Execução Fiscal 0029265-42.2006.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 532,72

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:39

Publicado SENTENÇA em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:10

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

25/07/2025, 12:46

Juntada de certidão trânsito em julgado

25/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de petição

23/07/2025, 13:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

Documentos

SENTENÇA

•26/05/2025, 12:08

DESPACHO

•19/09/2024, 11:04

02/06/2025, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/05/2025, 03:39

Publicado SENTENÇA em 27/05/2025.

27/05/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/05/2025, 12:08

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/03/2025, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/03/2025 23:59.

15/03/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2024, 11:04

Conclusos para despacho

17/06/2024, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 08:24

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

07/03/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 13:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2023, 10:38

Conclusos para decisão

24/07/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 26/06/2023 23:59.

04/07/2023, 15:24

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:11

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 13:58

Publicado DESPACHO em 23/06/2023.

22/06/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/06/2023, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos- Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:0029265-42.2006.8.22.0101 Vistos, Postergo a análise do pedido de penhora do imóvel. Tendo em vista que o devedor responde com a totalidade dos bens e das rendas nos termos do art. 184 do CTN, assim como à ordem de preferência prevista no art. 11 da LEF, diga a exequente quanto a consulta aos convênios à disposição do juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), no prazo de dez dias. Após, retorne concluso para nova deliberação. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 21 de junho de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/06/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 12:33

Conclusos para despacho

13/12/2022, 12:17

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 14:23

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:14

Publicado DESPACHO em 21/11/2022.

18/11/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/11/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 07:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:36

Conclusos para despacho

09/08/2022, 10:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 11:46

Juntada de certidão

18/07/2022, 09:11

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 07:09

Ordenada a entrega dos autos à parte

02/06/2022, 17:12

Conclusos para despacho

09/05/2022, 16:10

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2022, 09:31

Mandado devolvido dependência

30/03/2022, 16:16

Juntada de Petição de diligência

30/03/2022, 16:16

Juntada de certidão

25/03/2022, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2022, 12:22

Expedição de Mandado.

27/01/2022, 10:57

Outras Decisões

25/01/2022, 13:00

Conclusos para despacho

10/01/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

04/01/2022, 10:06

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:14

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:49

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:11

Juntada de Petição de juntada de ar

29/10/2021, 12:35

Juntada de Petição de certidão

22/10/2021, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2021, 15:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 00:55

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 15:36

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2021, 15:13

Juntada de Petição de certidão

29/06/2021, 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 13:34

Outras Decisões

31/03/2021, 20:43

Conclusos para despacho

31/03/2021, 14:25

Juntada de Petição de outros documentos

23/02/2021, 09:33

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 10:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

11/12/2020, 09:28

Outras Decisões

30/11/2020, 12:06

Conclusos para despacho

25/11/2020, 13:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 11:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 10:50

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:42

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:42

Outras Decisões

09/09/2020, 09:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:24

Conclusos para despacho

02/09/2020, 10:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 12:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE MIRANDA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 01:01

Juntada de Petição de juntada de ar

16/06/2020, 09:41

Juntada de certidão

16/06/2020, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/04/2020, 09:40

Outras Decisões

03/04/2020, 08:42

Juntada de Petição de petição

10/03/2020, 09:08

Conclusos para despacho

25/11/2019, 13:44

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 08:28

Expedição de Outros documentos.

29/10/2019, 18:08

Outras Decisões

25/10/2019, 17:24

Outras Decisões

25/10/2019, 17:24

Conclusos para despacho

26/09/2019, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 07:19

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 11:57

Juntada de Petição de certidão

01/07/2019, 12:01

Juntada de Petição de certidão

01/07/2019, 12:01

Juntada de Petição de certidão

24/06/2019, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/06/2019, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 08:40

Conclusos para despacho

31/05/2019, 17:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 12:29

Distribuído por migração de sistemas

21/03/2019, 10:59

DESPACHO

•03/05/2024, 13:54

DESPACHO

•26/11/2023, 10:38

DESPACHO

•21/06/2023, 12:33

DESPACHO

•17/11/2022, 07:51

DESPACHO

•02/06/2022, 17:12

DESPACHO

•25/01/2022, 13:00

DESPACHO

•14/10/2021, 15:18

DESPACHO

•10/09/2021, 15:36

DESPACHO

•31/03/2021, 20:43

DESPACHO

•11/12/2020, 09:28

DESPACHO

•30/11/2020, 12:06

DESPACHO

•06/10/2020, 10:50

DESPACHO

•09/09/2020, 09:24

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•26/05/2025, 12:08

DESPACHO

•19/09/2024, 11:04

DESPACHO

•03/05/2024, 13:54

DESPACHO

•26/11/2023, 10:38

DESPACHO

•21/06/2023, 12:33

DESPACHO

•17/11/2022, 07:51

DESPACHO

•02/06/2022, 17:12

DESPACHO

•25/01/2022, 13:00

DESPACHO

•14/10/2021, 15:18

DESPACHO

•10/09/2021, 15:36

DESPACHO

•31/03/2021, 20:43

DESPACHO

•11/12/2020, 09:28

DESPACHO

•30/11/2020, 12:06

DESPACHO

•06/10/2020, 10:50

DESPACHO

•09/09/2020, 09:24

DESPACHO

•01/07/2020, 12:13

DESPACHO

•06/04/2020, 09:40

DESPACHO

•03/04/2020, 08:42

DECISÃO

•29/10/2019, 18:08

DECISÃO

•25/10/2019, 17:24

DESPACHO

•07/06/2019, 08:40