Execução Fiscal 7001799-67.2023.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7001799-67.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001799-67.2023.8.22.0000. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: D.TATIANY GURKEWICZ - ME, CNPJ nº 13565799000105 ADVOGADO DO EXECUTADO: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO, OAB nº SP345879 VALOR DA CAUSA: R$ 42.157,67 DECISÃO A parte exequente requereu o bloqueio de valores via sistema Sisbajud, assim como de veículo, pelo Renajud, além da requisição de informações via Infojud. Presentes os requisitos legais, EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: D.TATIANY GURKEWICZ - ME, CNPJ nº 13565799000105, RUA MARQUES HENRIQUE 1160 JARDIM UNIVERSITÁRIO - 76981-316 - VILHENA - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Adesão a Programa de Parcelamento de Débito defiro os pedidos formulados. Quanto as diligências via Renajud e Infojud, restaram infrutíferas. Já no que se refere àquelas realizadas via Sisbajud, determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, foi devidamente cumprida, conforme extrato em anexo, restando parcialmente frutífera. Deixo de aplicar o regramento previsto no Código de Processo Civil (art. 854 e seguintes), em razão do rito próprio das ações de execução fiscal, previstos na Lei nº 6.830/80. Intime-se a parte executada, que poderá oferecer embargos, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). Decorrido o prazo, o exequente deverá fornecer dados bancários para expedição de alvará eletrônico, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora para prosseguimento do feito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do artigo 40 da LEF. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 21 de junho de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de impugnação à execução

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)