17/04/2017, 00:26

Mandado devolvido sorteio

05/04/2017, 10:17

Expedição de #Não preenchido#.

07/03/2017, 10:08

Expedição de Mandado.

07/03/2017, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2017, 09:54

Conclusos para despacho

16/02/2017, 12:53

Distribuído por sorteio

16/02/2017, 12:53

Documentos

DECISÃO

•25/02/2026, 09:55

DESPACHO

•07/07/2025, 09:35

SENTENÇA

•16/04/2025, 12:19

DESPACHO

•02/07/2024, 11:50

DESPACHO

•24/05/2024, 09:56

DESPACHO

•24/04/2024, 16:23

DECISÃO

•22/03/2024, 12:09

DESPACHO

•29/08/2023, 09:58

DESPACHO

•29/08/2023, 09:58

DESPACHO

•25/07/2023, 13:20

DESPACHO

•21/06/2023, 09:30

DESPACHO

•13/02/2023, 10:27

DESPACHO

•15/12/2022, 18:58

DESPACHO

•19/10/2022, 07:49

DESPACHO

•02/09/2022, 14:28

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•25/02/2026, 09:55

DESPACHO

31/08/2023, 00:00

30/08/2023, 00:00

•07/07/2025, 09:35

SENTENÇA

•16/04/2025, 12:19

DESPACHO

•02/07/2024, 11:50

DESPACHO

•24/05/2024, 09:56

DESPACHO

•24/04/2024, 16:23

DECISÃO

•22/03/2024, 12:09

DESPACHO

•29/08/2023, 09:58

DESPACHO

•29/08/2023, 09:58

DESPACHO

•25/07/2023, 13:20

DESPACHO

•21/06/2023, 09:30

DESPACHO

•13/02/2023, 10:27

DESPACHO

•15/12/2022, 18:58

DESPACHO

•19/10/2022, 07:49

DESPACHO

•02/09/2022, 14:28

DECISÃO

•28/06/2021, 08:14

DECISÃO

•10/12/2019, 16:49

DECISÃO

•07/11/2019, 17:14

DECISÃO

•30/10/2019, 11:24

DECISÃO

•24/10/2019, 17:51

DECISÃO

•27/09/2019, 12:55

DECISÃO

•18/07/2019, 12:09

DESPACHO

•02/05/2019, 15:44

SENTENÇA

•01/11/2018, 19:26

DECISÃO

•11/01/2018, 09:30

DESPACHO

•17/02/2017, 09:50