Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005049-78.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005049-78.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 15:25

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

17/01/2024, 12:03

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 15:13

Juntada de Petição de outras peças

22/11/2023, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SUELY NAPOLEAO MACHADO Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO - RO11945, FLAGSON GAMBART SANTANA - RO10586-A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de cumprimento de sentença e cálculos apresentados pela(s) parte(s) exequente(s). Rolim de Moura/RO, 7 de novembro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 =========================================================================================== Processo nº: 7005049-78.2023.8.22.0010 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 10:29

Decorrido prazo de CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO em 24/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SUELY NAPOLEAO MACHADO, CPF nº 62073710204, AVENIDA NITERÓI 3671, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945, RUA CORUMBIARA 4489 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005049-78.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência R$ 10.000,00 Intime-se a parte autora para prestação de contas, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública (dez dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Serve, ainda, de mandado, carta, carta precatória etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 10:23 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:24

Documentos

DESPACHO

•17/01/2024, 12:03

DESPACHO

•27/10/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELY NAPOLEAO MACHADO, CPF nº 62073710204, AVENIDA NITERÓI 3671, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945, RUA CORUMBIARA 4489 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O Estado de Rondônia, condenado à obrigação de fazer traduzida na realização do procedimento de remoção/retirada de óleo de silicone do olho direito, decorrente da cirurgia, (Cid- H33.0), limitou -se em fornecer apenas CONSULTA EM OFTALMOLOGIA - RETINA GERAL, a Suely Napoleão Machado. Ademais, laudo médico anexo ao ID 95931988, subscrito por servidor do SUS, em avaliação realizada no dia 30/08/2023, declara que o tratamento cirúrgico é URGENTE, sob risco de cegueira irreversível, sendo este NÃO DISPONÍVEL NO SUS/RO. O entendimento dos tribunais pátrios é no sentido de que, configurada a inércia da Fazenda Pública, possível o sequestro da quantia necessária ao custeio do tratamento médico. Veja-se, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. […] Verificada a omissão […] por prolongado lapso temporal em cumprir a medida […] deferida judicialmente, torna-se legítimo o bloqueio de verbas públicas, como meio de garantir o direito fundamental à saúde da paciente e a plena eficácia da medida judicial concedida. […] (TJMG, AI -Cv 1.0148.17.003727-6/004, Rel. Des. Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julg.: 23/03/18, publ. da súmula: 06/04/18). Por conseguinte, bloqueia-se R$ 10.840,14 (menor preço – id 96082782, p. 1) de sua conta bancária, para a realização de procedimento cirúrgico de remoção/retirada de óleo de silicone do olho direito, decorrente da cirurgia, (Cid- H33.0), e transporte parte Autora de Rolim de Moura á Porto Velho/RO. No mais, expede-se Alvará Eletrônico na modalidade transferência, enviando-se os dados da ordem bancária diretamente ao banco destinatário com as devidas correções/rendimentos/atualizações, conforme extrato sintético a seguir: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 10.000,00 E. Torres neto ltda 40118201000102 1530842 - 1 Sim Banco Bradesco S.A. (237) Ag.: 0153-8 C.: 14.726-5 R$ 850,99 SUELY NAPOLEAO MACHADO 62073710204 1530842 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 1406-0 C.: 41.881-1 TOTAL R$ 10.850,99 Observações: a) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. b) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. c) Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005049-78.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Urgência R$ 10.000,00 Intime-se a parte beneficiária para levantamento e prestação de contas em dez dias. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda Pública (dez dias). Na sequência, façam-se conclusos os autos. Serve, ainda, de mandado, carta, carta precatória etc. Rolim de Moura, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 às 12:24 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito 1

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SUELY NAPOLEAO MACHADO, CPF nº 62073710204, AVENIDA NITERÓI 3671, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945, RUA CORUMBIARA 4489 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 REQUERIDO: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005049-78.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência R$ 10.000,00 Trata-se de obrigação de fazer movida por SUELY NAPOLEÃO MACHADO em face do ESTADO DE RONDONIA, para compeli-lo ao fornecimento do procedimento de remoção/retirada de óleo de silicone do olho direito, decorrente da cirurgia, (Cid- H33.0), vez que o óleo do silicone implantado está com prazo de validade vencido, causando lhe dores e desconforto, endurecimento/insensibilidade no olho, conforme Guia de Encaminhamento e Solicitação de Assistência Especializada em Id. 92241746. Nada obstante, mesmo seguindo o procedimento administrativo adequado, qual seja a inscrição no Sistema de Regulação (Id. 92241746 - Pág. 2 ), a paciente permanece na "fila de espera" há mais de 01 ano, ainda que lá conste como risco vermelho. Portanto, há muito transcorrido o prazo considerado razoável nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ. Pois bem. O Estado de Rondônia, devidamente citado, não apresentou contestação. Independente disso, os documentos acostados aos autos demonstram a necessidade da autora em ser submetida ao tratamento sub judice e a inércia do Estado. Assim, na linha do novo sistema processual brasileiro, em que se destaca a valorização dos precedentes (art. 947 ss, 976 ss), vê-se que desnecessárias maiores argumentações, vez que, em conjunturas similares à de Suely, isto é, nas quais o demandante busca, em vão, atendimento pelo SUS, a e. Turma Recursal do TJ/RO vem decidindo reiteradamente¹ que, in verbis: É obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamento de uso contínuo e ininterrupto em razão da responsabilidade pelo acesso integral, universal e gratuito à saúde, havendo solidariedade entre os entes estatais. No mesmo sentido: Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7039490-83.2021.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 19/10/2022. Ante o exposto e confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgo procedente o pedido, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA à obrigação de fazer traduzida na entrega do procedimento de remoção/retirada de óleo de silicone do olho direito, decorrente da cirurgia, (Cid- H33.0). Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Serve esta de mandado, carta, ofício etc. Rolim de Moura, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 às 00:03 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1 0002548-68.2012, 0007343-23.2012, 0000371-30.2014, 0012872-92.2013, 0006367-45.2014, 0005344-55.2014, 0005703-05.2014, 0008033-87.2014, 0004272-33.2014, 0013873-24.2013, 0010781-57.2012, 0010110-06.2013, 0001354-02.2013, 0004255-18.2014 e 0005258-91.2013.

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SUELY NAPOLEAO MACHADO, CPF nº 62073710204, AVENIDA NITERÓI 3671, CASA PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO, OAB nº RO11945, RUA CORUMBIARA 4489 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, FLAGSON GAMBART SANTANA, OAB nº RO10586 REQUERIDO: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA D E C I S Ã O Incontroverso que a saúde, direito fundamental, é dever do Estado (arts. 6º e 196, da CRFB/88) e que, por outro lado, no rito previsto na Lei n.º 12.153/09, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). Essa a hipótese dos autos, em que SUELY NAPOLEÃO MACHADO, pessoa de parcos recursos1, necessita, e com urgência, conforme encaminhamento e solicitações subscritos por servidor em exercício no SUS (id. 92241744), de procedimento cirúrgico para remoção/retirada de óleo de silicone do olho direito, decorrente da cirurgia, (Cid- H33.0), vez que o óleo do silicone implantado já está com prazo de validade vencido, causando lhe dores e desconforto, endurecimento/insensibilidade no olho. Nada obstante, mesmo seguindo o procedimento administrativo adequado, qual seja a inscrição no Sistema de Regulação (Id. 92241746 - Pág. 2 ), o paciente permanece na "fila de espera" há mais de 01 ano, ainda que lá conste como risco vermelho. Portanto, há muito transcorrido o prazo considerado razoável nos termos do Enunciado nº 93 da Jornada da Saúde do CNJ. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005049-78.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência R$ 10.000,00 Ante o exposto, defiro o pleito urgente, determinando ao Estado de Rondônia que, de plano, forneça o tratamento sub judice. No mais cite(m)-se e intime-se (via sistema) a contestar, no prazo de quinze dias, ressaltando-se que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual e que deverá a Fazenda Pública fornecer a este Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (arts. 7º e 9º, da LJEFP) no mesmo prazo para a resposta; intime-se o(a) demandante a impugnar a contestação (quinze dias). Serve, ainda, de mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 21 de junho de 2023 às 12:00 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito Vide declaração de hipossuficiência

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAROLINE QUINHONES RODRIGUES BENTO em 24/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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