Execução Fiscal 7002645-76.2022.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7002645-76.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: LOSIMAR LAURINDO GOMES, RUA MANAUS 327 CENTRO (5º BEC) - 76988-050 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O EXECUTADO: LOSIMAR LAURINDO GOMES, documento id n. 89886323, através do Curador Especial, por negativa geral, pois não se verifica qualquer irregularidade e não foi apresentada qualquer matéria que pudesse ilidir a pretensão do(a) autor(a). Deixo de fixar honorários, nos termos da Súmula 519 do STJ, verbis: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. Por consequência, determino o prosseguimento do cumprimento da execução. Procedi pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, conforme telas anexas. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. Por outro lado, a pesquisa de veículos retornou negativa. Ante a não localização de valores e bens em nome da parte executada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7002645-76.2022.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução Fiscal Protocolado em: 22/03/2022 Vistos. REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DEFIRO a quebra do sigilo fiscal. Realizada pesquisa pelo sistema INFOJUD, esta restou infrutífera. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 21 de junho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido sorteio

Juntada de Petição de outros documentos

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(70)