Execução Fiscal 0090906-69.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2008

Valor da Causa

R$ 47.643,64

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:02

Processo Desarquivado

04/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:07

Arquivado Provisoriamente

27/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Todas as movimentações(168)

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

25/03/2026, 09:09

Conclusos para decisão

04/03/2026, 13:02

Processo Desarquivado

04/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:10

Documentos

DESPACHO

•25/03/2026, 09:09

DECISÃO

•21/01/2025, 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 09:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:07

Arquivado Provisoriamente

27/01/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 14:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/01/2025, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:10

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 11:57

Juntada de documento de comprovação

16/08/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

16/08/2024, 06:43

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas

14/08/2024, 11:25

Decretada a indisponibilidade de bens

14/08/2024, 11:25

Conclusos para decisão

24/07/2024, 07:56

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

26/06/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:17

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/11/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 08:19

Conclusos para despacho

30/08/2023, 17:39

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2023, 09:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/08/2023 23:59.

20/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:59

Juntada de certidão

07/08/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 19:00

Juntada de certidão

03/08/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 12:54

Juntada de certidão

24/07/2023, 12:52

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

24/07/2023, 10:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:10

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:12

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:16

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Estado de Rondônia EXECUTADO: ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0090906-69.2008.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos, 2848/040/01785701-0, 2848/040/01785704-5 e 2848/040/01785707-0, para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - PGE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA n.20080200000671 e 20080200000670, Código de Receita 5519. Contribuinte: ALBENIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA CPF: 64415570291. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução fiscal, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 01/02/2023 23:59.

03/02/2023, 00:01

Conclusos para decisão

08/12/2022, 11:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 16:05

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2022 23:59.

06/12/2022, 00:04

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:11

Publicado DESPACHO em 16/11/2022.

14/11/2022, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/11/2022, 01:10

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 08:13

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 08:13

Conclusos para despacho

08/08/2022, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/07/2022 23:59.

26/07/2022, 09:54

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:37

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 08:06

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:13

Publicado DESPACHO em 15/06/2022.

14/06/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/06/2022, 00:42

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2022, 08:57

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 05/04/2022 23:59.

29/04/2022, 03:12

Conclusos para decisão

20/04/2022, 12:07

Juntada de Petição de outras peças

20/04/2022, 09:10

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.

31/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

31/03/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:55

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 14:13

Determinada Requisição de Informações

29/03/2022, 14:13

Conclusos para despacho

07/03/2022, 12:44

Juntada de Petição de outras peças

07/03/2022, 10:49

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 23:58

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 17:38

Outras Decisões

10/02/2022, 17:38

Conclusos para despacho

02/12/2021, 11:18

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

29/11/2021, 09:08

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 11/11/2021.

10/11/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021

10/11/2021, 01:30

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 13:24

Outras Decisões

09/11/2021, 13:24

Conclusos para despacho

05/10/2021, 11:58

Processo Desarquivado

05/10/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 21:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:15

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 04/02/2020 23:59:59.

05/02/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2020, 00:50

Publicado DESPACHO em 03/02/2020.

31/01/2020, 00:50

Arquivado Provisoriamente

30/01/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:08

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 11:23

Outras Decisões

30/01/2020, 11:23

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/11/2019 23:59:59.

02/12/2019, 13:34

Conclusos para despacho

27/11/2019, 13:26

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 26/11/2019 23:59:59.

27/11/2019, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/11/2019, 10:52

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.

01/11/2019, 10:52

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 15:58

Juntada de certidão

22/10/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

22/10/2019, 12:59

Outras Decisões

22/10/2019, 12:59

Conclusos para despacho

13/09/2019, 10:04

Processo Desarquivado

13/09/2019, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 22:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 00:06

Decorrido prazo de ALBEMIZIA MERCES ARAUJO DE OLIVEIRA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/08/2019, 00:12

Publicado DESPACHO em 12/08/2019.

08/08/2019, 00:12

Arquivado Provisoriamente

06/08/2019, 18:32

Juntada de certidão

06/08/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 18:29

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/08/2019, 17:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2019, 17:58

Conclusos para despacho

28/06/2019, 09:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/06/2019 23:59:59.

22/06/2019, 02:50

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 17:02

Juntada de Petição de expediente

28/05/2019, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2018 23:59:59.

07/05/2018, 03:01

Juntada de Petição de petição

03/05/2018, 09:46

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2018, 12:01

Conclusos para despacho

21/02/2018, 11:25

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 10:50

Expedição de Outros documentos.

01/02/2018, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2018, 09:47

Juntada de Petição de petição

25/01/2018, 12:25

Conclusos para despacho

11/01/2018, 11:52

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2017, 11:52

Juntada de Petição de petição

29/12/2017, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 05:40

Juntada de Petição de petição

08/12/2017, 09:42

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 16:48

Juntada de outros documentos

31/10/2017, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2017, 09:40

Conclusos para despacho

01/08/2017, 17:22

Juntada de Petição de petição

25/07/2017, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/07/2017, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2017, 09:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/06/2017 23:59:59.

08/06/2017, 09:08

Juntada de Petição de petição

02/06/2017, 13:54

Conclusos para despacho

22/05/2017, 11:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 12:45

Expedição de Outros documentos.

19/05/2017, 12:45

Juntada de certidão

18/05/2017, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2017, 07:37

Publicado CERTIDÃO em 19/05/2017.

18/05/2017, 07:37

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 17:42

Distribuído por migração de sistemas

15/05/2017, 17:54

DECISÃO

•21/01/2025, 14:21

DESPACHO

•14/08/2024, 11:25

DESPACHO

•10/05/2024, 10:47

DESPACHO

•29/11/2023, 07:51

DESPACHO

•21/06/2023, 12:30

DESPACHO

•11/11/2022, 08:13

DESPACHO

•13/06/2022, 08:57

DESPACHO

•29/03/2022, 14:13

DESPACHO

•10/02/2022, 17:56

DESPACHO

•10/02/2022, 17:38

DESPACHO

•09/11/2021, 13:24

DESPACHO

•30/01/2020, 13:08

DESPACHO

•30/01/2020, 11:23

Todos os documentos(21)

DESPACHO

•25/03/2026, 09:09

DECISÃO

•21/01/2025, 14:21

DECISÃO

•21/01/2025, 14:21

DESPACHO

•14/08/2024, 11:25

DESPACHO

•10/05/2024, 10:47

DESPACHO

•29/11/2023, 07:51

DESPACHO

•21/06/2023, 12:30

DESPACHO

•11/11/2022, 08:13

DESPACHO

•13/06/2022, 08:57

DESPACHO

•29/03/2022, 14:13

DESPACHO

•10/02/2022, 17:56

DESPACHO

•10/02/2022, 17:38

DESPACHO

•09/11/2021, 13:24

DESPACHO

•30/01/2020, 13:08

DESPACHO

•30/01/2020, 11:23

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•22/10/2019, 12:59

DESPACHO

•06/08/2019, 17:58

DECISÃO

•13/04/2018, 12:01

DESPACHO

•01/02/2018, 09:47

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•25/08/2017, 09:38

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•07/07/2017, 09:31