Execução Fiscal 7013956-74.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013956-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013956-74.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME a fim de cobrar créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Após bloqueio parcial do crédito exequendo via sistema Sisbajud (R$ 42.917,47 - ID 82771979), a Executada ofertou bem imóvel e pugnou pela substituição da penhora. Intimada, a Fazenda Pública discordou dos fundamentos apresentados, aduzindo que não pode ser compelida a aceitar a substituição da penhora, posto que o imóvel não substitui a penhora em dinheiro. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão visa aferir a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel. Consoante disposição expressa do art. 15, II da Lei 6.830/80 (LEF), será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Nesse sentido, escoado o prazo para pagamento voluntário ou oferecimento da garantia feita pelo devedor, a demanda fiscal prossegue, visando a satisfação do crédito e na busca de bens penhoráveis do devedor, observada a preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. No caso dos autos, o bem indicado pela devedora não tem preferência ao dinheiro bloqueado. Além disso, a execução fiscal tramita no interesse do credor. Esse é o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Oferta de bens à penhora. Art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Ordem de preferência. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. 1. Cediço que o artigo 11 da LEF estabelece a ordem de preferência dos bens para fins de constrição na execução fiscal, ordem essa que, inobservada pelo executado, viabiliza a recusa pela Fazenda Pública. 2. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801661-89.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 05/06/2023 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito Processual Civil. Substituição de penhora. Requisitos. Preenchimento. Necessidade. Faculdade do credor. Agravo interno. Prejudicado. 1. É facultado ao credor a aceitação, quanto à substituição de bem penhorado, devendo ainda ser preenchidos os requisitos constantes do art. 847 do CPC 2015. 2. Agravo interno prejudicado e negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810297-78.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 Nestes termos, inobservada a ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais não é possível compelir a Fazenda Pública à aceitação do bem imóvel ofertado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido (ID 83109588) e mantenho o bloqueio realizado no Sisbajud, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista dos autos à Exequente para prosseguimento em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANNE BIANCA DOS SANTOS PIMENTEL, OAB nº RO8490 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7013956-74.2020.8.22.0001 Vistos e etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME a fim de cobrar créditos fiscais inscritos em dívida ativa. Após bloqueio parcial do crédito exequendo via sistema Sisbajud (R$ 42.917,47 - ID 82771979), a Executada ofertou bem imóvel e pugnou pela substituição da penhora. Intimada, a Fazenda Pública discordou dos fundamentos apresentados, aduzindo que não pode ser compelida a aceitar a substituição da penhora, posto que o imóvel não substitui a penhora em dinheiro. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão visa aferir a possibilidade de substituição da penhora em dinheiro pelo imóvel. Consoante disposição expressa do art. 15, II da Lei 6.830/80 (LEF), será deferida pelo juiz a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Nesse sentido, escoado o prazo para pagamento voluntário ou oferecimento da garantia feita pelo devedor, a demanda fiscal prossegue, visando a satisfação do crédito e na busca de bens penhoráveis do devedor, observada a preferência prevista no art. 11 da Lei 6.830/80. No caso dos autos, o bem indicado pela devedora não tem preferência ao dinheiro bloqueado. Além disso, a execução fiscal tramita no interesse do credor. Esse é o entendimento do TJRO: Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Oferta de bens à penhora. Art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. Ordem de preferência. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. 1. Cediço que o artigo 11 da LEF estabelece a ordem de preferência dos bens para fins de constrição na execução fiscal, ordem essa que, inobservada pelo executado, viabiliza a recusa pela Fazenda Pública. 2. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801661-89.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 05/06/2023 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Direito Processual Civil. Substituição de penhora. Requisitos. Preenchimento. Necessidade. Faculdade do credor. Agravo interno. Prejudicado. 1. É facultado ao credor a aceitação, quanto à substituição de bem penhorado, devendo ainda ser preenchidos os requisitos constantes do art. 847 do CPC 2015. 2. Agravo interno prejudicado e negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810297-78.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/03/2023 Nestes termos, inobservada a ordem de preferência prevista na Lei de Execuções Fiscais não é possível compelir a Fazenda Pública à aceitação do bem imóvel ofertado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido (ID 83109588) e mantenho o bloqueio realizado no Sisbajud, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista dos autos à Exequente para prosseguimento em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUTO SHOP CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado DECISÃO em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a tutela provisória

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(24)