Execução de Título Extrajudicial 7000063-94.2017.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000063-94.2017.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7000063-94.2017.8.22.0009. EXEQUENTE: RODOLFO & MARQUES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: JOSE EDILSON DA SILVA, OAB nº RO1554, MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA, OAB nº RO3981 EXECUTADO: FRANCISCO ALVES BEZERRA DA COSTA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Visto. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por RODOLFO & MARQUES LTDA em face de FRANCISCO ALVES BEZERRA DA COSTA. Compulsando caderno processual, verifico que o credor teve ciência inequívoca da inexistência de bens passíveis de expropriação em 19/07/2017, quando registrou ciência da certidão do senhor oficial de justiça informando que as diligências por busca de bens da parte executada realizadas restaram infrutíferas (ID 11078627). Não obstante, consta que o feito permaneceu suspenso entre 17/11/2017 e 17/11/2018, bem como foi, posteriormente, arquivado. Instada a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente se manteve silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição intercorrente é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, devendo ser suspensa uma única vez pelo prazo de um ano. Ainda, dispõe o art. Art. 206-A do Código Civil que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A execução funda-se em Título de Crédito - Cheque, com prazo prescricional de 6 meses, nos termos do art. 59 da Lei n.º 7357/1985 ("Lei do cheque"). Dessa forma, nos termos do art. 206-A do Código Civil, esse também será o prazo para prescrição intercorrente. Considerando que o exequente teve ciência inequívoca da inexistência de bens em 19/07/2017 e que o feito foi suspenso pelo prazo de um ano em 17/11/2017, temos que, desde a suspensão até os dias atuais, já transcorreram mais de seis meses. Assim, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. Conforme o exposto, com arrimo no art. 18 da Lei n. 5474/68 e art. 206-A do Código Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem incidência de custas e honorários. No mais, promovo a liberação de todas as constrições lançadas, em razão destes autos, em detrimento do patrimônio do executado, ficando a serventia autorizada a expedir o necessário para levantamento das restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO/CARTA/MANDADO. Pimenta Bueno/RO, 21 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RODOLFO & MARQUES LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO & MARQUES LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BEZERRA DA COSTA em 14/07/2023 23:59.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES BEZERRA DA COSTA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO & MARQUES LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA GABRIELA DE ASSIS SOUZA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DA SILVA em 14/07/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 23/06/2023.

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