Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001737-10.2022.8.22.0017 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001737-10.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA APARECIDA CAMILLO, LINHA 42,5 KM 18 18 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOSANA GUAITOLINE ALVES, OAB nº RO5682A, RUA SANTA CATARINA 1065 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALYA ANACLETO NOBREGA, OAB nº RO8979, AVENIDA BRASIL 3323 REDONDO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MARINA NEGRI PIOVEZAN, OAB nº RO7456 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA CAMILLO, CPF nº 68652348987 DIB: 27/06/2022 DIP: 09/10/2023 Cidade de Pagamento: Alta Floresta D'Oeste Complementos: Em relação ao benefício B41 (aposentadoria por idade rural), será apresentada adiante a tabela de períodos contributivos considerados. Período (dia/mês/ano) contribuição especial 09/07/1996 à 03/06/2022 Total: 301 meses Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Considerando que a parte sucumbente se trata de Fazenda Pública, fica isenta de recolhimento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001737-10.2022.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 16.968,00 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e oito reais) Parte Vistos. Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade de trabalhadora rural ajuizada por MARIA APARECIDA CAMILLO face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Em síntese, a requerente afirma que sempre foi trabalhadora rural e que ao completar o requisito etário ingressou com pedido administrativo de aposentadoria de trabalhadora rural, que teria sido indeferido por ausência de comprovação da atividade rural pelo tempo de carência necessário. Aduz, contudo, que é segurado especial e incluiu junto à inicial documentos que alega comprovar o exercício de atividade rural. A parte requerida foi citada e apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando que não estão satisfeitos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado pela parte autora (ID 81891137). O feito foi saneado, com designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que colhido o depoimento pessoal da parte autora e foram ouvidas as testemunhas arroladas. A parte autora apresentou alegações finais remissivas. Preclusa a oportunidade do requerido se manifestar, visto que não participou da solenidade (ID 94160432). Vieram os autos conclusos. Relatados em resumo. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de aposentadoria programada "por idade" de trabalhadora rural. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 11, inciso VII, considera o trabalhador rural segurado da previdência social, classificando-o como segurado obrigatório e especial, desde que exerça seu labor individualmente ou em regime de economia familiar, sendo-lhes oferecido o benefício de aposentadoria por idade (art. 18, I, “b”), cujos requisitos e condições vem expressos nos artigos 48 e seguintes do referido diploma legal. Para a concessão do benefício, o artigo 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 exige idade mínima de 60 anos para os homens e 55 para as mulheres, além do efetivo tempo de serviço rural, que pode ser integral ou descontínuo (art. 143 da Lei n. 8.213/91), cujo tempo deverá ser comprovado mediante início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, tanto na esfera administrativa ou judicial, a teor do art. 55 §3º, da citada lei, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal (Súmulas 149/STJ e 27/TRF – 1ª Região). Portanto, para o acolhimento da pretensão deduzida, incumbe à parte autora comprovar a existência cumulada dos seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para homens e 55 anos mulheres (art. 48, § 1º); b) a qualidade de segurado segundo a categoria em que se classifica; e c) o exercício efetivo da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por período de tempo igual ao de carência exigido por lei (art. 48, § 2º), que segundo disposto no art. 142 da lei n. 8.213/91, corresponde a 180 meses. Passa-se a aferir o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei previdenciária. Do requisito idade Nos autos resta incontroverso o atendimento do requisito da idade, uma vez que o documento de identidade da parte autora comprova que ela nasceu em 04/06/1967 (ID 80570838) e, portanto, completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 04/06/2022. Assim, este requisito encontrava-se preenchido tanto na data do requerimento administrativo (27/06/2022), quanto na do ajuizamento da presente ação. Da qualidade de segurado e tempo de carência Quanto a qualidade de segurado especial, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o Superior Tribunal de Justiça já solucionou a matéria, adotando a solução pro misero, no sentido de que a exigência legal para a comprovação da atividade laborativa do rurícola resulta num mínimo de prova material, ainda que constituída por dados do registro civil - como em certidão de casamento, ou de nascimento dos filhos e, até mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão. Corolário da exigência de "início" é que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando que o conjunto probatório permita ao julgador, formar convicção acerca da efetiva prestação laboral rurícola. Considerando que a requerente nasceu em 04/06/1967, deverá comprovar o exercício de atividade rural pelos 180 meses imediatamente anteriores ao pedido administrativo, o qual foi realizado na data de 27/06/2022. Como início de prova material da sua condição de segurado especial, a autora fez juntar aos autos com a inicial vários documentos evidenciando ser ela trabalhadora rural e relativos ao tempo de carência que precisa ser demonstrado. Todos esses documentos apresentados, embora não detalhem "mês a mês" todo o período exigido por lei, evidenciam indícios de atividade rural durante o tempo de carência que deve ser demonstrado. In casu, verifico que encontra-se atendido o requisito do artigo 55, §3º Lei 8.213/91, vez que os documentos acostados aos autos tratam-se de prova material contemporânea dos fatos alegados, assim em análise cronológica restou satisfatoriamente demonstrado o efetivo exercício de atividade rural, destaca-se do acervo probatório os seguintes documentos: Ano de 1996 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572088 fl.01, 03 Ano de 1998 Nota Fiscal de Feijão in natura; ID 80572087 fl.03 Ano de 2001 Nota Fiscal de Feijão in natura; ID 80572083 fl. 03 Ano de 2002 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572082 fl.01 Ano de 2003 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572078 fl. 04 Ano de 2006 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572072 fl. 02 Ano de 2008 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572071 fl.01 a 03 Ano de 2009 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572067 fl. 01 a 06 Ano de 2012 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572062 fl. 01 Ano de 2014 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572061 fl. 03 Ano de 2015 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572060 fl.02 Ano de 2017 Contrato Particular de Parceria Agrícola; ID 80570820 fl.01 Ano de 2018 Contrato Particular de Comodato Agrícola; ID 80570820 fl.03 Ano de 2018 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572057 fl.02 Ano de 2019 Contrato Particular de Comodato Agrícola; ID 80570820 fl.05 Ano de 2020 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572055 fl.01 Ano de 2021 Contrato Particular de Comodato Agrícola; ID 80570820 fl.07 Ano de 2021 Nota Fiscal de Café in natura; ID 80572054 fl.01 Ano de 2022 Nota Fiscal de Café in natura. ID 80572089 fl. 01, 02 Logo, apesar de os documentos não demonstrarem “ano a ano” todo o tempo de carência necessário, comprovam que o autor exerceu atividades rurais por considerável lapso temporal durante o período de carência, estando em consonância com o que orienta a súmula 14 da TNU, veja-se: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ademais, ainda que alguns dos documentos acima mencionado estejam em nome de terceiros "Valdenir Alves Lopes" restou comprovado por documento idôneo que tratar-se do cônjuge da autora, falecido em 14.03.2019, em sendo ainda corroborado por prova testemunhal que a autora sempre trabalhou com o grupo familiar no campo, restando igualmente atendido o requisito previsto no art. 11 §6º da LBPS. Com relação à alegação da autarquia previdenciária de que referidos documentos não serviriam como início de prova material da atividade rural, importa registrar que o STJ, já em sede de recursos repetitivos, acenou no sentido de já estar sedimentado o entendimento de que a prova material de parte do lapso temporal carencial exigido não afronta a orientação da súmula 149 do STJ, de que a prova exclusivamente testemunhal não serve por si só para atestar o exercício da atividade rural pretendida. Ainda de acordo com referida orientação superior, a súmula 149 do STJ tem sua aplicação mitigada na hipótese da reduzida prova material ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Contudo, mesmo assim, no presente caso os documentos apresentados contemplam satisfatoriamente o período de carência, havendo robusto acervo de prova material sobre a qualidade de segurado especial durante os anos compreendidos pelo período carencial que precisa ser demonstrado. Em relação a prova testemunhal, as pessoas ouvidas em juízo, de seu turno, confirmaram que a autora exerceu atividade laboral rural sob o regime de economia familiar pelo período que se conheceram, conforme pode ser conferido pelos depoimentos tomados na audiência de instrução, corroborando com o que restou demonstrado pela prova material apresentada. Em depoimento pessoal a requerente disse que reside no município de Alta Floresta D' Oeste, zona rural, imóvel localizado na linha 42, km 18, disse que no local é arrendatária de uma fração da propriedade no tamanho de 01 (um) alqueire, mencionou que lá cultiva lavouras de café e milho. Destacou que desde os 7 (sete) anos labora atividades rurais. Explicou que atualmente trabalha sozinha na lavoura, pois o seu esposo é falecido. Disse que não contrata empregados e que todo o sustendo advêm do sítio. A testemunha Marcos Wagner Stein disse em juízo que conhece a Srª Maria desde da década1990. Mencionou que desde que conhece a autora ela sempre trabalhou na agricultura. Disse que quando o esposo da requerente estava vivo, eles trabalhavam juntos na atividades rurais. Asseverou que a requerente não contrata empregados e que ao que sabe, todo o sustendo da requerente advêm da atividade rural. A testemunha Gilson Rodrigues disse em juízo que, conhece a autora desde o ano de 1996 e que ela sempre trabalhou no cultivo de lavouras brancas, café e feijão, sendo arrendatária de 1 (um) alqueire e meio. Declarou que o esposo da Srª Maria é falecido, mas, quando era vivo os dois trabalhavam juntos. Asseverou que sabe que todo sustendo dela advêm do sitio e a autora nunca contratou empregados para auxiliar na lavoura. Esclareceu que fazem cerca de 5 (cinco) anos que o esposo de Maria faleceu, e que ela continua trabalhando na roça até os dias atuais. No mesmo sentido a testemunha Edgar Cândido da Silva disse que conhece a autora há 20 anos, que ela sempre trabalhou no cultivo de lavouras de milho, feijão, café. Mencionou que não contrata empregados. Logo, não resta nenhuma dúvida que a parte autora realmente é trabalhadora rural, porquanto vem demonstrada nos autos por início de prova documental contemporânea aos fatos, corroborada pela prova testemunhal, segundo exige o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Portanto, entendo que restou atendido e comprovado, ainda que se possa considerar que de forma descontínua, o tempo de carência exigido correspondente ao período de 180 meses. Do valor do benefício Em se tratando de segurado especial, prevê a Lei 8.213/91, em seu art. 39, I, a concessão do referido benefício no valor de 01 (um) salário-mínimo, dada a comprovação da atividade rural no período de carência e a ausência de provas quanto ao recolhimento de contribuições no respectivo período. Da Data do Início do Benefício (DIB) No presente caso, o termo inicial deve retroagir à data da do pedido administrativo, qual seja, 27/06/2022, uma vez que restou apurado que na referida data a parte autora já atendia a ambos os requisitos para fazer jus ao benefício ora pleiteado. Da tutela de urgência antecipada Finalizada a instrução processual, nos autos restou apurado que a autora atende a todos os requisitos para fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Portanto, inevitável concluir que, por meio de prova técnica judicial, restou evidenciado que a interessada efetivamente atende ao requisito respectivo exigido para a concessão do benefício previdenciário postulado. Com relação ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, referido quesito se confirma por se tratar, o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, de parcela de natureza alimentar, cujo prejuízo se remonta a cada dia de ausência do pagamento. Em sendo assim, confirmados os requisitos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser deferida, para que o benefício a ser concedido à requerente por força desta sentença seja implantado independentemente do trânsito em julgado da sentença. Dos juros e da correção monetária A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por MARIA APARECIDA CAMILLO e consequentemente CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural (B41) em favor da parte autora, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 27/06/2022, conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO de aposentadoria por idade (B41) reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - aposentadoria por idade (B41) - Maria Aparecida Camilo Lopes, 686.523.489-87, Aposentadoria por idade rural (B41). Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. c)Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Alta Floresta D'Oeste, segunda-feira, 9 de outubro de 2023 às 14:00. Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMILLO em 01/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CAMILLO em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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