Execução de Título Extrajudicial 7007926-57.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007926-57.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007926-57.2019.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: EDSON SILVA MOREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: RAIMUNDA GOMES XAVIER ADVOGADOS DO EXECUTADO: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, CAMILA DOS SANTOS CARDOSO, OAB nº PR99250 Valor: R$ 381.175,53 DECISÃO EXECUTADO: RAIMUNDA GOMES XAVIER EXEQUENTE: EDSON SILVA MOREIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO O exequente veio aos autos solicitar a suspensão da CNH, do passaporte do e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada, argumentando ser a última medida constritiva, uma vez que a executada se utiliza de todas as formas para se evadir dos cumprimentos de suas obrigações. A medida pleiteada pelo exequente é permitida sob a nova ótica do processo civil vigente. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo mencionado acima trouxe um norte para os poderes de cautela do Juiz, ampliando-lhe as capacidades de realizar atos essenciais a solução das demandas. Ocorre, todavia, que a adoção das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil deve ser adequada a ponto de garantir o cumprimento da obrigação e pautada em princípios que regem o processo de execução, como o da menor onerosidade e da proporcionalidade. Na questão posta em análise, inexiste indicativo de que a suspensão da CNH, do passaporte e suspensão dos cartões de crédito da parte executada, contribuirão para o êxito do processo executivo. A medida pleiteada reveste-se de caráter estritamente coercitivo e redunda em cerceamento dos direitos e garantias constitucionais, conflitando com o princípio da menor onerosidade da execução. Não é demais salientar que, a despeito da recalcitrância do devedor em quitar o débito objeto da execução, bem como da possibilidade do deferimento de medidas atípicas para garantir o cumprimento da obrigação, as medidas postuladas – suspensão do direito de dirigir, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito – são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da parte credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir do devedor, não estando demonstrado, outrossim, que contribuíram para a efetividade do processo. Foi neste contexto principiológico que o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO (AgInt no AREsp 1752004/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que as medidas de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado são inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1805273/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 06/11/2019) Assim já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Execução. Suspensão da CNH. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Precedente do STJ. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e suspensão de cartões de crédito, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. (Agravo de Instrumento, Processo n. 0806557-49.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, julgamento 24/11/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da cnh. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. Medidas incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. Recurso desprovido. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (Agravo de Instrumento, Processo n. 0808101-72.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julgamento 01/06/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido da parte credora. Demais disso, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7007926-57.2019.8.22.0001 Assunto: Cheque Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: EDSON SILVA MOREIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545 EXECUTADO: RAIMUNDA GOMES XAVIER ADVOGADOS DO EXECUTADO: LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, CAMILA DOS SANTOS CARDOSO, OAB nº PR99250 Valor: R$ 381.175,53 DECISÃO EXECUTADO: RAIMUNDA GOMES XAVIER EXEQUENTE: EDSON SILVA MOREIRA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Edson Silva Moreira em face de Raimunda Gomes Xavier. Após a citação, foi determinada a penhora de um bem imóvel pertencente à executada. Irresignada, a parte executada apresentou impugnação à penhora, asseverando tratar-se de bem de família e portanto impenhorável nos termos do artigo 1, § 1º da Lei n. 8.009/90, vindicando fosse feita a liberação da penhora. Juntou documentos. Instado a manifestar-se quanto a impugnação da penhora do bem imóvel, a parte exequente requereu não fosse acolhida a tese da parte devedora por não restar demonstrado que o mesmo tem apenas esse imóvel. Vieram os autos conclusos. O imóvel residencial próprio da executada, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei n. 8.009/90. Nos termos do art. 5º do citado diploma legal, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para a moradia. Ao instituir o bem de família, o legislador buscou garantir a dignidade humana, mediante o amparo da entidade familiar, para que tivesse um espaço próprio para garantir suas necessidades básicas. O direito fundamental à moradia deve se sobrepor ao direito do credor, que inclui apenas a esfera patrimonial. Porém, tal assertiva não significa que o devedor está livre de honrar seus compromissos. A constrição de bens, acaso indispensável, apenas deve ocorrer com ponderação de direito, restringindo parcela disponível que não ofenda a garantia da dignidade da pessoa humana. Com efeito, como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça, o bem de família, tal como estabelecido em nosso sistema pela Lei n. 8.009/90, surgiu em razão da necessidade de aumento da proteção legal à célula familiar, em momento de grande atribulação econômica decorrente do malogro de sucessivos planos governamentais. A norma é de ordem pública, de cunho eminentemente social, e tem por escopo resguardar o direito à residência ao devedor e a sua família, assegurando-lhes condições dignas de moradia, indispensáveis à manutenção e à sobrevivência da célula familiar. (AgRg no REsp 901.881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011). No caso em apreço, a parte executada comprovou que o imóvel constrito consubstanciado no imóvel Lote de terras urbano nº 1150, Casa nº 25, Quadra n° 539, Setor n° 022, Bairro Teixeirão, Condomínio Residencial "Vitória Régia", Matrícula nº: 46.294 é, de fato, o local onde reside com sua família. Com efeito, os documentos colacionados junto à impugnação demonstram que o imóvel constrito é bem de família, nos termos do art. 5º da Lei n. 8.009/90. Por sua vez, a parte exequente não conseguiu contrapor os argumentos levantados pela parte executada. Incumbia a parte exequente evidenciar que a executada tinha outros bens imóveis, o que não foi feito. Assim, entendo que o conteúdo probatório juntado aos autos é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade do imóvel em questão, uma vez que este é utilizado para moradia da executada e de sua família. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM OUTRA AÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. A jurisprudência desta Corte assegura a prevalência da proteção legal ao bem de família, independentemente de seu padrão. A legislação é bastante razoável e prevê inúmeras exceções à garantia legal, de modo que o julgador não deve fazer uma releitura da lei, alegando que sua interpretação atende melhor ao escopo do diploma legal. [...] (AgInt no REsp 1669123/RS, Rel. Min.Lázaro Guimarães – p. 03/04/2018) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO A PENHORA ACOLHIDA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. LEI 8.009/90. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação de que a parte reside no imóvel penhorado reflete a impenhorabilidade do bem de família, ante a regra prevista na Lei n. 8.009/90. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809243-14.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 18/02/2022) Frise-se, ainda, que não afeta a impenhorabilidade do bem de família a inexistência de averbação dessa condição na matrícula do imóvel, pois a garantia legal decorre da destinação residencial que é dada ao imóvel. Assim, considerando que há comprovação de que o imóvel constrito é utilizado como residência da parte executada e de sua família, deve ser considerado impenhorável até que se prove o contrário. Isto posto, ACOLHO a impugnação à penhora e determino a imediata liberação do bem. Oficie-se o cartório de registro de imóveis para promover a liberação do bem. No que se refere ao pedido de liberação dos veículos, verifica-se que foram comprovadas as alienações dos bens, devendo ser liberada a restrição. Expeça-se ofício ao DETRAN/RO para liberar a constrição existente nos bens. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 21 de junho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

22/06/2023, 00:00

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado DECISÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDSON SILVA MOREIRA em 08/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDSON SILVA MOREIRA em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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