Ação Penal - Procedimento Ordinário 7031429-39.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 1ª Vara Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro

Partes do Processo

PLANTAO DE POLICIA

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(18)

PLANTAO DE POLICIA

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

RUI FERREIRA GUIMARAES

CPF

Reu

GERLINDE BATISTA VARGAS

CPF

Reu

DPERO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 09:13

Juntada de certidão

04/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 07:40

Expedição de Ofício.

17/06/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente

14/06/2024, 08:44

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:55

Todas as movimentações(134)

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 09:13

Juntada de certidão

04/07/2024, 09:13

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 01:06

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 09:41

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•14/06/2024, 08:44

ACÓRDÃO

•16/06/2023, 09:33

20/06/2024, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 07:40

Expedição de Ofício.

17/06/2024, 07:35

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:44

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 08:44

Extinta a Punibilidade por morte do agente

14/06/2024, 08:44

Conclusos para decisão

12/06/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:50

Juntada de certidão

10/06/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 11:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/06/2024, 11:48

Juntada de certidão

03/06/2024, 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2024, 17:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/02/2024, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2024, 14:30

Decorrido prazo de E-MAIL INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL - IICC em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:52

Expedição de Ofício.

06/02/2024, 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2024, 12:45

Expedição de Mandado.

06/02/2024, 12:34

Realizado Cálculo de Liquidação

11/10/2023, 10:35

Juntada de certidão

27/09/2023, 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

15/09/2023, 09:05

Juntada de certidão

15/09/2023, 08:47

Juntada de certidão

15/09/2023, 08:43

Expedição de Ofício.

15/09/2023, 08:40

Recebidos os autos

15/09/2023, 08:31

Juntada de termo de triagem

07/08/2023, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Rui Ferreira Guimarães Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. José Jorge Ribeiro da Luz Distribuído por sorteio em 12/09/2022 Impedimento: Des. Francisco Borges Ferreira Neto DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: Apelação criminal. Furto qualificado. Dosimetria. Antecedentes criminais (maus antecedentes). Vetor negativo mantido. Redimensionamento da pena. Fração de 1/6. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Pena de multa. Exasperação (1/10 à base de um salário mínimo). Ausência de justificação. Diminuição da pena de multa de ofício. Recurso parcialmente provido quanto à pena corpórea e, de ofício, modificada a pena de multa. 1. Consoante entendimento do STF e STJ, é possível considerar condenações antigas para configurar maus antecedentes do agente, uma vez que o prazo estipulado pelo art. 64, I, do CP só se aplica à reincidência. 2. A existência de uma única circunstância judicial negativa já se mostra suficiente para a elevação da pena-base acima do mínimo legal, desde que justificada, como no caso. 3. Aplica-se a fração de 1/6 para cada circunstância judicial, quando esta se mostrar suficiente e justificada, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. A pena de multa será aplica à base de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, na ausência de motivos para exacerbá-la, a teor do art. 49 e 60 do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido (pena corpórea) e pena de multa reduzida de ofício. Intimação - 7031429-39.2021.8.22.0001 Apelação Origem: 7031429-39.2021.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara Criminal

22/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/09/2022, 13:43

Juntada de certidão

09/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de contrarrazões

06/09/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 11:02

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 11:38

Decorrido prazo de RUI FERREIRA GUIMARAES em 31/08/2022 23:59.

01/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 10:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

16/08/2022, 13:21

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:32

Mandado devolvido sorteio

29/07/2022, 20:53

Mandado devolvido sorteio

17/07/2022, 17:01

Juntada de Petição de diligência

17/07/2022, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2022, 12:44

Mandado devolvido competência exclusiva

07/07/2022, 11:29

Juntada de Petição de diligência

07/07/2022, 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 08:14

Mandado devolvido #Não preenchido#

04/07/2022, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/06/2022, 10:54

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 10:46

Mandado devolvido competência exclusiva

02/06/2022, 19:36

Juntada de Petição de diligência

02/06/2022, 19:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2022, 10:07

Expedição de Mandado.

30/05/2022, 10:58

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 00:16

Juntada de Petição de intimação

21/04/2022, 16:26

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:19

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 11:19

Pedido conhecido em parte e procedente

12/04/2022, 13:29

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

12/04/2022, 13:27

Mandado devolvido sorteio

10/04/2022, 17:26

Juntada de Petição de diligência

10/04/2022, 17:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/03/2022, 09:47

Expedição de Mandado.

30/03/2022, 09:25

Mandado devolvido dependência

14/02/2022, 11:40

Mandado devolvido dependência

14/02/2022, 11:40

Juntada de Petição de diligência

14/02/2022, 11:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/04/2022 11:00 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

10/02/2022, 08:36

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 11:38

Juntada de certidão

16/12/2021, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 09:59

Expedição de Ofício.

16/12/2021, 09:45

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 09:31

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 06:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/10/2021, 09:55

Conclusos para decisão

14/10/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 10:32

Decorrido prazo de RUI FERREIRA GUIMARAES em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:20

Mandado devolvido dependência

04/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de diligência

04/10/2021, 19:47

Juntada de Petição de diligência

30/09/2021, 00:07

Mandado devolvido sorteio

30/09/2021, 00:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/09/2021, 12:54

Expedição de Mandado.

10/09/2021, 12:12

Determinada diligência

03/09/2021, 09:49

Conclusos para decisão

02/09/2021, 10:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/09/2021, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2021, 16:48

Extinta a Punibilidade em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/09/2021, 13:07

Conclusos para decisão

01/09/2021, 10:16

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 10:15

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

31/08/2021, 16:29

Audiência Instrução realizada para 31/08/2021 09:40 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

31/08/2021, 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2021, 13:39

Expedição de Mandado.

19/07/2021, 12:32

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

19/07/2021, 12:30

Recebida a denúncia

16/07/2021, 09:57

Conclusos para decisão

14/07/2021, 12:05

Audiência Instrução designada para 31/08/2021 09:40 Porto Velho - 1ª Vara Criminal.

14/07/2021, 12:05

Juntada de certidão

14/07/2021, 12:02

Outras Decisões

09/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 20:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:01

Conclusos para decisão

01/07/2021, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 16:43

Decorrido prazo de GERLINDE BATISTA VARGAS em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:15

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:15

Juntada de certidão

24/06/2021, 08:12

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)

24/06/2021, 08:11

Juntada de Petição de diligência

23/06/2021, 12:07

Mandado devolvido sorteio

23/06/2021, 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/06/2021, 12:00

Expedição de Mandado.

23/06/2021, 11:58

Juntada de alvará

23/06/2021, 11:53

Distribuído por sorteio

21/06/2021, 08:44

DESPACHO

•25/04/2023, 08:14

DECISÃO

•16/08/2022, 13:21

ATA DA AUDIÊNCIA

•12/04/2022, 13:29

DECISÃO

•29/10/2021, 09:55

DESPACHO

•03/09/2021, 09:49

SENTENÇA

•01/09/2021, 13:06

ATA DA AUDIÊNCIA

•31/08/2021, 16:29

DECISÃO

•16/07/2021, 09:57

DECISÃO

•09/07/2021, 10:53