Execução Fiscal 7026555-45.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 80.365,23

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ARAMIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ARAMIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

MORAIS NAVARRO EIRELI

CNPJ

Reu

VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO

CPF

Reu

Movimentações

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 12:09

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Juntada de outras peças

13/11/2025, 08:57

Juntada de outras peças

13/11/2025, 08:53

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 13:54

Decretada a indisponibilidade de bens

03/11/2025, 13:54

Todas as movimentações(202)

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2026, 12:09

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 08:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/01/2026 23:59.

Documentos

DESPACHO

•05/05/2026, 12:09

DESPACHO

•03/11/2025, 13:54

27/01/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:18

Juntada de outras peças

13/11/2025, 08:57

Juntada de outras peças

13/11/2025, 08:53

Publicado DESPACHO em 04/11/2025.

04/11/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/11/2025, 04:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas

03/11/2025, 13:54

Decretada a indisponibilidade de bens

03/11/2025, 13:54

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/11/2025, 13:54

Conclusos para despacho

08/08/2025, 21:48

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:07

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:19

Juntada de certidão

25/06/2025, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/06/2025, 02:02

Publicado DESPACHO em 18/06/2025.

18/06/2025, 02:02

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 22:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 22:43

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 22:43

Conclusos para despacho

22/04/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:03

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:09

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 20/03/2025 23:59.

21/03/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/02/2025, 01:06

Publicado DESPACHO em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:06

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas

20/02/2025, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:41

Conclusos para decisão

21/11/2024, 10:57

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

09/11/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 01:55

Publicado DESPACHO em 01/11/2024.

01/11/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 19:06

Conclusos para decisão

22/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

20/10/2024, 12:34

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:08

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 00:26

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 02:54

Publicado DESPACHO em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:54

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 20:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/08/2024, 20:12

Conclusos para decisão

04/06/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 12:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:17

Conclusos para despacho

15/12/2023, 11:10

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2023, 11:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

20/07/2023, 06:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 00:03

Conclusos para decisão

05/07/2023, 07:20

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 19:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:13

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 12:08

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: MORAIS NAVARRO EIRELI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7026555-45.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de dez dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:30

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/12/2022 23:59.

20/12/2022, 08:29

Conclusos para decisão

13/12/2022, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 11:25

Decorrido prazo de VERIDIANA FIGUEIREDO DE MORAIS NAVARRO em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:12

Juntada de Petição de juntada de ar

10/11/2022, 12:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/10/2022 23:59.

26/10/2022, 17:39

Juntada de Petição de certidão

25/10/2022, 10:16

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 18/10/2022 23:59.

20/10/2022, 13:44

Publicado DECISÃO em 17/10/2022.

14/10/2022, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/10/2022, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2022, 12:42

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 02:29

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 09:55

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 18:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:48

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 13:48

Mandado devolvido dependência

08/07/2022, 12:27

Juntada de Petição de diligência

08/07/2022, 12:27

Publicado DESPACHO em 04/07/2022.

01/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/07/2022, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/06/2022, 13:52

Expedição de Mandado.

30/06/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:51

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 17:51

Conclusos para despacho

27/05/2022, 12:31

Juntada de Petição de outras peças

24/05/2022, 09:52

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:22

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:15

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 07:31

Publicado DESPACHO em 28/04/2022.

27/04/2022, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 13:09

Conclusos para despacho

24/03/2022, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2022, 08:29

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 01:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 15:21

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 13:42

Outras Decisões

08/03/2022, 13:42

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 15/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:00

Conclusos para despacho

08/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de juntada de ar

15/12/2021, 07:46

Juntada de certidão

03/12/2021, 09:05

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 01:06

Publicado DESPACHO em 01/10/2021.

30/09/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 00:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/09/2021, 18:11

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

29/09/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 17:53

Outras Decisões

28/09/2021, 17:53

Conclusos para despacho

14/09/2021, 12:53

Juntada de Petição de petição

09/09/2021, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 04:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:09

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 16/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 01:40

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 16/08/2021 23:59:59.

17/08/2021, 01:36

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 13/08/2021.

12/08/2021, 00:10

Outras Decisões

09/08/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:29

Juntada de Petição de petição

08/08/2021, 23:13

Conclusos para despacho

03/08/2021, 07:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/07/2021 23:59:59.

29/07/2021, 00:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 12/07/2021 23:59:59.

13/07/2021, 01:35

Publicado DESPACHO em 09/07/2021.

08/07/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:28

Outras Decisões

06/07/2021, 18:13

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 18:13

Conclusos para despacho

08/06/2021, 07:47

Juntada de Petição de outras peças

12/02/2021, 19:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2021, 08:44

Juntada de Petição de expediente

20/11/2020, 12:14

Juntada de Petição de juntada de ar

20/11/2020, 12:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:50

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 01:47

Juntada de Petição de certidão

09/11/2020, 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 06/11/2020.

05/11/2020, 00:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/11/2020, 09:10

Outras Decisões

03/11/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 18:54

Conclusos para despacho

26/10/2020, 12:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/09/2020, 12:49

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:51

Juntada de Petição de juntada de ar

04/09/2020, 13:43

Juntada de certidão

31/08/2020, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/08/2020, 10:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:31

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/08/2020, 01:12

Publicado DESPACHO em 26/08/2020.

25/08/2020, 01:12

Outras Decisões

24/08/2020, 13:09

Expedição de Outros documentos.

24/08/2020, 13:09

Conclusos para despacho

19/08/2020, 11:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:35

Decorrido prazo de MORAIS NAVARRO EIRELI em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2020, 08:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/07/2020, 17:49

Publicado DECISÃO em 29/07/2020.

28/07/2020, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 00:51

Outras Decisões

27/07/2020, 10:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 10:45

Conclusos para despacho

27/07/2020, 03:47

Distribuído por sorteio

27/07/2020, 03:47

DESPACHO

•17/06/2025, 22:43

DESPACHO

•20/02/2025, 13:34

DESPACHO

•20/02/2025, 13:34

DESPACHO

•31/10/2024, 19:06

DESPACHO

•31/10/2024, 19:06

DESPACHO

•12/08/2024, 20:12

DESPACHO

•30/04/2024, 12:15

DESPACHO

•28/11/2023, 11:47

DESPACHO

•21/06/2023, 12:30

DECISÃO

•13/10/2022, 12:42

DESPACHO

•29/06/2022, 17:51

DESPACHO

•26/04/2022, 13:09

DESPACHO

•08/03/2022, 15:21

Todos os documentos(23)

DESPACHO

•05/05/2026, 12:09

DESPACHO

•03/11/2025, 13:54

DESPACHO

•17/06/2025, 22:43

DESPACHO

•20/02/2025, 13:34

DESPACHO

•20/02/2025, 13:34

DESPACHO

•31/10/2024, 19:06

DESPACHO

•31/10/2024, 19:06

DESPACHO

•12/08/2024, 20:12

DESPACHO

•30/04/2024, 12:15

DESPACHO

•28/11/2023, 11:47

DESPACHO

•21/06/2023, 12:30

DECISÃO

•13/10/2022, 12:42

DESPACHO

•29/06/2022, 17:51

DESPACHO

•26/04/2022, 13:09

DESPACHO

•08/03/2022, 15:21

DESPACHO

•08/03/2022, 13:42

DESPACHO

•28/09/2021, 17:52

DESPACHO

•09/08/2021, 16:29

DESPACHO

•06/07/2021, 18:28

DESPACHO

•06/07/2021, 18:13

DESPACHO

•03/11/2020, 18:54

DESPACHO

•24/08/2020, 13:09

DECISÃO

•27/07/2020, 10:45