Agravo em Recurso Especial 0805754-95.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Agravo de Instrumento · Gabinete Des. Gilberto Barbosa

Partes do Processo

MERCANTIL DEL NORTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

GILSON NAZIF RASUL

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

22/08/2024, 19:23

Transitado em Julgado em 22/08/2024

22/08/2024, 19:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/07/2024

03/07/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/07/2024, 17:37

Não conhecido o recurso de MERCANTIL DEL NORTE LTDA

01/07/2024, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/07/2024

01/07/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

14/05/2024, 15:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

14/05/2024, 15:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

14/05/2024, 10:23

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/07/2024, 21:30