Execução Fiscal 7033858-13.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2020

Valor da Causa

R$ 6.159.125,26

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Réu

EDSON ANTONIO SOUSA PINTO

OAB/RO 4643·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:28

Juntada de documento de comprovação

12/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 21:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:26

Juntada de documento de comprovação

03/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:48

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 09:34

Juntada de documento de comprovação

22/01/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:42

Juntada de outros documentos

02/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:29

Todas as movimentações(158)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 10:28

Juntada de documento de comprovação

12/05/2026, 10:28

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 21:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/03/2026, 08:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:26

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS

•13/01/2026, 16:48

OUTROS DOCUMENTOS

•13/01/2026, 16:48

Juntada de documento de comprovação

03/03/2026, 08:25

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 16:48

Juntada de documento de comprovação

28/05/2025, 09:34

Juntada de documento de comprovação

22/01/2025, 18:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 07:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 11:42

Juntada de outros documentos

02/07/2024, 11:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 08:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

24/07/2023, 03:18

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 05:34

Juntada de certidão

17/07/2023, 17:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 11:07

Juntada de certidão

02/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:14

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:12

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 02:52

Publicado DESPACHO em 01/12/2022.

30/11/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/11/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 08:11

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7069914-11.2021.8.22.0001

29/11/2022, 08:11

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 03/08/2022 23:59.

18/10/2022, 12:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/08/2022 23:59.

18/10/2022, 12:05

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 03/08/2022 23:59.

14/10/2022, 10:24

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 03/08/2022 23:59.

13/10/2022, 12:07

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/08/2022 23:59.

13/10/2022, 12:07

Publicado DECISÃO em 02/08/2022.

13/10/2022, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/10/2022, 12:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

02/08/2022, 08:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

01/08/2022, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 10:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

29/07/2022, 10:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

03/06/2022, 10:15

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

03/06/2022, 10:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #Não preenchido#

03/06/2022, 10:14

Conclusos para decisão

02/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:56

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:55

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:55

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 12:55

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 03:50

Outras Decisões

17/02/2022, 12:06

Outras Decisões

17/02/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 12:06

Outras Decisões

17/02/2022, 12:06

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:52

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 02/12/2021 23:59.

07/12/2021, 14:06

Juntada de certidão

22/11/2021, 08:06

Juntada de certidão

27/10/2021, 07:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:12

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:07

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2021.

15/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 21:56

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

13/10/2021, 14:31

Publicado DECISÃO em 28/09/2021.

28/09/2021, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021

27/09/2021, 02:00

Outras Decisões

23/09/2021, 18:55

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 18:55

Conclusos para despacho

10/09/2021, 20:54

Juntada de Petição de petição

10/09/2021, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 00:51

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:35

Outras Decisões

26/08/2021, 12:35

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 08:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/07/2021 23:59:59.

24/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:26

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:21

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:16

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 15/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 01:16

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.

07/06/2021, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2021, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:37

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:42

Outras Decisões

02/06/2021, 11:42

Conclusos para despacho

19/05/2021, 16:20

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:51

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:50

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:45

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2021, 03:51

Publicado DESPACHO em 04/05/2021.

03/05/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 08:59

Outras Decisões

30/04/2021, 08:59

Conclusos para despacho

15/04/2021, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/03/2021 23:59:59.

01/04/2021, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 12:20

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO SOUSA PINTO em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:55

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 12:55

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 10:27

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2021, 01:11

Publicado DESPACHO em 10/03/2021.

09/03/2021, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTES: ESTADO DE Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033858-13.2020.8.22.0001

09/03/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 11:39

Outras Decisões

08/03/2021, 11:39

Conclusos para despacho

03/03/2021, 16:02

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 02:05

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 03:49

Juntada de Petição de petição

23/02/2021, 14:19

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 05/02/2021 23:59:59.

06/02/2021, 05:11

Juntada de Petição de certidão

02/02/2021, 14:57

Publicado INTIMAÇÃO em 03/02/2021.

02/02/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2021, 00:53

Publicado DESPACHO em 02/02/2021.

01/02/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTES: ESTADO DE Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7033858-13.2020.8.22.0001

01/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 18:44

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 14:18

Outras Decisões

28/01/2021, 14:18

Conclusos para despacho

28/01/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 17:45

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 07:59

Juntada de Petição de certidão

04/12/2020, 18:27

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 01:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2020, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 01:13

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 09:49

Outras Decisões

03/11/2020, 09:49

Conclusos para despacho

23/10/2020, 16:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 00:06

Decorrido prazo de COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 01:26

Publicado DESPACHO em 17/09/2020.

16/09/2020, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 21:07

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:57

Outras Decisões

15/09/2020, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2020, 03:40

Conclusos para despacho

14/09/2020, 22:18

Distribuído por sorteio

14/09/2020, 22:18

DESPACHO

•29/11/2022, 08:11

DESPACHO

•02/08/2022, 08:03

DESPACHO

•01/08/2022, 10:48

DECISÃO

•29/07/2022, 10:44

DESPACHO

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