Execução Fiscal 7042047-82.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7042047-82.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Estado de Rondônia - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO, OAB nº ES9100, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7042047-82.2017.8.22.0001 Vistos, etc., A Fazenda Pública requereu a penhora do percentual do faturamento diário da empresa devedora. Ocorre que ficou constatada dissolução irregular da empresa executada, deduzindo-se que não há faturamento a ser penhorado. Ademais, importante consignar que o STJ afetou a matéria atinente à penhora de faturamento para pronunciamento definitivo na ocasião do TEMA n. 769 (Recursos Especiais n. 1.666.542/SP, n. 1.835.865/SP e 1.835.864/SP), submetidos ao regime dos recursos repetitivos. Nesse sentido, segue a Ementa da decisão proferida pela Primeira Seção do STJ (in verbis): “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 1.036, § 5º, DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO. 1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade". 2. Recurso Especial afetado ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por maioria, suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator." Ante o exposto, indefiro o pedido ID 93137784 e determino o prosseguimento da demanda fiscal. Intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito, em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 8 de agosto de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 18/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de LUCIANO FRANCA DE OLIVEIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MELLER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DESPACHO em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(320)

Todos os documentos(35)